9538104
# Numero do processo: 10283.003528/88-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 303-00.529
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em converter o julgamento em diligência à SUFRAMA, através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LEOPOLDO CESAR FONTENELLE
9536964
# Numero do processo: 10283.002351/91-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 10 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 303-00.511
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à repartição de origem, nos termos do voto do
conselheiro relator.
Nome do relator: SANDRA MARIA FARONI
4650814
# Numero do processo: 10314.003612/96-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: TRÂNSITO ADUANEIRO — DESISTÊNCIA DE VISTORIA NA ZONA PRIMÁRIA DE FISCALIZAÇÃO — RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.
A desistência, pela importadora beneficiária do regime da vistoria
aduaneira na origem do trânsito (zona primária), ensejou, neste caso, a sua responsabilização pelo furto da mercadoria importada.
Solidariedade tributária não comporta beneficio de ordem (art. 124,
I e parágrafo único, do C.T.N.)
NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
Numero da decisão: 303-29.410
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4675114
# Numero do processo: 10830.008245/93-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DECADÊNCIA - O conceito legal das espécies de lançamento não
pode ser alterado por fatos. A ocorrência do pagamento é irrelevante para classificar a espécie de lançamento, sendo que a contagem do prazo decadencial nos casos de tributos cujo lançamento opera-se por homologação é regida pelo art. 150, § 4º, do CTN.
CLASSIFICAÇÃO FISCAL - Comprovado por Laudo do INT que os equipamentos "Encoders", "Simoreg" e "Simodrive" não são
integrantes do conceito de "comando e controle eletrônico digital", é de se observar o tratamento tributário previsto no Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n° 7, firmado por Brasil e Argentina.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-31.075
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4698159
# Numero do processo: 11080.005809/2002-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/12/2000 a 31/12/2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO.
Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de ofício e voluntários relativos a Auto de Infração de COFINS.
DECLINADA A COMPETÊNCIA.
Numero da decisão: 302-38.407
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, declinar da competência do
julgamento do recurso em favor do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do relator
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
9192932
# Numero do processo: 10845.007853/93-30
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 14 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 301-01.009
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao INT através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
9192933
# Numero do processo: 10845.004115/93-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 301-01.010
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
9322567
# Numero do processo: 10711.005138/89-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 301-00.716
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência ao LABANA/RJ, vencidos os Conselheiros João Baptista Moreira, Relator, Fausto Freitas de Castro Neto e Luiz Antonio Jacques. Designado para redigir a Resolução o Conselheiro Wlademir Clovis Moreira, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
9318703
# Numero do processo: 10830.004632/88-57
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 301-00.671
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência ao LABANA/Santos, através da Repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
9318662
# Numero do processo: 10410.000283/90-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ADUANEIRO - Mercadoria importada com isenção condicionada à
aplicação conforme ato de concessão Comprovado o desvio de aplicação denega-se beneficio antes outorgado.
Provido o Recurso Especial da Fazenda Nacional
Numero da decisão: CSRF/03-02.459
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencido o Conselheiro Fausto de Freitas e Castro Neto
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA