4825694
# Numero do processo: 10875.002702/2004-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/09/1997 a 31/10/2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIAS NÃO ALEGADAS NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO.
Consideram-se preclusas, não se tomando conhecimento, as alegações não submetidas ao julgamento de primeira instância, apresentadas somente na fase recursal.
PIS. DECADÊNCIA.
O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente ao PIS decai no prazo de cinco anos fixado pelo CTN, sendo, com fulcro no art. 150, § 4º, caso tenha havido antecipação de pagamento, inerente aos lançamentos por homologação, ou artigo 173, I, em caso contrário. A Lei nº 8.212/91 não se aplica a esta contribuição, vez que sua receita não se destina ao orçamento da Seguridade Social.
BASE DE CÁLCULO.
As receitas financeiras e as variações monetárias não estão relacionados dentre as exclusões previstas na lei, portanto, integram a base de cálculo da contribuição.
PIS NÃO CUMULATIVO. DIFERENÇA APURADA.
Não tendo a contribuinte logrado justificar as diferenças constatadas pela Fiscalização entre os valores declarados/pagos e os valores escriturados, deve ser mantida a exigência.
TAXA SELIC.
A taxa Selic, prevista na Lei nº 9.065/95, art. 13, por conformada com os termos do artigo 161 do CTN, é adequadamente aplicável.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-79.526
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência nos períodos de setembro de 1997 a junho de 1998, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Luciano Inocêncio dos Santos.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4828447
# Numero do processo: 10940.000396/91-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PRÕMIOS - AUTORIZAÇÃO - PENALIDADE - Não é de eximir-se penalidade imposta, tendo a entidade agido desconforme a legislação vigente - Lei nº 5.768/71, art. nº 12, inciso I, letras a e b; com nova redação dada pela Lei nº 7.691/88, art. 8º, c/c o parág. único do art. nº 12 da Lei nº 5.768/71, e ainda com o art. 8º do Decreto nº 70.951/72. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01398
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4825774
# Numero do processo: 10875.004619/2001-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/01/1990 a 31/12/1995
PIS. RECURSO VOLUNTÁRIO. RESOLUÇÃO DO SENADO Nº 49/95. DECRETOS-LEIS NºS 2.449/88 E 2.445/88. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.
O prazo prescricional para pleitear a restituição da contribuição ao PIS recolhida nos termos dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 é de 05 (cinco) anos contados a partir da Resolução do Senado que suspendeu a vigência de lei que estabelecia tributação, declarada inconstitucional.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81222
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Fabiola Cassiano Keramidas
4827040
# Numero do processo: 10880.089114/92-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - VTN - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06818
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4829182
# Numero do processo: 10980.006123/89-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - Verificada omissão de receitas operacionais, caracterizada por registro, no passivo de obrigações já pagas, e de obrigações não comprovadas, é cabível a cobrança da contribuição calculada sobre os valores omitidos. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-68296
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4824964
# Numero do processo: 10850.000824/91-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL - Só fazem gozo do prescrito no artigo nº 32, V, letras d e e, do RECOFIS/86, aprovado pelo Decreto nº 92.698/86, as operações efetuadas entre o sujeito passivo das contribuições com firmas exclusivamente exportadoras. Incibe a contribuição ao FINSOCIAL nas operações com outras Empresas que não atendam as especificações acima. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00531
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4826061
# Numero do processo: 10880.013986/93-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do lançamento é o Valor da Terra Nua - VTN, extraído da declaração anual apresentada pelo contribuinte, retificado de ofício caso não seja observado o valor mínimo de que trata o parágrafo 2º, do artigo 7º do Decreto nº 84.685/80, nos termos do item 1 da Portaria Interministerial MEFP/MARA nº 1.275/91. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06806
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4828115
# Numero do processo: 10930.002718/92-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 1994
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - O artigo 27 do Decreto nr. 70.235/72 não pode ser invocado para prejudicar os litigantes, pois o julgador de primeira instância não é parte no processo e da sua dificuldade em cumprir prazos não pode decorrer prejuízo para a fazenda pública, nem para o contribuinte. ITR/92 - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do lançamento é o Valor da Terra Nua, extraído da declaração anual apresentada pelo contribuinte, retificado de ofício caso não seja observado o valor mínimo de que trata o parágrafo 2o. do artigo 7o. do Decreto nr. 84.685/80, nos termos do item 1 da Portaria Interministerial MEFP/MARA nr. 1.275/91. A instância administrativa não é competente para avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN SRF nr. 119/92. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-07333
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4827125
# Numero do processo: 10880.089861/92-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do lançamento é o valor da terra nua, extraído da declaração anual apresentada pelo contribuinte, retificado de ofício caso não seja observado o valor mínimo de que trata o parágrafo 2o. do artigo 7o. do Decreto no. 84.685/80, nos termos do item 1 da Portaria Interministerial MEFP/MARA no. 1.275/91. A instância administrativa não é competente para avaliar e mensurar os VTNm constantes na IN/SRF no. 119/92. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06466
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4828375
# Numero do processo: 10935.001913/95-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE - São nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/72. OMISSÕES - As omissões diferentes das previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72 - atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa - não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo (art. 60 do Decreto nº 70.235/72). Processo que se anula, a partir da decisão recorrida, inclusive.
Numero da decisão: 201-73308
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa