4824563
# Numero do processo: 10845.000444/93-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Nov 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMPORTAÇÃO - Caixa de transmissão Marca ALLISON modelo MT 643 tem
sua efetiva classificação no "ex" 009, código TAB 8708.40.0000
baixada pela Portaria 456/93. Recurso Provido.
Numero da decisão: 301-27910
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4824546
# Numero do processo: 10845.000130/94-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA.
1 - No âmbito de uma posição do capítulo 39 da TAB/SH, os copolímeros
somente se classificam na mesma subposição que os homopolímeros do
comonômero predominante, caso haja subposição mais específica ou
residual, na série das subposições em causa.
2. O produto comercialmente denominado "EVAL RESIN LC-F101A
classifica-se no código TAB/SH 39.05.90.99.00.
3. Incabível a aplicação da penalidade capitulada no art. 4o., I, da
lei n. 8.218/91, conforme Parecer Normativo COSIT nr. 36/95.
4. Recurso parcialmente provido, para excluir a referida penalidade.
Mantida a classificação tarifária proposta pelo Fisco.
Numero da decisão: 302-33425
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4823625
# Numero do processo: 10830.004013/96-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 1998
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. 1. O correto enquadramento tarifário da mercadoria importada garante por si só a identidade entre o produto guiado e o efetivamente importado. 2. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33707
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4822645
# Numero do processo: 10814.003187/93-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMUNIDADE. ISENÇÃO.
1. O art. 150, VI, "a", da Constituição Federal só se refere aos
impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços.
2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito
público interno e as entidades vinculadas estão reguladas pela Lei n.
8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo.
3. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 302-32929
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4821456
# Numero do processo: 10711.007965/93-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: O produto LADY VAP não caracteriza-se como de uso industrial ou de
profissional para esterilizar, é utilizado de maneira doméstica para
limpar e esterilizar podendo ser utilizado em indústrias, hospitais,
hotéis e etc.
Numero da decisão: 303-28272
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4822564
# Numero do processo: 10814.000554/91-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMUNIDADE. ISENÇÃO. 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal
só se refere aos impostos sobre patrimônio, a renda ou os serviços.
2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de
direito público interno e às entidades vinculadas estão reguladas
pela Lei n. 8.032/90, que não ampara a situação constante deste
processo. 3. Negado provimento ao recurso.
Relator designado: Otacílio Dantas Cartaxo.
Numero da decisão: 301-27018
Nome do relator: SANDRA MIRIAM DE AZEVEDO MELLO
4821257
# Numero do processo: 10711.001051/91-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CLASSIFICAÇÃO. 1) Rejeitada preliminar de irrevisibilidade do
lançamento. 2) Conforme Laudo n. 4274/90 do Labana-RJ, o produto
importado trata-se de um copolímero de etileno-propileno e se
classifica no código TAB/SH 3902.30.0000. 3) Negado provimento ao
recurso. Exclui-se, de ofício, a multa de mora por ser incabível na
espécie.
Numero da decisão: 301-26796
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4823962
# Numero do processo: 10831.000365/92-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES - Aplicável a
penalidade capitulada no art. 169, iniso III, letra "d" do D. Lei n.
37/66 (nova redução dada pelo art. 2. da Lei 6.562/78) c/c art. 526,
inciso IX do RA., no caso de divergência quanto ao país de procedência
da mercadoria indicado na G.I., sendo a multa de vinte por cento (20%)
sobre o valor da mercadoEmentário publicado no D.O.U de 16 de abril de 1996ria obtida pela conversão da moeda estrangeira
com taxa cambial da data da apuração da infração.
Numero da decisão: 302-32557
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4821377
# Numero do processo: 10711.004721/91-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 1993
Ementa: Infração Administrativa ao Controle das Importações. Divergência
quanto ao nome do fabricante ou quanto à origem da mercadoria
importada, corrigida por Aditivo da CACEX, emitido antes do
desembaraço, descaracteriza a multa prevista no inciso IX do art. 526
do RA. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32685
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4821272
# Numero do processo: 10711.001318/89-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO.
Mercadoria vinda em contêiner com cláusula FCL/FCL,descarregado intacto quanto aos dispositivos de segurança.Responsabilidade pela falta não atribuível ao transportador.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32.585
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencida a Cons. Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto, que negava provimento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO