4610206
# Numero do processo: 16327.002625/2002-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 31/01/1996 a 31/12/1997
Ementa: COFINS. DECADÊNCIA. PRAZO. DEZ
ANOS. LEI N2 8.212/91.
0 prazo para a Fazenda proceder ao lançamento da COFINS é de dez anos a contar da ocorrência do fato gerador, consoante o art. 45 da Lei n° 8.212/91, combinado com o art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.667
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Mauro Wasilewski (Suplente).
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4607466
# Numero do processo: 10850.001576/90-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - PROPRIEDADE. PERDA DE POSSE. CONTRIBUINTE. DAÇÃO EM PAGAMENTO. A perda da posse, meramente alegada, não é suficiente para afastar o proprietário legalmente identificado do pólo passivo da obrigação tributária. A dação em pagamento, para desqualificá-lo desta condição pressupõe a aceitação do bem pelo credor conforme preceitua o Código Civil Brasileiro no art. nº 995. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-69.283
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes,, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.Vencida a Conselheira LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES (suplente).
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4604688
# Numero do processo: 10675.002750/2004-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: pp
Numero da decisão: 202-00859
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda C gmara do Segundo Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos,em dar provimento ao recurso
Nome do relator: Antonio Zomer
4608807
# Numero do processo: 11080.010991/91-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. A apreciação de inconstitucionalidade ou ilegalidade da lei é prerrogativa constitucional do Poder Judiciário. Nenhum procedimento será apresentado contra o consulente se recolhido o tributo no prazo de trinta dias da ciência da resposta.
Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 201-69.030
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Ausente o Conselheiro SÉRGIO GOMES VELLOSO.
Nome do relator: Luis Fernando Ayres de Mello Pacheco
4609531
# Numero do processo: 13805.001230/90-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do ITR é o valor fundiário do imóvel (CTN. art. 30). Recurso negado.
Numero da decisão: 201-69.274
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
4607625
# Numero do processo: 10880.009258/96-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - No pedido de restituição do FINSOCIAL, do indeferimento pela autoridade administrativa cabe impugnação para apreciação em primeira instância pela Delegacia de Julgamento que jurisdiciona o contribuinte.
Recurso não conhecido, por supressão de instância.
Numero da decisão: 202-09.591
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso, por supressão de instância.
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4611819
# Numero do processo: 13702.000090/98-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
CONTRADIÇÃO. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO.
Constatada contradição no julgado, entre os fundamentos, por um lado, e a ementa e o resultado, por outro, cabe saná-la retificando o acórdão embargado.
NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA.
O contribuinte que busca a tutela jurisdicional abdica
da esfera administrativa, na parte em que trata do
mesmo objeto.
Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 203-12.522
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE
CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para retificar o Acórdão n° 203-10.469, dando-lhes efeitos infringentes para mudar o resultado para "não conhecer do recurso, em face da opção pela via judicia", nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4608822
# Numero do processo: 11080.014784/89-69
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS - Produtos de ferro fundido, ferro macio ou aço: cestas de frutas e de legumes, escorre-pratos e escorre-copos, descansos de pratos e descanso de outros produtos de uso doméstico, têm classificação adequada na posição 73.38.01.99 da TIPI/83, por se caracterizarem como artigos de uso e economia domésticos. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-69.238
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4617097
# Numero do processo: 10660.001200/2001-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. O Princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, por serem eles tributados à alíquota zero ou não tributados, não há valor algum a ser creditado.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09.612
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: Luciana Pato Peçanha Martins
4616308
# Numero do processo: 10166.007756/2001-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. A autoridade administrativa não tem competência para afastar a aplicação de lei sob a alegação de sua inconstitucionalidade, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 101, II, "a", e III, "b", da Constituição Federal.
Preliminar rejeitada.
COFINS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. REPASSE DE RECEITA A OUTRA PESSOA JURÍDICA. REGULAMENTAÇÃO NÃO EFETUADA. NORMA REVOGADA - A lei dependente de regulamento não é auto-executável e só passa a ter executoriedade com a decretação do regulamento exigido pela lei. A revogação da norma sem a expedição da regulamentação impede a sua eficácia plena.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09.105
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de inconstitucionalidade; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa