4755350
# Numero do processo: 10580.004220/00-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. RECURSO INTEMPESTIVO.
É intempestivo o recurso interposto após os 30 (trinta) dias
contados da ciência da decisão recorrida, ao teor do art. 33 do
Decreto n9 70.235/72.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-77501
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo.
Nome do relator: Adriana Gomes Rêgo Galvão
4755259
# Numero do processo: 10480.008459/95-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COFINS — Não sendo o mérito da exação contestado e não havendo crédito a
compensar, de vez que o crédito apontado já foi pago pela União em ação de
repetição de indébito, é de ser mantida a exação em seus valores originais,
apenas reduzindo-se a multa para o patamar de 75 %, a teor da Lei n° 9.430/96.
Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-73919
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: Jorge Freire
4756472
# Numero do processo: 10907.001312/2005-01
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS
Data do fato gerador: 10/05/2005, 20/05/2005, 07/06/2005
NORMAS PROCESSUAIS COMPETÊNCIA. 'Nos termos do art. 22, XVIII
do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes o julgamento de recurso voluntário relativo à exigência de PIS e Cofins incidentes na importação de bens ou serviços.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2202-000.106
Decisão: ACORDAM Os Membros da 2ªCamâra/2ª Turma Ordinária, da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, para declinar competência à Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF.
Matéria: PIS - Ação Fiscal - Importação
Nome do relator: Leonardo Siade Manzan
4758721
# Numero do processo: 18471.000549/2003-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 28/02/2000 a 31/12/2002 .
PROCESSO . ADMINISTRATIVO FISCAL. DESCARACTERIZAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL. NULIDADE.
A descaracterização de pessoa jurídica que demonstrou estar legalmente constituída só pode ser feita mediante a indicação de dispositivo legal no qual se baseou.
PROCESSO . ADMINISTRATIVO FISCAL. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DE SUJEITO PASSIVO. NULIDADE.
Nulo é o procedimento fiscal que retira de pessoa jurídica legalmente constituída a responsabilidade pelo recolhimento da contribuição de receitas financeiras por ela auferida transferindo-a a outrem.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, ELISÃO . FISCAL.
Não . há simulação em operações de venda realizada entre empresas interdependentes, quando, ainda que por preço bastante inferior ao praticado pelo mercado, tenham sido observadas todas as normas legais vigentes, tais como, a fixação . de valor tributável mínimo para fins de apuração do IPI a emissão de documentário fiscal, o pagamento, a tradição da mercadoria, dentre outras, tudo isso devidamente escriturado nos livros fiscais e contábeis de ambas as empresas. A economia de contribuições a que se buscou e se logrou obter com , a operação é mera decorrência da brecha escancarada na legislação, que deixou de criar obstáculos para que as empresas interdependentes ou integrantes de um mesmo grupo econômico dela se aproveitassem.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ESPONTANEIDADE. DÉBITO DECLARADO
Somente para os casos de. tributos ou contribuições lançados ou declarados é que a pessoa jurídica submetida à ação fiscal se beneficia com o instituto da espontaneidade mediante o pagamento dessas exações no prazo de vinte dias do termo de inicio da ação fiscal. No caso, passaram-se mais de vinte dias, não houve pagamento e, além disso, os débitos não estavam lançados ou declarados.
Recurso provido em parte
Numero da decisão: 203-13.026
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) quanto aos períodos de apuração de fevereiro de 2000 a junho de 2001, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso; e II) quanto aos períodos de apuração de julho de 2001 a dezembro de 2002, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, José Adão Vitorino de Morais e Gilson Macedo Rosenburg Filho votaram pelas conclusões. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Oscar Sant'Anna de Freitas e Castro OAB-RJ 32641.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4758565
# Numero do processo: 15374.002130/2006-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001
PIS. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA.
Inexistindo decisão de primeira instância, não há como o Conselho de Contribuintes processar e julgar recurso voluntário, sob pena de supressão de instância e de infringir o seu Regimento Interno e o Decreto nº 70.235/72.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-81.242
Decisão: ACORDAM os - Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em não conhecer do recurso, por supressão de instância. Vencidos os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Alexandre Gomes, que, conheciam do recurso e anulavam o processo a partir do despacho de fls. 404/409 (volume 3). O Conselheiro Ivan Alegretti (Suplente) apresentará declaração de voto. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. João Marcos Colussi, OAB/SP 109.143.
Nome do relator: Walber José da Silva
4757755
# Numero do processo: 13609.000609/2002-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 202-19536
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Antonio Zomer
4754951
# Numero do processo: 10280.005458/2002-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 -
CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PRAZO PRESCRICIONAL.
O direito à postulação do crédito presumido de IPI prescreve em
cinco anos, contados do final de cada período de apuração, nos termos do art. 1 2 do Decreto n2 20.910/32.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19590
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
4754916
# Numero do processo: 10242.000058/96-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue May 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR – VALOR DA TERRA NUA – É de ser revisto o lançamento em questão,
à vista do Laudo de Avaliação anexado aos autos e que satisfaz as exigências do
§ 4° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-72777
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo 'Conselho -de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jorge Freire
Nome do relator: GEBER MOREIRA
4757950
# Numero do processo: 13726.000391/2001-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/04/1997 a 31/12/1998
PLANO DE EXPORTAÇÃO. DESCUMPRIMENTO
O descumprimento dos limites pactuados no plano de exportação,
que pennitia a aquisição de insumos com suspensão do IPI, para
utilização em produtos exportados, implica no pagamento do
imposto, como responsável, devendo, contudo, ser excluídos do
lançamento os valores do imposto correspondentes às aquisições
de insumos utilizados na fabricação de produtos exportados
dentro do prazo de vencimento do respectivo plano de
exportação.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-13.495
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO
CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Esteve presente ao julgamento, o Dr. Marco André Gomes. OAB-27.234-RJ
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
4758784
# Numero do processo: 19515.002226/2006-77
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/02/1999 a 28/02/1999
NORMAS PROCESSUAIS. DÉBITOS CONFESSADOS EM DCTF.
IMPROCEDÊNCIA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO Aos débitos
regularmente confessados em DCTF, vale dizer aqueles sobre os quais não manifesta a Administração qualquer divergência, não cabe o lançamento de oficio, devendo ser cobrados com base no instrumento de confissão entregue, a teor do que dispõe o art. 5º do De-lei 2.124/84.
Recurso provido.
Numero da decisão: 2202-000.131
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Júlio César Alves Ramos