4672121
# Numero do processo: 10825.000148/95-93
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - DECADÊNCIA - Em tema de imposto de renda, cujo lançamento reúne elementos do lançamento por declaração e do lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial observa o disposto no art. 173, item I, do Código Tributário Nacional, quando o contribuinte não antecipa qualquer pagamento e é omisso na apresentação da declaração de ajuste.
IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - CUSTO DE CONSTRUÇÃO - ARBITRAMENTO - Havendo indício veemente de subavaliação do custo de imóvel, é facultado ao fisco efetuar o arbitramento com base em tabelas de custos mínimos elaboradas por entidades especializadas.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10593
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR DE DECAD~ENCIA DO LANÇAMENTO E, NO MÉRITO, POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDO O CONSELHEIRO ROMEU BUENO DE CAMARGO QUE DIVERGIA QUANTO AO ARBITRAMENTO DOS CUSTOS DE CONSTRUÇÃO COM BASE NOS ÍNDICES DO SINDUSCON.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
4672673
# Numero do processo: 10825.002110/93-20
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - TRIBUTAÇÃO POR ESTIMATIVA - BASE DE CÁLCULO - REVENDA DE COMBUSTÍVEIS. Nos termos do disposto na letra "a" do parágrafo 1° do art. 14 da Lei 8.541/92, a base de cálculo do IRPJ mensal de pessoa jurídica cuja atividade é a revenda de combustíveis e lubrificantes é constituída pela aplicação do percentual de 3% sobre a receita bruta mensal, conforme definida pelo parágrafo 3°. do referido artigo, sendo defeso ao contribuinte emprestar-lhe significação diferente para reduzir sua magnitude e o gravame correspondente.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Em se tratando de contribuição lançada com base nos mesmos fatos apurados no processo referente ao imposto de renda, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada naqueles autos constitui prejulgado na decisão do processo relativo à contribuição.
PENALIDADES - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Independentemente da modalidade de tributação eleita pela pessoa jurídica, a falta ou insuficiência de recolhimento do imposto de renda, nos termos do que dispõe o art. 40 da Lei 8.541, enseja o lançamento de ofício com a imposição da multa do artigo 4°. da Lei 8.218/91.
Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Numero da decisão: 107-04129
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maurílio Leopoldo Schmitt
4673070
# Numero do processo: 10830.001127/93-45
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECORRÊNCIA (FINSOCIAL/FATURAMENTO) - Tratando-se de lançamento de ofício reflexo, o decidido no julgamento do processo principal aplica-se por igual aos que dele decorrem, face à íntima relação de causa e efeito entre ambos.
Recurso provido.
Numero da decisão: 107-04240
Decisão: P.U.V, DAR PROV. AO REC.
Nome do relator: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA
4671706
# Numero do processo: 10820.001593/00-50
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CSLL – OMISSÃO DE RECEITAS – LUCRO PRESUMIDO – ANO-CALENDÁRIO 1995 – Cabível o lançamento a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido por omissão de receitas, cuja base de cálculo baseia-se em cem por cento das receitas omitidas, com base no artigo 43 da Lei nº 8.541/92, com a redação dada pela Lei 9.064/95.
JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1°/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC.
Numero da decisão: 107-08.626
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Natanael Martins
4669478
# Numero do processo: 10768.030009/98-50
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NULIDADE – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – PEDIDO DE PERÍCIA. Negado o pedido de perícia, com fundamentação, não há justificativa para o acatamento da nulidade da decisão. Poderiam ser trazidos aos autos todos os elementos de prova que a contribuinte entendesse suficientes e não há razão para o deferimento do pedido.
LUCRO REAL - DESPESAS DESNECESSÁRIAS – DESPESAS MÉDICAS. Para efeito de apuração do lucro real, são permitidas as deduções das contribuições destinadas a custear planos de saúde, mas não os pagamentos das despesas médicas não cobertas por planos de saúde, nos termos do art. 13º, inciso V, da Lei nº 9.249/95.
LUCRO REAL – DESPESAS DESNECESSÁRIAS. Para que as despesas operacionais sejam consideradas dedutíveis há necessidade da comprovação de sua necessidade com documentação hábil e idônea.
PENALIDADE – MULTA DE OFÍCIO. Presentes os pressupostos legais para imposição da multa de que trata o inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/96. A multa de 0,33% por dia de atraso, limitada a 20%, de que trata a Lei nº 9.430/96, não se aplica a lançamentos de ofício.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se à exigência reflexa, o mesmo tratamento dispensado ao lançamento da exigência principal, em razão de sua íntima relação de causa e efeito.
Numero da decisão: 107-08.554
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e pedido de perícia e, no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
4673299
# Numero do processo: 10830.001730/2001-06
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: A base de cálculo da CSLL das empresas de locação de mão de obra que não estão obrigadas à escrituração contábil (tributadas no IRPJ pelo lucro presumido), inclui o total de suas receitas, não podendo ser excluída a parcela recebida que utiliza para pagamento de seus funcionários.
Numero da decisão: 105-16.757
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt (Relator), Roberto Bekierman (Suplente Convocado), Marcos
Vinícius Barros Ottoni (Suplente Convocado) e Irineu Bianchi. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcos Rodrigues de Mello.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
4669310
# Numero do processo: 10768.025181/98-82
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DE LANÇAMENTO. ERRO DE IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. O erro de identificação do sujeito passivo, no lançamento de ofício, somente se caracteriza se ficar comprovado que a autuada fora extinta, por incorporação, em data anterior à lavratura do auto de infração. EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR MEDIDA JUDICIAL. A existência de medida judicial suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, não se constitui em fator impeditivo ao lançamento de ofício procedido com a finalidade de prevenir a decadência. DISCUSSÃO CONCOMITANTE DE IDÊNTICA MATÉRIA - RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA DE JULGAMENTO. A propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda Nacional, por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à instauração de procedimento fiscal, com o mesmo objeto, implica a renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto.
Numero da decisão: 107-06655
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, NÃO CONHECER do recurso em virtude da concomitância de discussão da matéria na esfera judicial.
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz
4673227
# Numero do processo: 10830.001543/2001-14
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear
a restituição de tributo pago indevidamente, em caso de situação fática conflituosa, inicia-se a partir da data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA — Afastada, por este Conselho, a preliminar de decadência do requerimento de restituição,devem os autos retornar à repartição de origem para apreciação do mérito da contenda.
Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-14.709
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
4672530
# Numero do processo: 10825.001498/99-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - PROVAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Provando o fisco que a recorrente, a despeito de declarar-se sem movimento, exercera atividades, através de sua movimentação bancária e, não logrando a mesma demonstrar a origem dos referidos recursos, a despeito de intimada para tal, os correspondentes valores constituem receitas omitidas.
ARBITRAMENTO DE LUCROS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Os valores de depósitos bancários não são parâmetros legais para arbitramento de lucros, devendo o aplicador da norma se ater aos parâmetros de arbitramentos fixados em lei.
OMISSÃO DE RECEITA - LUCRO ARBITRADO - A receita omitida, apurada em arbitramento de lucros, impõe o efetivo arbitramento dos lucros com base nos parâmetros legais, para se levar à tributação percentual da receita tida como omitida, mas nunca 100% da omissão, por afronta ao artigo 43 do CTN, como também ao seu art. 3°, quando a tributação total se reveste com características de penalidade.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, CSL E PIS/REPIQUE - Afasta a exigência do IRPJ, por erro na apuração da base de cálculo e nos dispositivos infringidos, igual medida se impõe nestas exigências decorrentes.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA - COFINS - Provada a omissão de receita e, sendo a base de cálculo da COFINS a própria receita omitida, procedente a exigência.
Preliminar rejeitada, recurso provido parcialmente. (Publicado no D.O.U de 07/02/01).
Numero da decisão: 103-20318
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir as exigências do IRPJ, IRF, PIS e da Contribuição Social.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4669636
# Numero do processo: 10768.035620/91-71
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - REALIZAÇÃO DO LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - O lucro inflacionário acumulado deve ser realizado e adicionado ao lucro líquido, para fins de determinação do lucro real, de conformidade com a legislação vigente na época em que a realização deve ser efetuada e não com base naquela que vigorava por ocasião do diferimento do lucro inflacionário não realizado.
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-11789
Decisão: Por maioria de votos, NEGARAM provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Victor Wolszczak (relator), José Carlos Passuello e Ivo de Lima Barboza, que davam provimento integral ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Jorge Ponsoni Anorozo
Nome do relator: Victor Wolszczak