4616589
# Numero do processo: 10283.010703/2002-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECADÊNCIA. IRPJ. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, e não havendo acusação de dolo, fraude ou simulação, o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se em cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador.
COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. LIMITE DE 30% DO LUCRO REAL APURADO NO PERÍODO – A limitação para a compensação de prejuízos fiscais acumulados encontra amparo em lei legitimamente inserida no ordenamento jurídico pátrio, não podendo o Poder Executivo negar-lhe aplicação.
Recurso não provido.
Numero da decisão: 101-95.015
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4611294
# Numero do processo: 10875.004258/2001-39
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996, 1997 e 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DO LANÇAMENTO -Rejeita-se preliminar de nulidade do lançamento quando não configurado vício ou omissão de que possa ter decorrido o cerceamento do direito de defesa.
IRPJ - OMISSÃO DE COMPRAS - A apuração direta de omissão no registro de compras de mercadorias, por si só, não é elemento bastante para caracterizar a omissão de receitas, pois a presunção legal contida no artigo 41 da Lei n° 9,430/96 exige que seja efetuado levantamento quantitativo de estoques. A omissão de compras é indício, mas não a prova conclusiva da ocorrência de receitas omitidas.
IRPJ - GLOSA DE CUSTOS - Os custos admitidos pela legislação tributária são aqueles necessários e usuais à atividade da pessoa jurídica, comprovados por documentos hábeis e idôneos, cuja efetividade seja plenamente demonstrada.
MULTA DE OFÍCIO - CARACTERIZAÇÃO DE CONFISCO - A multa de ofício constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, não se aplicando a ela o conceito de confisco previsto no inciso V do artigo 150 da Constituição Federal.
INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. Súmula n° 02 do Io Conselho de Contribuintes.
TAXA SELIC - JUROS DE MORA - PREVISÃO LEGAL - Os jutos de mora são calculados pela Taxa Selic desde abril de 1995, por foiça da Medida Provisória n° 1.621. Cálculo fiscal em perfeita adequação com a legislação pertinente. Súmula n° 04 do Io Conselho de Contribuintes.
no julgamento do lançamento principal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada nos dele decorrentes, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente.
Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 108-09.749
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para afastar da tributação o item 1 do auto de infração (omissão de compras de mercadorias).
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4611103
# Numero do processo: 10805.003002/98-07
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF
Ano-calendário: 1998
PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL - INCENTIVO FISCAL - REMESSA DE RECURSOS - RESTITUIÇÃO - Caracteriza-se como restituição o incentivo fiscal relativo ao IRF de que trata a Lei n° 8.661, de 1993, regulamentado pelo Decreto n° 949, de 1993. Em assim sendo, o crédito a ser restituído deve ser acrescido de juros SELIC, nos termos do artigo 39, S 4°, da Lei n° 9250, de 1995.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-23.503
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
4611947
# Numero do processo: 13808.003317/00-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO. ERRO NA APRECIAÇÃO DOS VALORES DECLARADOS PELO CONTRIBUINTE. CORREÇÃO. Constatado erro na apreciação dos números apresentados pelo contribuinte, impe-se sua correção pela
própria autoridade.
Recurso de oficio improvido.
Numero da decisão: 103-23.535
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Camara do Primeiro Conselho de
Contribuintes por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio.
Nome do relator: Carlos Pelá
4610811
# Numero do processo: 10580.001691/2007-13
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das
Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 2002
Ementa: DECADÊNCIA. SIMPLES - Tratando-se de apuração de infração
tributária em empresa que optou pelo regime favorecido do SIMPLES, sendo tributo de apuração mensal e cujo lançamento é da modalidade por homologação, a extinção do direito da Fazenda Nacional constituir o lançamento tributário ocorre após cinco anos contados do mês de ocorrência do fato gerador.
DEPÓSITOS BANCÁRIOS. LANÇAMENTO - Procede o lançamento
tributário por presunção de receita omitida, com fulcro no artigo 42 da Lei n° 9.430/96, não havendo o contribuinte escriturado a movimentação financeira no Livro Caixa, nem justificando a origem dos valores creditados em conta
bancária com documentação hábil. Reduzem-se as bases de cálculo apenas no que se refere a valores que notoriamente não provêm da percepção de receitas, tais como mútuos bancários, limites especiais, resgates de fundos de aplicação, devolução de cheques depositados.
ÔNUS DÁ PROVA. PRESUNÇÃO LEGAL - Nos casos de lançamento
tributário por presunção legal, o ônus da prova inverte-se e passa ao contribuinte fiscalizado a responsabilidade por descaracterizar o ilícito tributário.
Numero da decisão: 1801-000.017
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial da Primeira Sessão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos: 1) acolher a preliminar de decadência sobre as exigências de tributos relativas a janeiro e fevereiro de 2002; 2) e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao Recurso Voluntário interposto, reduzindo o valor das matérias tributáveis apuradas de oficio nos meses de maio, julho, agosto, outubro, novembro e dezembro de 2002, nos termos do voto da conselheira relatora, e manter integralmente as exigências relativas aos meses de março, abril, junho, e setembro de 2002, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ana de Barros Fernandes
4617504
# Numero do processo: 10768.002180/97-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - RECURSO OFICIO - Analisados os fatos à luz da realidade factual e do direito, há que manter a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.
Numero da decisão: 103-22.329
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
4616897
# Numero do processo: 10580.000702/96-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CSLL – DIFERENÇA DA CORREÇÃO MONETÁRIA ENTRE O IPC E O BTNF FISCAL - Os efeitos da Lei nº 8.200/1991, que permitiu o reconhecimento da diferença dos índices de correção entre o IPC e o BTNF são extensivos à Contribuição Social, para fins de dedução da base de cálculo desta Contribuição, da diferença oriunda dos encargos de depreciação, amortização, exaustão e baixa de bens.
CSLL – RESULTADO NEGATIVO DE EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL - O resultado negativo de equivalência patrimonial deve ser adicionado à base de cálculo da Contribuição Social, anulando a exclusão indevida de receita de equivalência patrimonial.
CSLL – PRAZO DE RECOLHIMENTO - A diferença entre a Contribuição Social devida e aquela paga durante o ano-calendário deve ser recolhida em quota única até a data fixada para entrega de declaração anual. Adota-se igual termo de vencimento para o crédito lançado de ofício, correspondente à Contribuição não declarada e não recolhida.
Recurso Provido Parcialmente
Numero da decisão: 101-95.453
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a exigência relativa à diferença IPC/BTNF, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Valmir Sandri
4611179
# Numero do processo: 10830.006886/00-12
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE Pessoa JURÍDICA - IRPJ
Ano-Calendário: 1995
IRPJ- RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃ0 - SALDO
NEGATIVO DE IRPL
A restaui Ção/com PensaÇão reguei a dem011sIla Ção da existência e
liquidez do direito da requerente, sendo indispensável a
comprovação do Imposto de Renda na 'Ponte e o não
aproveitamento do saldo negativo do tributo em períodos
posterioles Comprovando o contribuinte a ideação do IRF pleiteado no aditivo ao seu recurso e a não utilização desses
valores e das estimativas recolhidas posteriormente ao ano calendário
de 1995, da-se provimento ao seu recuso..
Numero da decisão: 107-09.623
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório
e voto que passam a integral o presente julgado
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
4616778
# Numero do processo: 10480.000453/98-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda RETIDO NA FONTE
Ano-calendário: 1997
MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - Se confirmada a intempestividade da Manifestação de Inconformidade, não se toma conhecimento do recurso.
Recurso Negado.
Numero da decisão: 101-96.954
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos,NEGAR provimento ao recurso,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
4617614
# Numero do processo: 10805.002311/2002-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO - PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser interposto dentro do trintídio estabelecido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Não observado o preceito dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 103-22.324
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber