4632414
# Numero do processo: 10805.000085/96-58
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 108-04556
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para considerar indevida a exigência de contribuição social, cancelar a exigência da contribuição para o PIS/Faturamento, bem como para excluir a incidência da TRD excedente a 1% ( um por cento ) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4631411
# Numero do processo: 10630.000605/95-81
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPF - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE
RENDIMENTOS - MULTA - A partir do exercício de 1995, o artigo 88 da Lei n°
8.981/95, dá ensejo a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de
rendimentos.
Numero da decisão: 104-14016
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,
por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a
integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves que provia o recurso.
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
4631980
# Numero do processo: 10680.012385/96-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ/CSLL - EXIGÊNCIA DE ESTIMATIVAS NÃO RECOLHIDAS - As
estimativas não recolhidas devem ser exigidas dentro do próprio ano-calendário com aplicação da multa de ofício e juros de mora.
IRPJ/CSLL - COMPENSAÇÃO - Para a compensação de valores tidos
como recolhidos a maior ou indevidamente, deve restar
inequivocamente comprovada a existência dos créditos, para o devido encontro de contas.
Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 103-22.667
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4630823
# Numero do processo: 10384.001117/97-01
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÃNEA - ALCANCE DO ARTIGO 138, DO CTN -
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE
RENDIMENTOS - O artigo 138, do CTN refere-se à exclusão da
responsabilidade pessoal do agente que cometeu infração penal, não se constituindo norma de direito tributário material. O exercício da denúncia espontânea pressupõe a comunicação de infração pertinente a fato desconhecido por parte do Fisco. O instituto da denúncia espontânea não tem aptidão para afastar a muita por atraso na entrega da declaração.
Somente a partir do exercício de 1995, pode ser exigida das pessoas jurídicas que apresentem declaração de rendimentos que não resulte imposto devido, a multa por atraso em sua entrega.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-13185
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Ivo de Lima Barboza
4632486
# Numero do processo: 10805.003378/93-90
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 108-04012
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
4628278
# Numero do processo: 13823.000121/99-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 01 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Jun 01 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 102-02.030
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
4632204
# Numero do processo: 10735.000928/90-47
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 11 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 11 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IRPJ - RE-RATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - Constatado lapso material quanto a valores a serem excluídos da base imponível, retificam-se aqueles valores.
Numero da decisão: 104-12793
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, RE-RATIFICAR o Acórdão n o. 104-10.830, de 19/10/93, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
4630334
# Numero do processo: 10168.009017/89-97
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 09 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Mon Dec 09 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PROCESSO DECORRENTE - PIS-DEDUCAO -
Pelo princípio da decorrência, o resultado
do julgamento do processo matriz reflete
no do processo decorrente, face ainquestio
nável relação de causa e efeito existente'
entre as matérias de fato e de direito que
informam os dois procedimentos.
Recurso não provido.
Numero da decisão: 104-08976
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Waldyr Pires de Amorim
4632775
# Numero do processo: 10830.005193/96-64
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ANO-CALENDÁRIO - 1993 -
NULIDADES - Não é nulo o Auto de Infração ou Decisão proferida pela Primeira Instância quando se encontra observadas todas as formalidades legais.
AÇÃO JUDICIAL - CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO ADMINISTRATIVO
- A coincidência da causa de pedir, expressada no fundamento jurídico de ação judicial, com o fundamento da exigência consubstanciada em lançamento impede o prosseguimento do processo administrativo no tocante aos fundamentos idênticos, prevalecendo a solução do litígio através da via judicial provocada.
MULTA DE OFICIO - PERTINÊNCIA - Cabível a aplicação de multa de ofício sobre créditos que estão sendo discutidos judicialmente, quando não estiverem suspensos, na forma do artigo 151, IV do CTN.
Cabível a redução da multa de ofício de 100% para 75%, pela aplicação da retroatividade benigna.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 105-14.678
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade do auto de infração e da decisão de primeira instância, e, no mérito, NÃO CONHECER da matéria
submetida ao Poder Judiciário e DAR provimento PARCIAL em relação à multa de ofício para reduzí-la de 100% para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o
presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4630415
# Numero do processo: 10215.000323/2004-73
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF
Exercício: 2000
PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO. A intimação interrompe a
prescrição para cobrança do crédito tributário, em conformidade
com o disposto no inciso 1 do parágrafo único do att. 174 do
Código Tributário Nacional.
LIVRO CAIXA - VALORES SEM COMPROVACAO DE
OPERACAO OU CAUSA. A empresa deve manter, além livros
de escrituração obrigatórios pela legislação fiscal especifica,
iodos os documentos e demais papéis que servem de base para
escrituração no seu Livro Caixa. Aplica-se a alíquota de 35% na
fonte, aos pagamentos sem causa ou não comprovados.
Preliminar rejeitada.
Recurso negado
Numero da decisão: 104-23.431
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por uneimidade de votos, rejeitar a preliminar argüida pelo Recorrente e no merito, negar provimento ao recurso. Ausente justificadamente a Conselheira Heloisa Guarita Souza.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Rayana Alves de Oliveira França