4839699
# Numero do processo: 19679.003070/2004-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002
PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS BÁSICOS. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES.
Ao optar pelo Simples, o contribuinte fica sujeito à forma diferenciada de tributação, inclusive quanto ao IPI, sendo-lhe vedada a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos do IPI.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19088
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Zomer
4839664
# Numero do processo: 19647.003689/2003-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OMISSÃO DE RECEITA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE.
A omissão de receita apurada com base na receita escriturada no livro de Registro de Prestação de Serviços e na receita de vendas, constantes de declarações fornecidas por Secretaria de Estado, torna desnecessária a realização de perícia. Se na fase impugnatória o interessado não apresentar provas suficientes para descaracterizar a autuação, há que se manter a exigência tributária.
PIS BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. VENDAS CANCELADAS NÃO ESCRITURADAS. CHEQUES E DUPLICATAS NÃO DESCONTADOS.
A base de cálculo da contribuição compreende a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas, admitidas tão-somente as exclusões especificadas na legislação de regência.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79588
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
4839642
# Numero do processo: 19647.000187/2006-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2003
COFINS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. PRAZO.
O prazo para a Fazenda exercer o direito de fiscalizar e constituir, pelo lançamento, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins é o fixado no art. 45 da Lei no 8.212/91, à qual não compete ao julgador administrativo negar vigência.
OMISSÃO DE RECEITA. PROVA. INFORMAÇÕES FORNECIDAS POR SECRETARIA DE ESTADO.
A omissão de receita apurada com base em informações fornecidas por Secretaria de Estado, referentes a declarações prestadas pelo contribuinte ao Fisco Estadual, faz prova das operações comerciais e financeiras do contribuinte, mormente quando, na fase impugnatória, o interessado não apresentar provas suficientes para descaracterizar a autuação, devendo ser mantida a exigência tributária. Não se pode negar valor probante à prova emprestada, coligida mediante a garantia do contraditório. Precedentes.
MULTA QUALIFICADA.
A falta de declaração ou a prestação de declaração inexata, por si sós, não autorizam a qualificação da multa, que somente se justifica quando comprovado o evidente intuito de fraude, caracterizado pelo dolo específico, resultante da intenção e da vontade de obter o resultado da ação ou omissão delituosas, descrito na Lei nº 4.502/64.
Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 201-81035
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
4839694
# Numero do processo: 19679.000518/2003-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DIREITO AO CRÉDITO DISCUTIDO JUDICIALMENTE. DECISÃO NÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO NA ESFERA ADMINSTRATIVA. O ressarcimento de créditos discutidos judicialmente deve aguardar o trânsito em julgado para que possa ser deferido administrativamente, nos estritos termos da decisão judicial irrecorrível. Nos termos do art. 37 da IN SRF nº 210/2002, repetido no art. 50 da IN SRF nº 460/2004 e art. 50 da IN SRF nº 600/2005, antes do trânsito em julgado é vedada a restituição, o ressarcimento e a compensação de crédito objeto de discussão judicial.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12038
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4839660
# Numero do processo: 19647.002414/2003-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 11/04/2001 a 10/11/2001
Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO.
A falta de recolhimento do imposto rende ensejo ao lançamento de ofício com os consectários que lhe são inerentes.
INCONSTITUCIONALIDADE.
As instâncias administrativas de julgamento não podem negar vigência à lei, sob mera alegação de inconstitucionalidade.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17481
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
4839738
# Numero do processo: 26515.400036/87-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CONTRIBUIÇÃO AO IAA - São definitivas as decisões de primeira instância, esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-05242
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4839634
# Numero do processo: 19515.003728/2003-72
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/10/1997 a 31/07/2000
Ementa: LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DÉBITO ANTERIORMENTE INCLUÍDO NO REFIS. IMPOSSIBILIDADE.
Não pode ser objeto de lançamento de ofício débito incluído anteriormente no Refis, por se constituir confissão irretratável de dívida.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-80599
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Walber José da Silva
4839711
# Numero do processo: 19740.000612/2003-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Data do fato gerador: 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999
PIS. COOPERATIVAS DE CRÉDITO.
Aplica-se à cooperativa de crédito a legislação da contribuição para o PIS relativa às instituições financeiras.
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Data do fato gerador: 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999
MULTA DE OFÍCIO. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE SUSPÉNSÃO DE EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE.
A multa de ofício somente pode ser excluída do lançamento na hipótese de haver suspensão de exigibilidade à época da ação fiscal.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC. MATÉRIA SUMULADA.
É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81238
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
4839730
# Numero do processo: 26513.400025/87-84
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IAA - Falta de recolhimento da Contribuição, relativamente a álcool objeto de simulação de venda da Petrobrás, não entregue à mesma e cuja operação não foi registrada na vendedora. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67762
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
4839673
# Numero do processo: 19647.005190/2003-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. MULTA SUPOSTAMENTE CONFISCATÓRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. LIMITES DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELA AUTORIDADE JULGADORA ADMINISTRATIVA.
Somente é possível afastar a aplicação de normas por razão de inconstitucionalidade, em sede de recurso administrativo, nas hipóteses de haver resolução do Senado Federal suspendendo a execução de lei declarada inconstitucional pelo STF, de decisão do STF em ação direta, de autorização da extensão dos efeitos da decisão pelo Presidente da República, ou de dispensa do lançamento pelo Secretário da Receita Federal ou desistência da ação pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PARCELAMENTO ESPECIAL - PAES. LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO POSTERIORMENTE À DATA LIMITE PARA INCLUSÃO DOS DÉBITOS. IRREGULARIDADE. INEXISTÊNCIA.
Sendo permitidas a adesão ao Paes e a inclusão no parcelamento de débitos em fase de constituição, não havendo que se esperar a lavratura do auto de infração, não cabendo à Fiscalização zelar por dever do sujeito passivo, nem havendo norma de processo administrativo que estabeleça prazo para notificação de lançamento, reputa-se regular a ciência de auto de infração ocorrida após a expiração do prazo para adesão ao parcelamento especial.
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PARCELA-
MENTO. REDUÇÃO DA MULTA. DEMAIS BENEFÍCIOS DO PAES.
Não havendo sua inclusão no Paes, não se aplicam aos débitos do auto de infração a redução da multa e os demais benefícios concedidos aos débitos regularmente parcelados.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79178
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Antonio Francisco