4668345
# Numero do processo: 10768.003466/93-94
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS FATURAMENTO - LANÇAMENTO REFLEXO - OMISSÃO DE RECEITAS - Se o lançamento decorre dos mesmos fatos que ensejaram a exigência relativa ao IRPJ, a este se deve dar o mesmo entendimento no sentido de exonerar o crédito tributário relativo à omissão de receitas que não foi mantida naquele lançamento, em razão da constatação de remanescer na autuação, após retificação do auto de infração original, valores que se inserem na margem de erro inerente à utilização de meios indiretos de apuração do fato imponível.
Recurso provido.
Numero da decisão: 105-15.039
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Adriana Gomes Rego Galvão
4664094
# Numero do processo: 10680.003735/94-18
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - Restando incomprovado o recolhimento do imposto em suas totalidade, cabível é o procedimento de cobrança do saldo remanescente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42898
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
4666922
# Numero do processo: 10725.000461/2001-50
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - REFIS - Cancela-se o lançamento e evita-se a dupla exigência de crédito tributário relativo a período já incluído em processo de parcelamento do REFIS, considerado como confissão irretratável de dívida, não sujeito a novos questionamentos no âmbito administrativo.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 104-22.733
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
4666066
# Numero do processo: 10680.017360/98-89
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ - LUCRO REAL - LUCRO INFLACIONÁRIO - Cabível é o lançamento quando constatado que o lucro tributável foi indevidamente reduzido pelo diferimento de lucro inflacionário inexistente.
Recurso não provido.
Numero da decisão: 105-13883
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Álvaro Barros Barbosa Lima
4668281
# Numero do processo: 10768.002216/95-53
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: GLOSA DE DESPESAS – Somente são dedutíveis custos e despesas que, além de comprovados por documentação hábil e idônea, preencham os requisitos da necessidade, normalidade e usualidade. Excluem-se da exigência os valores relativos a custos e despesas para os quais foi apresentada documentação capaz de afastar o motivo da glosa.
DEPRECIAÇÃO: Ao contribuinte é dado o direito à dedução de valor referente à amortização/depreciação dos bens relacionados em seu ativo permanente.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA – Aplica-se à exigência dita reflexa o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-08.719
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência relativa a despesas inocorridas com combustíveis e reconhecer o direito à depreciação dos bens sujeitos a imobilização, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto
4667854
# Numero do processo: 10735.003088/95-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. LUCRO ARBITRADO. Arbitra-se o lucro de instituição de educação e assistência social sem fins lucrativos, que teve a imunidade suspensa, quando ela não dispuser de escrituração contábil e fiscal em ordem para determinação da base de cálculo do tributo pelo regime do lucro real.
Numero da decisão: 103-22.159
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de I
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
4668258
# Numero do processo: 10768.001668/2003-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ENTIDADE EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MULTA, JUROS DE MORA E LIMITE À COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. Nos termos do art. 60 da Lei 9.430/96, as entidades submetidas ao regime de liquidação extrajudicial estão sujeitas às normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União aplicáveis às pessoas jurídicas, em relação às operações praticadas durante o período em que perdurarem os procedimentos para a realização de seu ativo e o pagamento do passivo. Aplicam-se a essas entidades o limite de 30% para compensação de prejuízos fiscais e de base negativa da CSLL, multa ex officio e juros de mora.
Publicado no DOU nº 138, de 20/07/05..
Numero da decisão: 103-21951
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Victor Luís de Salles Freire. A contribuinte foi defendida pelo Dr. Ruy Cardoso Vasques, inscrição OAB/RJ nzº 073.154.
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
4666373
# Numero do processo: 10680.027383/99-91
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PAGAMENTO FEITO A MAIOR POR LIBERALIDADE - Pagamento feito a maior pelo empregador por ocasião da rescisão do contrato de trabalho de forma espontânea, deve ser entendido como mera liberalidade, não podendo ser confundido com o chamado Programa de Demissão Voluntária - PDV, estando, portanto sujeito á tributação.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.129
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
4665885
# Numero do processo: 10680.016003/2002-87
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO DE OFÍCIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OCORRÊNCIA. O instituto da denúncia espontânea alberga a prática do ato praticado em momento anterior ao início ou ampliação do período objeto de fiscalização. Vale dizer, configura denúncia espontânea, nos precisos termos do disposto no artigo 138 do CTN, a pratica de ato do qual resulte alterações na apuração do Lucro Real, correspondente a período não abrangido pelo MPF, se à época da retificação ainda não havia se concretizado a ampliação do mencionado período, via emissão de novo MPF.
Recurso de ofício conhecido e desprovido.
Numero da decisão: 101-94.263
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
4666312
# Numero do processo: 10680.025967/99-31
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ – LUCRO INFLACIONÁRIO – REALIZAÇÃO – Constatado erro de fato na determinação da parcela lançada, merece ser retificada para cômputo como subtração dos valores registrados como lucro inflacionário realizado antes anteriormente adicionados.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-07.415
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL, ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira