4835077
# Numero do processo: 13727.000035/90-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Defeitos processuais. Instrução deficiente. Decisão que não atende aos requisitos estabelecidos no Dec. 70.235/72. Anula-se o processo, a partir da decisão de primeiro grau, inclusive.
Numero da decisão: 201-67486
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4837086
# Numero do processo: 13873.000111/95-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - I - O ressarcimento de créditos referente ao IPI incidente na aquisição de insumos destinados à fabricação de produtos exportados carroçarias/ônibus tem assento legal no art. 1, II da Lei nr. 8.402/92, enquanto aqueles incidentes em insumos utilizados na fabricação de ônibus/carroçarias destinadas ao mercado interno podem ser ressarcidos com base no art. 1 da Lei nr. 8.673/93. II - Verificadas e atestadas a correção dos cálculos e a aplicabilidade do benefício de que tratam os mencionados diplomas legais, é de ser deferido o pleito de ressarcimento. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-70086
Nome do relator: Jorge Freire
4836762
# Numero do processo: 13855.000233/90-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - A omissão de receita apurada na pessoa jurídica e julgada procedente, inplica exigência da contribuição para o PIS-FATURAMENTO, sobre o valor omitido. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05024
Nome do relator: RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO
4835258
# Numero do processo: 13804.000042/2001-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/03/1992 a 31/12/1992
Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE PIS. PAGAMENTOS EFETUADOS A MAIOR. DECRETOS-LEIS Nºs 2.445 E 2.449, DE 1988. PRAZO DECADENCIAL.
O prazo para requerer a restituição dos pagamentos efetuados a maior com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 é de cinco anos, iniciando-se a sua contagem no momento em que eles foram considerados indevidos, com efeitos erga omnes, o que só ocorreu com a publicação da Resolução nº 49, do Senado Federal, em 10/10/1995.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18225
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4835972
# Numero do processo: 13826.000176/92-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - Prevalece como base de cálculo o valor mínimo do VTN estabelecido na legislação de regência sobre o constante na Declaração Anual de Informação. REDUÇÃO DO IMPOSTO - Não faz jus à redução relativa aos fatores FRU e FRE o Contribuinte que não presta as informações necessárias, e conducentes à concessão, na Declaração Anual de Informação. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01133
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4834728
# Numero do processo: 13706.001079/97-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Data do fato gerador: 31/01/1991, 28/02/1991, 31/03/1991, 30/04/1991, 31/05/1991, 30/06/1991, 31/07/1991, 31/08/1991, 30/09/1991, 31/10/1991, 30/11/1991, 31/12/1991, 31/01/1992, 29/02/1992, 31/03/1992
PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE.
A base de cálculo do PIS, prevista no art. 6º da Lei Complementar nº 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 201-81279
Nome do relator: José Antonio Francisco
4835868
# Numero do processo: 13819.002929/99-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS. ICMS NA BASE DE CÁLCULO. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo da contribuição, pois aquele valor é parte integrante do preço da mercadoria vendida.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16005
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
4836541
# Numero do processo: 13851.000019/91-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ASSUNTOS DIVERSOS. A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05109
Nome do relator: RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO
4838139
# Numero do processo: 13924.000057/2002-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SELIC. PRECLUSÃO. Em matéria de atualização monetária, inexiste afronta ao instituto processual da preclusão.
IPI. RESSARCIMENTOS DE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI Nº 9.363/1996. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. É vedada a atualização de créditos meramente escriturais por absoluta falta de previsão legal (precedentes jurisprudenciais). Entretanto, devido a atualização monetária, a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento com a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao pagamento e de 1% no mês do pagamento.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-10.777
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em afastar a preclusão; e no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, admitindo a aplicação da taxa SELIC somente a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Damas de Assis, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente) e Antonio Bezerra Neto.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4837411
# Numero do processo: 13884.002676/99-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMENTA. DEFINITIVIIDADE DA DECISÁO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.
A falta de impuganação específica dos fundamentos da decisão recorrida a torna definitiva.
FALTA DE PROVAS.
Instado a juntar as provas da sua pretensão administrativa e não satisfeita a exigência, não pode ser analisado o pedido do contribuinte, já que a lei estabelece quais os documentos para atestar o alegado indébito tributário.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11240
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva