4834073
# Numero do processo: 13631.000060/2003-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/1998
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA DE OBJETO. SÚMULA Nº 2.
O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária.
IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/96. INDUSTRIALIZAÇÃO. REQUISITO BÁSICO PARA FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO.
A fruição do crédito presumido do IPI, como ressarcimento das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, pagas nas etapas anteriores, está condicionada, dentre outras, a que a empresa produza (industrialize) e exporte as mercadorias nacionais. No caso, houve apenas a aquisição de café cru, sua limpeza e envasamento em sacas, operação esta que não se enquadra no conceito de industrialização estabelecido na legislação do IPI.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12782
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4829933
# Numero do processo: 11030.000976/96-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - DIREITO À COMPENSAÇÃO - O direito à compensação existe desde que haja realmente valores recolhidos a maior do FINSOCIAL e que seja requerida nos termos das normas em vigor. PEDIDO DE PARCELAMENTO - O pedido de parcelamento do débito é de competência do titular da Delegacia da Receita Federal que jurisdiciona o domicílio tributário do devedor. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09944
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4833412
# Numero do processo: 13425.000047/90-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO FISCAL - Litígio fiscal - extinção - A desistência expressa, pelo sujeito passivo, de recurso voluntário para fins de obtenção de parcelamento do débito extingue o litígio por falta de objeto. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-68145
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
4831092
# Numero do processo: 11080.001358/88-57
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - Lançamento de ofício. Montante das receitas decorrentes da venda de mercadorias, apuradas pelo confronto entre as disponibilidades e os dispêndios do período: não devem ser consideradas como dispêndios de caixa as parcelas utilizadas pela fiscalização referentes a "pro-labore" e "Lucros Distribuídos" fixadas pela legislação do IRPJ em relação às empresas que se utilizaram, para cálculo do tributo devido, do "lucro presumido," salvo se evidenciado que essas verbas foram efetivamente dispendidas. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-68485
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4832399
# Numero do processo: 13016.000387/95-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - Sacos plásticos para acondicionar alimentos, denominados genericamente de "embalagens plásticas", mesmo contendo inscrições que as tornem reconhecíveis como apropriadas para produtos alimentícios, classificam na posição 3923.21.0100, da TIPI, por aplicação das Regras Gerais para Interpretação e Regras Gerais Complementares (RGC) da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado (NBM/SH), integrantes do seu texto (Decreto Lei nr. 1.154/71, art. 3 e Resolução nr. 75/CBN). Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03447
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4834087
# Numero do processo: 13631.000157/2001-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. DOCUMENTAÇÃO.
Quando demonstrada a adequação da documentação apresentada, considerando o disposto no art. 11 da Lei nº 9.779/99, c/c a IN SRF nº 33/99, impõe-se o reconhecimento do crédito requisitado.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-79347
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Gustavo Vieira de Melo Monteiro
4831129
# Numero do processo: 11080.002649/91-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IOF - DRAWBACK - SUSPENSÃO - Uma vez descumpridas as obrigações pactuadas, o imposto passa a ser exigível. A multa para os lançkamentos de ofício é de 40%. A infração ao controle administrativo das importações é passível de multa. (Art. 526, inciso IX, do Regulamento Aduaneiro). Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01865
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
4834176
# Numero do processo: 13637.000178/95-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CORRIGENDA DOS DADOS RELATIVOS AO ESTABELECIMENTO - POSSIBILIDADE - Os dados reais trazidos à colação, relativos à utilização do imóvel, apesar de expressos em modelo de "Declaração Anual de Informações", consubstanciam-se no contexto da impugnação e não como mera retificação, razão pela qual não se aplica ao caso vertente a vedação do art. 147, § 2, do CTN. Na espécie dos autos, como consta um parecer e um laudo emitidos pelo mesmo funcionário da EMATER-MG, todavia com valores divergentes, aplica-se o VTNm estabelecido pela SRF, eis que, por si só, o exagerado valor do lançamento demonstra o equívoco da declaração. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03165
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4831886
# Numero do processo: 11618.003229/00-65
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CONCRETAGEM. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO DO IPI.
O fato de o serviço de concretagem constar de item da Lista de Serviços veiculadas pelo Decreto-Lei nº 406/68 e de se configurar prestação de serviços inviabiliza a incidência do IPI. A atividade de concretagem é específica e não configura simples venda de mercadoria ou produto industrializado.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79700
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Fabíola Cassiano Keramidas
4832312
# Numero do processo: 13005.000772/2003-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Tendo o sujeito passivo optado pela via judicial, afastada estará a competência dos órgãos julgadores administrativos para pronunciarem-se sob idêntico mérito, sob pena de mal ferir a coisa julgada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11543
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda