4698840
# Numero do processo: 11080.013324/99-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 1997, 1998
NULIDADE. DOMICÍLIO FISCAL.
Considera-se perfeita a intimação/notificação por via postal quando recebida no domicílio eleito pelo sujeito passivo, mormente se o autuado apresenta dentro do prazo legal a impugnação ao lançamento.
ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.
Expurga-se do lançamento a omissão de rendimento apurada pelo Fisco com base em acréscimo patrimonial a descoberto, quando o contribuinte justifica-o com rendimentos já tributados, isentos/não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva.
GANHO DE CAPITAL. CONTRATO.
Contrato devidamente assinado pelo recorrente e demais contratantes é instrumento válido para comprovar a venda de imóvel, e, por conseguinte, o recebimento das quantias ali ajustadas.
Preliminar de nulidade rejeitada.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-49.225
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade, e, no mérito,DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a exigência do acréscimo patrimonial a descoberto, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Núbia Matos Moura
4701700
# Numero do processo: 11831.000144/99-11
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - O direito de o contribuinte pleitear a restituição/compensação de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data da extinção do crédito tributário, a teor das disposições do artigo 168, inciso I, do Código Tributário Nacional.
PRESTADORAS DE SERVIÇO. PIS/REPIQUE.- As empresas prestadoras de serviço eram devedoras da contribuição para o PIS com base no imposto sobre a renda devido (PIS/Repique), não lhes aproveitando em hipótese alguma a tese da semestralidade.
INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO DO IRPJ - IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO INDÉBITO - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - A inobservância da legislação do imposto de renda no que respeita à escrituração dos livros Diário e Razão, torna as declarações de ajuste imprestáveis para fins de apuração do PIS/Repique, o que impossibilita o cálculo do indébito recolhido a título de PIS Receita Operacional no período não alcançado pela decadência. Não tendo sido abordada na manifestação de inconformidade, tal matéria se reputa não impugnada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-09.520
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
4703426
# Numero do processo: 13063.000354/98-21
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRF - OMISSÃO DE RECEITAS - LUCRO PRESUMIDO - A forma de tributação instituída pelos arts. 43 e 44 da Lei n 8.541/92 alcançava tão-somente as pessoas jurídicas que declaravam o imposto com base no lucro real, sendo o tratamento estendido para as demais formas de tributação a partir da eficácia da MP n 492/94.
Recurso provido.
Numero da decisão: 107-05856
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
4701333
# Numero do processo: 11618.000049/99-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1994, 1997, 1998
DECADÊNCIA. Ainda que se aplique o disposto no art. 150, §4º, por ser lançamento por homologação, independentemente da existência do pagamento, entendimento predominante neste Primeiro Conselho de Contribuintes, não há que se falar em preclusão do direito de constituir o crédito tributário.
CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ALEGAÇÃO FALTA DE APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE PERÍCIA. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar de nulidade da decisão de primeira instância por cerceamento do direito de defesa, com base em alegação de falta de apreciação de pedido de perícia, vez que o pleito foi considerado não formulado em função da disposição contida no §1º, do art. 16, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/93, pois elaborado de forma genérica, sem qualquer indicação das averiguações pretendidas, da necessidade das mesmas e dos quesitos referentes aos exames.
AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS.A omissão de receitas não é matéria objeto dos lançamentos, mas sim a falta de tributação de receitas escrituradas. Além disso, os lançamentos não foram efetuados com base em presunções e conjecturas, pois se basearam em informações constantes dos livros contábeis e fiscais fornecidos pelo sujeito passivo e em sua DIRPJ/98.
CONTRATOS DE LONGO PRAZO. ÓRGÃOS PÚBLICOS. Segundo os art. 358 e 360 do RIR/94, as empresas que prestassem serviços a órgãos públicos com contrato de longo prazo de duração superior a um ano eram obrigadas a tributar as receitas faturadas com base em medições que fossem recebidas, somente podendo diferir as não recebidas.
FALTA DE CONSIDERAÇÃO DE CUSTOS E DO IRRF. IMPROCEDÊNCIA TOTAL DO LANÇAMENTO INJUSTIFICADA. Os ajustes efetuados em fase de julgamento para fins de deduzir custos e o IRRF não considerados no lançamento não o maculam a ponto de justificar a sua improcedência total.
MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. Houve inovação no argumento justificador da não concordância com o lançamento, vez que na impugnação foi questionada exclusivamente a regular obtenção da base de cálculo da multa isolada, matéria que não é mais abordada no recurso voluntário.
MULTA ISOLADA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. Tendo em vista a redução do percentual da multa Isolada para 50% (cinqüenta por cento) pela Lei nº 11.488, de 2007, é devida a aplicação retroativa deste em cumprimento ao disposto no art. 106 do CTN.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A decisão relativa ao auto de infração matriz deve ser igualmente aplicada no julgamento da lide referente ao auto de infração decorrente ou reflexo, uma vez que ambos os lançamentos estão apoiados nos mesmos elementos de prova.
Numero da decisão: 103-23.407
Decisão: ACORDAM os membros da TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir o percentual da multa isolada para 50% (cinqüenta por cento), vencidos os Conselheiros Alexandre Barbosa Jaguaribe, Antonio
Carlos Guidoni Filho e Leonardo Lobo de Almeida (Suplente Convocado), que também deram provimento para limitar a base de cálculo da multa isolada ao tributo apurado no ajuste, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Luciano de Oliveira Valença
4700734
# Numero do processo: 11543.000710/2002-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - RETROATIVIDADE BENIGNA - MULTA DE OFICIO ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DA MULTA DE MORA - Revogado o dispositivo legal que estabelecia a penalidade, cancela-se sua exigência à luz do art. 106, inciso III, alínea “c” do Código Tributário Nacional.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-48017
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
4698580
# Numero do processo: 11080.010290/2002-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — NO EXERCÍCIO DE 1998 - A partir de primeiro de janeiro de 1995, quando entrou em vigência a lei 8981/95, lícita é a aplicação da multa pela entrega da declaração de rendimentos de forma extemporânea ou pela falta de entrega da mesma, mesmo não havendo imposto a pagar, por força dos artigos 87 e 88 da
referida lei.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.131
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
4698945
# Numero do processo: 11080.016973/2002-12
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS – EMPRESA SOB LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL –RETORNO ÀS ATIVIDADES NORMAIS – O prejuízo fiscal não prescrito à data da intervenção do poder público pode ser compensado com os lucros da pessoa jurídica obtidos após o retorno às suas atividades normais, com observância das regras então vigentes para compensar prejuízos. O prazo previsto para compensação de prejuízos estabelecido no “caput” do art. 64 do Decreto-lei nº 1.598/77 não tinha aplicação à massa falida por expressa disposição de seu parágrafo 7º.
Recurso negado.
Numero da decisão: 107-08.503
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
4698687
# Numero do processo: 11080.011276/98-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DECADÊNCIA - A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei nº 8.383/91, o IRPJ passou a ser tributo sujeito ao lançamento pela modalidade homologação. Nesta modalidade, o início da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4º do artigo 150 do CTN.
SOCIEDADE COOPERATIVA - Não são alcançados pela incidência do imposto de renda os resultados dos atos cooperativos. O resultado positivo de operações praticadas com a intermediação de terceiros, ainda que não se incluam entre as expressamente previstas nos artigos 86 a 88, da Lei 5.764/71, é passível de tributação normal pelo imposto de renda. Se, todavia, a escrituração não segregar as receitas e as despesas/custos segundo a sua origem - atos cooperativos e não cooperativos - ou, ainda, se a segregação feita pela sociedade não se apoiar em documentação hábil que a legitime, o resultado global da cooperativa será tributado, por ser impossível a determinação da parcela não alcançada pela não incidência tributária.
PIS - REPIQUE - LANÇAMENTOS REFLEXOS - Aos lançamentos ditos reflexos, aplica-se a mesma decisão proferida no auto do IRPJ, dada a intima relação de causa e de efeito que os unem. (Publicado no D.O.U. nº 168 de 01/09/2003).
Numero da decisão: 103-21297
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso para acolher a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário, relativo até o mês de novembro de 1993, inclusive, e, no mérito, Negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Nadja Rodrigues Romero e Aloysio Josè Percínio da Silva que acolhiam a preliminar apenas em relação ao IRPJ e o conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que não a acolheu a preliminar.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Julio Cezar da Fonseca Furtado
4700306
# Numero do processo: 11516.001423/2002-23
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - Não estando configurado nos autos qualquer óbice ao pleno exercício por parte do contribuinte do seu direito de defesa, nos termos definidos na legislação, não há falar em nulidade, seja do lançamento, seja da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa.
FALTA DE RECOLHIMENTO DE IRFON - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - COMPETÊNCIA - Sempre que apurarem infração das disposições contidas no Regulamento do Imposto de Renda, os Auditores-Fiscais da Receita Federal lavrarão o competente auto de infração, com observância do Decreto n.º 70.235, de 06 de março de 1972, e alterações posteriores, que dispõem sobre o Processo Administrativo Fiscal.
PARECER ADMINISTRATIVO - EFICÁCIA - O parecer exarado em relação a uma situação concreta, mas mutável, e que contempla um período determinado, só terá eficácia em relação ao caso a que se refere e no período considerado.
FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS E MANTIDAS PELO MUNICÍPIO - DESTINAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO - Considera-se que a Fundação é mantida pelo Município, quando este destina recursos necessários à subsistência daquela. Se esta condição não é verificada, não se aplica a regra do art. 158, I da Constituição Federal.
MULTA - CARÁTER CONFISCATÓRIO - INOCORRÊNCIA - É inaplicável às penalidades pecuniárias de caráter punitivo o princípio de vedação ao confisco.
TRIBUTO NÃO RECOLHIDO - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA EXIGIDA JUNTAMENTE COM O TRIBUTO - A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto sujeita o contribuinte aos encargos legais correspondentes, sendo perfeitamente válida a aplicação da penalidade prevista no inciso I, do artigo 4° da Lei n° 8.218, de 1991, reduzida na forma prevista no art. 44, I, da Lei n° 9.430, de 1996.
Preliminares rejeitadas.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.382
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento e da decisão de primeira instância, por cerceamento do direito de defesa e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar
o presente julgado.
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
4698708
# Numero do processo: 11080.011412/00-95
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Os ganhos de capital na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza estão sujeitos ao pagamento do imposto de renda, cuja apuração deve ser realizada na ocorrência da alienação e o recolhimento do imposto no mês subseqüente, razão pela qual tem característica de tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame de autoridade administrativa e amolda-se à sistemática de lançamento denominado por homologação, onde a contagem o prazo decadencial desloca-se da regra geral do artigo 173 do Código Tributário Nacional, para encontrar respaldo no § 4º do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador.
IRPF - DIREITO DO FISCO EFETUAR A REVISÃO DOS DADOS DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - DECADÊNCIA - O direito do Fisco efetuar a revisão dos dados informados na Retificação da Declaração de Rendimentos está restrito a cinco anos a partir da regular recepção da mesma, sob pena de ocorrer decadência do direito de lançar.
Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 104-18897
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência e cancelar a exigência tributaria. Acompanharam a relatora pelas conclusões os Conselheiros Nelson Mallmann, Remis Almeida Estol e Leila Maria Scherrer Leitão.
Nome do relator: Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes