4703038
# Numero do processo: 13027.000288/00-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DCTF. LEGALIDADE. É cabível a aplicação da multa pela falta de apresentação da DCTF à vista no disposto na legislação de regência.
DENUNCIA ESPONTÂNEA. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições de Tributos Federais. PRECEDENTES DO STJ.
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 301-31449
Decisão: Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, vencido o conselheiro Luiz Roberto Domingo.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
4702785
# Numero do processo: 13016.000275/2001-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS.
Incabível a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições federais, exceto Imposto Territorial Rural - ITR, com créditos referentes a Títulos da Dívida Agrária - TDA, por falta de previsão legal.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-31568
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
4699258
# Numero do processo: 11128.001563/95-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA.
Álcool graxo industrial - álcool esteárico - nome comercial -
HYDRENOL D - classifica-se no código TAB/SH 1519.20.9903.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-33.895
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros E1izabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Maria Helena Cotta Cardozo e Henrique Prado Megda, que negavam provimento.
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4703526
# Numero do processo: 13116.000199/2005-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMBARGOS. RETIFICA-SE O ACÓRDÃO 303-33.109, DE 27/04/2006.
SIMPLES. EXCLUSÃO. RECEITA BRUTA ALFERIDA SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. Pessoa jurídica, na condição de empresa de pequeno porte, que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), não poderá optar pelo SIMPLES (art. 9º, inciso II, da Lei nº 9.317/1996).
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 303-33.685
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos inominados e retificar o Acórdão n° 303-33.109, de 27/04/2006, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
4699271
# Numero do processo: 11128.001670/99-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO.
Falta na descarga de granel que se limite dentro dos cinco por cento (5%) de tolerância admitida na IN-SRF 12/76, em relação ao total daquela mercadoria conforme consignado no manifesto de carga.
Incoerência do fato gerador do imposto, uma vez que a falta há de
ser atribuída à quebra natural do granel dou à deficiência das
aparelhagens empregadas nas medições.
RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 303-29.485
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa, relator, Zenaldo Loibman e José Fernandes do Nascimento. Designado para redigir o acórdão o conselheiro Irineu Bianchi
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4703475
# Numero do processo: 13103.001247/2004-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias
Ano-calendário: 2001
DCTF. LEGALIDADE. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista no disposto na legislação de regência.
Numero da decisão: 303-34.388
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Marciel Eder Costa, que davam provimento.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
4699236
# Numero do processo: 11128.001378/97-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Data do fato gerador: 28/06/1995
IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO — DRAWBACK — ÁLCOOL ETÍLICO — A exportação vinculada ao cumprimento de ato concessório de Drawback não está sujeita à incidência do imposto de exportação, quando a mercadoria exportada corresponder, em sua materialidade, àquela constante do compromisso.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34.596
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros João Luiz Fregonazzi, relator, José Luiz Novo Rossari e Irene Souza da Trindade Torres, que davam
provimento parcial ao recurso. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Luiz Roberto Domingo.
Nome do relator: João Luiz Fregonazzi
4703473
# Numero do processo: 13103.000718/99-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SIMPLES. OPÇÃO. VEDAÇÃO. ATIVIDADE. LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS. ATIVIDADES ASSEMELHADO À DE MÉDICO.
Está vedada a opção pelo SIMPLES ás pessoas jurídicas que prestem serviços de análises clínicas, característicos de profissão legalmente regulamentada e assemelhada á dos médicos patologistas.
Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 301-30525
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
4702112
# Numero do processo: 12466.001651/96-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1999
Ementa: Valoração Aduaneira - Comissão Paga por Importadoras às Detentoras do Uso da Marca no País.
1. Não configurada a responsabilidade solidária da recorrente Moto Honda pelo crédito tributário lançado, não podendo permanecer no polo passivo da obrigação tributária de que se trata. Preliminar acolhida.
2. Para efeito do Art. 8º §1º, alínea "a", inciso "I" do Acordo de Valoração Aduaneira, promulgado pelo Decreto nº 92.930, de 16/07/86, não integram o valor aduaneiro as comissões pagas pelas Importadoras/Concessionárias às detentoras do uso da marca estrangeira no País, relativamente aos serviços efetivamente contratados e prestados no Brasil, bem como relativas ao agenciamento de importações. Inteligência das interpretações dadas pelas Decisões Cosit n] 14 e 15/97.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-28968
Decisão: Por unanimidade de votos, acolheu-se a preliminar de não considerar a responsabilidade solidária. No mérito, por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Fez sustentação oral o advogado Dr. Aristófanes Fontoura de Holanda, OAB/CE n.º 1.719.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
4699038
# Numero do processo: 11128.000031/95-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CERTIFICADO DE ORIGEM.
Não existe fundamentação legal para que se tenha qualquer indício de que a mercadoria importada provém de país diverso do constante naquele documento e sem que se proceda à Consulta ao Órgão emitente do país exportador, prevista no art. 10, da Resolução 78-ALADI, que disciplina o "Regime Geral de Origem" implementada pelo Decreto 1.024/93 e 1.568.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-29.040
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SERGIO SILVEIRA MELO