4628821
# Numero do processo: 15374.001680/2002-88
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 106-01.302
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
4630105
# Numero do processo: 10120.001794/94-51
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - GLOSA DE DOAÇÃO - Se a doação foi realizada sem os
requisitos previstos na legislação tributária, não há como acatar as razões do contribuinte.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44145
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, RERRAT1FICAR o Acórdão N°. 102-43.814 de 15/07/99 para NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos
4628325
# Numero do processo: 13833.000077/2001-18
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 108-00.498
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4627669
# Numero do processo: 13677.000280/2002-15
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 107-00.680
Decisão: Resolvem os membros da sétima cãmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
4630190
# Numero do processo: 10140.000492/93-74
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO
POR HOMOLOGAÇÃO - A decadência do direito da Fazenda Pública
constituir o crédito tributário relativo ao Imposto de Renda na Fonte, por tratar-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, ocorre após transcorridos cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, ainda que não tenha havido a homologação expressa. O lançamento Nex officio" formalizado após o decurso do qüinqüênio decadencial, salvo nos casos de dolo, fraude ou simulação, é ineficaz e o crédito correspondente não pode ser exigido ou cobrado (art. 150 § 40 do CTN).
Recurso provido.
Numero da decisão: 105-12300
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar suscitada pelo contribuinte, para excluir a exigência, em virtude de ter decaído o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Jorge Ponsoni Anorozo
4628900
# Numero do processo: 16327.000924/2003-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 103-01.812
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos,REJEITAR as preliminares suscitadas pela contribuinte e CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
4631421
# Numero do processo: 10630.000704/88-34
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 1989
Ementa: PIS/DEDUÇÃO - O resultado verificado no processo matriz será o aplicável ao procedimento reflexo.
Numero da decisão: 105-03578
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço
4630838
# Numero do processo: 10384.003881/2004-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ — MULTA ISOLADA — RECOLHIMENTO A MENOR DAS PARCELAS MENSAIS — A falta de recolhimento de antecipações de tributo ou a sua insuficiência, impõe a cobrança de multa de lançamento de ofício isolada.
Numero da decisão: 101-95.533
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri e Élvis Del Barco Camargo (Suplente Convocado) que deram provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4631211
# Numero do processo: 10580.000906/95-93
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPJ - LUCRO REAL
OMISSÃO DE RECEITA - Passivo Fictício - Restando incomprovado,
o saldo, no encerramento do balanço, do passivo exigível
(fornecedores), configurado está a existência de receita ilegalmente
suprimida da incidência tributária.
GLOSA DE CUSTOS/DESPESAS DE SERVIÇOS CONTRATADOS -
Insubsistente a exigência fiscal encimada em glosa de custo/despesa
correspondente a serviço contratado, efetuada sob a presuntiva
alegação de não ser esse necessário e não ter sido efetivamente
realizado, quando tenha o Fisco deixado de realizar algum trabalho
fiscal, inclusive junto à prestadora do serviço, procedimento
indispensável para determinação do nexo causal da delituosidade,
mormente quando a Pessoa Jurídica faz apresentar as NOTAS
FISCAIS correspondentes à dita prestação de serviço e reconhecer o
Fisco existir comprovação do efetivo pagamento do mesmo, feita
através da apresentação das respectivas duplicatas e de cópias de
cheques nominais.
GLOSA DE DESPESA COM CONTRIBUIÇÃO E DOAÇÃO - A
existência de lucro operacional negativo implica compulsoriamente na
adição ao resultado do exercício, do valor correspondente a
Contribuições e Doações, mormente quando a apropriação das
quantias não estiver apoiada em documentação hábil.
PROCEDIMENTOS DECORRENTES:Imposto de Renda - Fonte -
Ilegítima a exigência do Imposto de Renda - FONTE, fulcro no artigo
35, da Lei n°. 7.713/88, haja vista inexistir, no caso de sociedade
anônima, explícita disponibilidade jurídica do lucro aos acionistas;
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Em virtude da estreita relação de causa e
efeito entre o lançamento principal (IRPJ) e os decorrentes, provido,
em parte, o primeiro igual decisão se impõe, de princípio, quanto às
lides reflexas; PIS/Faturamento -Insubsistente a exigência da
Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, quando
fundada nos Decretos-leis n°.s 2.445/88 e n°. 2.449/88, em face do
disposto na Resolução n°. 049, de 10 de outubro de 1995, do SENADO
FEDERAL e FINSOCIAL/Faturamento - É de ser cancelada exigência correspondente à Contribuição ao Fundo de Assistência Social -
FINSOCIAL, exigido das empresas exclusivamente vendedoras de
mercadorias e mistas, na allquota superior a 0,5% (meio por cento),
acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento), quando
pertinente, sobre os fatos geradores relativos ao ano calendário de
1988.
TRD - INCIDÉNCIA COMO JUROS DE MORA - Face ao princípio da
irretroatividade das normas, admitida a aplicação da TRD como juros
de mora, somente a partir do mês de agosto de 1991, quando da
vigência de Lei n°8.218/91.
RECURSO PROVIDO, EM PARTE
Numero da decisão: 108-03345
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a questão preliminar e, no mérito, dar
provimento parcial ao recurso, para: 1) excluir da tributação do IRPJ as parcelas relativs às
despesas com serviços; 2) ajustar a exigência da contribuição social sobre o lucro ao decidido
quanto ao MN; 3) considerar indevida a incidência do I.R. na fonte; 4) cancelar a exigência da
contribuição para o PIS fundamentada nos DL 2.445 e 2449 de 1988; 5) excluir da exigência da
contribuição para o finsocial a importância que exceder a aplicação da alíquota de 0,5%; 6)
excluir da exigência remanescente o encargo da TRD do período anterior a agosto de 1991, no
que exceder a 1% ao mês, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente
julgado.
Nome do relator: Oscar Lafaiete de Albuquerque Lima
4630780
# Numero do processo: 10380.009844/2004-84
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Conforme o estabelecido no § 4º do art. 150 do CTN, se a lei não fixar prazo para a
homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou
simulação.
CONTRIBUIÇÕES — LANÇAMENTO DE OFÍCIO — DECADÊNCIA — CTN, ART. 150, PARÁGRAFO 4º — APLICAÇÃO — Tendo a Suprema Corte, de forma reiterada, proclamado a natureza tributária das contribuições de seguridade social, determinando, pois, em matéria de decadência, a lei e o direito aplicável, por força do que dispõe o art.
146, III, b da Constituição Federal, aplicam-se as regras do CTN em detrimento das dispostas na Lei Ordinária 8.212/91. Interpretação mitigada do disposto na Portaria MF 103/02, isto em face do disposto na Lei 9.784/99 que manda o julgador, na solução da lide, atuar conforme a lei e o Direito.
PRELIMINAR DE NULIDADE — PRAZO PARA ATENDIMENTO A INTIMAÇÃO. O prazo de cinco dias úteis, estabelecido no art. 19 da Lei
nº 3.470/58, com a nova redação do art. 71 da MP nº 2.158-35/2001, refere-se ao prazo fixado no Termo de Início de Fiscalização e não às intimações seguintes e nenhum documento foi solicitado no Termo de Início em relação ao ano-calendário em discussão. Ainda que a falta da expressão "dias úteis", no Termo de Início fosse um vício, não se enquadraria nas disposições contidas no art. 59 do Decreto nº 70.235172. Poderia se enquadrar no art. 60 do referido Decreto, mas o saneamento somente se daria se houvesse algum prejuízo à contribuinte, o que não foi demonstrado pela mesma.
COMPROVAÇÃO - DESPESAS FINANCEIRAS — VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS. A comprovação das despesas financeiras e de variações monetárias passivas depende da apresentação de documentação hábil e idônea. Não tendo sido infirmados os contratos e
as planilhas com os cálculos de despesas financeiras e de variações monetárias passivas, consideram-se comprovados somente aqueles valores glosados que constam nas planilhas.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se à exigência reflexa, o mesmo
tratamento dispensado ao lançamento da exigência principal, em
razão de sua íntima relação de causa e efeito.
Numero da decisão: 107-08.535
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência para o ano-calendário de 1998, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Albertina Silva Santos de Lima (relatora) e Marcos Vinicius Neder de Lima, que rejeitavam a preliminar quanto a exigência de CSLL, designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Natanael Martins, quanto a essa preliminar e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência a glosa de despesas financeiras o valor de R$2.342.816,59 e de variações monetárias passivas no valor de R$27.847.248,21 e excluir a glosa de despesa de impostos e taxas no valor de R$ 338.710,29.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima