4683506
# Numero do processo: 10880.029210/90-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO NÃO COMPROVADO. Não pode ser mantida a presunção legal quando o Contribuinte, mediante documentos hábeis e idôneos, comprova os lançamentos contábeis constantes da conta “Fornecedores - Passivo Circulante”, circunstância constatada pela própria Fiscalização, antes mesmo da Decisão a quo.
IRPJ. GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS. Correta a Decisão Administrativa que exonera valores assim glosados, quando o Contribuinte, por meio de documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores, comprova a veracidade de tais operações.
IRPJ. DESPESA INDEVIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO. Reconhecido o aporte financeiro ao aumento do capital social, mediante lançamento ex officio, via de conseqüência deve ser admitida a correção monetária de balanço, procedimento contábil então vigente. Exonera-se, destarte, a exação que considerava indevida referida correção monetária de balanço dessa parte do Patrimônio Líquido.
Recurso de ofício não provido. (Publicado no D.O.U nº 29 de 10/02/03).
Numero da decisão: 103-21112
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio.
Nome do relator: Ezio Giobatta Bernardinis
4683389
# Numero do processo: 10880.026740/97-40
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Ementa: VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - APURAÇÃO - PRESUNÇÃO NÃO AUTORIZADA - IMPOSSIBILIDADE - Incabível, na apuração de variação patrimonial a descoberto, a aplicação de presunções e procedimentos não autorizados na legislação.
ISENÇÃO - RENDIMENTO DE APOSENTADORIA - PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE - Demonstrados nos autos que os rendimentos recebidos pelo contribuinte não se referem a proventos de aposentadoria, reforma ou pensão não há falar em isenção, ainda que o contribuinte seja portador de moléstia grave.
MULTA DE OFÍCIO E MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - SIMULTANEIDADE - IMPOSSIBILIDADE - Incabível a exigência simultânea de multa de ofício e multa pelo atraso na entrega de declaração de rendimentos, incidentes sobre a mesma base de cálculo.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-20.065
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
4681311
# Numero do processo: 10875.005642/2002-30
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS – DESCONSIDERAÇÃO DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO ADOTADO PELO CONTRIBUINTE (LUCRO REAL) – IRRELEVÂNCIA – APURAÇÃO DA BASE TRIBUTÁVEL POR ARBITRAMENTO.
- A tributação com base no lucro real exige que a empresa que opte por esta modalidade de apuração mantenha a escrituração completa e regular na forma estabelecida nas leis comerciais e fiscais.
- A manutenção da escrita sem o preenchimento dos requisitos da legislação comercial e fiscal enseja o abandono e desconsideração da contabilidade e o cálculo do lucro tributável por arbitramento, medida de caráter excepcional, porém sem natureza de penalidade, consistindo apenas um meio de conhecimento da base de cálculo do Imposto de Renda omitida pelo contribuinte.
- Recurso de ofício a que dá provimento.
Numero da decisão: 107-08.027
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
4682976
# Numero do processo: 10880.018287/97-25
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - DESPESAS DE CONTRATOS DE MÚTUO COM OURO FÍSICO - DEDUTIBILIDADE - São dedutíveis as despesas decorrentes de contratação de mútuo, firmados com pessoas físicas ou jurídicas não financeiras, tendo por objeto ouro físico administrado pela Bolsa de Mercadorias & Futuros, ao amparo do art. 2 da Circular BACEN nº 1.942/91.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-05705
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: José Antônio Minatel
4680835
# Numero do processo: 10875.001351/91-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - Subsistindo a exigência fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele.
TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD - Incabível a cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD, a título de indexador de tributos, no período de fevereiro a julho de 1991, face ao que determina a Lei nº 8.218/91.
Recurso parcialmente provido. (Publicado no D.O.U de 25/09/1998).
Numero da decisão: 103-19489
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE PARA EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
4683262
# Numero do processo: 10880.023416/93-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL/FATURAMENTO
OMISSÃO DE RECEITAS - Não prevalecendo a tributação por omissão de receitas apurada com base em levantamento de produção no processo relativo ao IRPJ, idêntico decisório deve ser prolatado em processo decorrente, eis que ambas as exigências repousam no mesmo suporte fático.
Recurso provido.
Numero da decisão: 101-92441
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Jezer de Oliveira Cândido
4680190
# Numero do processo: 10865.000553/94-27
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - LANÇAMENTO - NULIDADE - Nula a notificação de lançamento que não atenda aos requisitos do artigo 11 e § único, do Decreto n° 70.235/72
Lançamento anulado
Numero da decisão: 104-16829
Decisão: Por unanimidade de votos, anular o lançamenoto.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
4679926
# Numero do processo: 10860.002164/99-08
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO - A não retenção do Imposto de Renda na Fonte, pela empresa, não exonera o beneficiário dos rendimentos sujeitos à tributação, da obrigação de incluí-los na declaração de ajuste anual como tributáveis.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11.538
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto (Relatora), Orlando José Gonçalves Bueno e Wlfrido Augusto Marques. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Thaisa Jansen Pereira.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4682362
# Numero do processo: 10880.010785/90-62
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: OMISSÃO NO ACÓRDÃO N° 105-14.508, DE 17/06/2004 - ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS - IRRF. Havendo omissão no v. acórdão quanto à interpretação dada pelo PN-CST n° 20/84 ao art. 8°, do Decreto-lei n° 2.065/83, os embargos devem ser parcialmente acolhidos, apenas para sanar tal erro, excluindo o IRRF do total lançado.
Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 105-15.737
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER parcialmente os embargos para retificar o Acórdão n° 105-14.508, de 17 de junho de 2004, para afastar o imposto de renda retido na fonte, nos temos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Daniel Sahagoff
4683103
# Numero do processo: 10880.020421/97-49
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES DE EXTRATOS BANCÁRIOS - No arbitramento, em procedimento de ofício, efetuado com base em depósitos bancários ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, nos termos do parágrafo 5º do artigo 6º da Lei n.º 8.021, de 1990, é imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida, bem como seja comprovada a utilização dos valores em aplicações no mercado financeiro, evidenciando sinais exteriores de riqueza, visto que, por si só, depósitos bancários e aplicações financeiras não constituem fato gerador do imposto de renda, pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O Lançamento assim constituído só é admissível quando ficar comprovado o nexo causal entre os depósitos/aplicações e o fato que represente omissão de rendimento. Devendo, ainda, neste caso (comparação entre os depósitos bancários e a renda consumida), ser levada a efeito a modalidade que mais favorecer o contribuinte.
IRPF - CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES - Nas cessões de direitos e obrigações por empréstimo que lhe deram origem, não cabe ao cessionário a prova de eventual ingresso de recursos, mutuados inicialmente ao cedente, para as aquisições objeto do contrato de cessão de direitos e respectivas obrigações.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17.467
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann (Relator), Maria Clélia Pereira de Andrade e Leila Maria Scherrer Leitão, que proviam parcialmente o recurso para excluir da exigência apenas os valores lançados sobre depósitos bancários. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Roberto William Gonçalves
Nome do relator: Nelson Mallmann