4707724
# Numero do processo: 13609.000271/96-38
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - PEDIDO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA - NULIDADE - Não está inquinada de nulidade a decisão de primeira instância que, nos limites da lei, aprecia em exame todos os argumentos de defesa e faz coisa julgada ao amparo de provas oficiais não descaracterizadas pela impugnante . E assim sendo, ao analisar o pedido de diligência ou perícia, caberá à autoridade julgadora indeferir as que considerar prescindíveis à solução do litígio, eis que, na apreciação das provas, formará livremente sua convicção, na conformidade dos artigos 18 e 29, do Decreto n° 70.235/72.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO - Não está inquinado de nulidade o auto de infração lavrado em consonância com o art. 142 do CTN e art. 10 de PAF, mormente quando o contribuinte tem pleno conhecimento da matéria que lhe deu causa, exercendo atentamente o seu direito de defesa.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PERÍCIA CONTÁBIL - Inadmissível o pedido de perícia contábil de caráter genérico e que deixa de atender requisitos indispensáveis à sua feitura, em desacordo ao estabelecido pelo art. 16, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72.
IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTO DE CAIXA - AUMENTO DE CAPITAL EM DINHEIRO - Devem ser comprovados, com documentação hábil e idônea, coincidentes em datas e valores, os suprimentos e aportes de capital feitos à pessoa jurídica, considerando-se insuficiente para elidir a presunção de omissão de receitas a simples prova da capacidade financeira do supridor e do investidor.
IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO - Não comprovando o contribuinte, com documentação hábil e idônea, as obrigações componentes do seu passivo exigível, constante do balanço geral da empresa, o valor assim determinado constitui passivo fictício e autoriza a presunção de omissão no registro das receitas.
IRPJ - GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS - Cabível é o lançamento quando constatado que os valores apropriados como custos ou despesas estavam acobertados por notas fiscais emitidas por empresa com inscrição cadastral extinta, assim também quando não comprovada a sua necessidade, a efetiva prestação dos serviços e o correspondente desembolso.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - TAXA SELIC - MULTA - MATÉRIAS PRECLUSAS - Não se conhece de matérias que não tenham sido prequestionadas, eis que preclusas pelo seu não exercício na ordem legal.
TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA - IRRF - PIS DEDUÇÃO - PIS FATURAMENTO - FINSOCIAL - COFINS E CSLL - Dada a íntima relação de causa e efeito que vincula um ao outro, a decisão proferida no lançamento principal é aplicável aos lançamentos reflexivos.
Recurso não provido.
Numero da decisão: 105-14.088
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar
o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Álvaro Barros Barbosa Lima
4703740
# Numero do processo: 13116.001078/2002-66
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: LANÇAMENTO DECLARADO NULO POR VÍCIO FORMAL -. DECADÊNCIA DO DIREITO DE EFETUAR NOVO LANÇAMENTO -. Declarada a nulidade do lançamento por vício de forma, a Fazenda Nacional dispõe do prazo de cinco anos para efetuar novo lançamento, contado da data em que a decisão declaratória da nulidade se tornar administrativamente definitiva.
IRPF - DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS - DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS - Não logrando o contribuinte comprovar através de documentação hábil a efetivação da despesa com saúde, bem como o seu pagamento, lícita é a glosa do valor deduzido a esse título na Declaração de Ajuste Anual.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15262
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Roberta de Azeredo Pagetti. Declarou-se impedido o Presidente, nos termos do art.
15, inciso II, do Regimento dos Conselhos de Contribuintes. Assumiu a presidência,o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, com amparo no art. 6°, parágrafo único, do Regimento supra.
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
4706851
# Numero do processo: 13603.000346/94-14
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PRELIMINAR - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - Mediante intimação escrita os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras são obrigados a prestarem à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios e atividades de terceiros. Até ter sua inconstitucionalidade declarada pelo STF o art. 8º da Lei nº 8.021/90, continua eficaz e dessa forma, instaurado o devido procedimento fiscal, pode a autoridade administrativa, independentemente de autorização judicial, requerer cópias dos extratos bancários.
OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12200
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
4707803
# Numero do processo: 13609.000660/00-58
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: LANÇAMENTO DE OFÍCIO – DECADÊNCIA – PROCEDÊNCIA – A teor do disposto no artigo 150, § 4º, do CTN, decai a Fazenda Pública do direito de promover o lançamento após cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, razão pela qual, tendo a decadência neste caso concreto se operado, improcede o lançamento. -
IRPJ – MICROEMPRESA – TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO - DA PARCELA EXCEDENTE AO LIMITE DE ISENÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – A opção de tributação pelas regras de lucro presumido é exclusiva do contribuinte, cabendo à fiscalização, diante da completa ausência de escrita, promover a constituição do crédito tributário segundo as regras aplicáveis ao arbitramento.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/REPIQUE – O lançamento reflexo deve observar o mesmo procedimento adotado no principal, em virtude da relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 107-07160
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Martins Valero e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. O Conselheiro Luiz Martins Valero fará declaração de voto.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Natanael Martins
4706518
# Numero do processo: 13558.000825/2005-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS - PROVA - LICITUDE. Caracteriza-se como omissão de receitas a falta de escrituração das receitas de vendas de mercadorias apuradas em declarações prestadas ao Fisco Estadual, sendo lícita a prova obtida a partir do intercâmbio de informações entre os Fiscos Federal e Estadual amparada por convênios de cooperação.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 103-22.753
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
4707769
# Numero do processo: 13609.000482/2007-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2007
IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE.
Decisão que não conhece de impugnação em virtude de intempestividade, mas garante a possibilidade de revisão do lançamento pela autoridade administrativa. Recurso de contribuinte que reconhece a intempestividade da impugnação e requer a revisão do lançamento. Falta de interesse recursal, uma vez que o pedido de revisão deve ser formulado diretamente à autoridade lançadora, conforme constou do próprio acórdão recorrido.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-49126
Decisão: Por maioria de votos, NÃO CONHECER do recurso por perda de objeto. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Moisés Giacomelli Nunes da Silva (Relator), que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o Voto Vencedor o Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
4706847
# Numero do processo: 13603.000317/95-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PASSIVO FICTÍCIO - A mera alegação de erro de fato na contabilização de compras, desacompanhada de elementos seguros para formação de convicção, bem como a ausência de documentos e informações para justificar o saldo da conta Fornecedores, autorizam a presunção de passivo fictício, que não é elidido ainda que na conta Caixa haja saldo igual ou superior às obrigações incomprovadas. (Publicado no D.O.U nº 188/2002)
Numero da decisão: 103-21006
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Paschoal Raucci
4707313
# Numero do processo: 13603.002699/2002-75
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – DECADÊNCIA – Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial tem início com a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Transcorridos cinco anos sem que a autoridade fiscal tenha constituído o crédito a favor do Fisco, considera-se decaído seu direito em efetuar o lançamento correspondente.
NORMAS GERAIS – DECADÊNCIA – MULTA ISOLADA – A regra decadencial para o lançamento da multa isolada é idêntica à aplicável ao tributo, de forma que o fisco tem o prazo de cinco anos para efetuar o lançamento correspondente.
TRÂNSITO EM JULGADO – DECISÃO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE – LEGISLAÇÃO SUPERVINIENTE – POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO Ainda que o contribuinte possua, em seu favor, decisão judicial transitada em julgado afastando a obrigatoriedade no recolhimento do tributo baseado em Lei declarada inconstitucional, é possível o lançamento efetuado com fulcro em Lei superveniente, em face da modificação do Estado de Direito mediante novos condicionamentos legais.
Preliminares acolhidas.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.484
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos. ACOLHER as preliminares de decadência da CSL dos períodos bases de 1991, 1992 e 1993 e da , multa isolada dos meses de março, abril, maio, junho e setembro de 1997, vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e José Carlos Teixeira da Fonseca que não acolhiam a decadência da CSL de 1992 e 1993 e da multa isolada, e, no
mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto
4706709
# Numero do processo: 13602.000039/95-98
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: MULTA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Aplicação de penalidade decorre exclusivamente de lei. A apresentação espontânea mas fora do prazo da declaração de rendimentos de pessoa física, quando não há imposto devido, em 1994, não dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 984 do RIR/80.
A partir de 1º de janeiro de 1995, por força do artigo 88 da Lei nº 8.981, a apresentação extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido é passível da multa fixada no inciso II do mencionado artigo 88.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-15678
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
4704878
# Numero do processo: 13161.001271/2003-32
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CSLL - COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS - SÚMULA 1ºCC Nº 3: Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social Sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa. legitimidade da utilização da taxa SELIC como critério de atualização monetária dos créditos tributários. Precedentes. Súmula 1º CC nº 4: a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal São devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do sistema especial de liquidação e custódia - Selic para títulos federais.
Numero da decisão: 107-08.874
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Hugo Correia Sotero