4822602
# Numero do processo: 10814.002105/93-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: CONFERÊNCIA DE MANIFESTO - FALTA DE DOCUMENTO ORIGINAL.
Defesa apresentada intempestivamente.
Não conhecimento do Recurso.
Numero da decisão: 302-32986
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4821591
# Numero do processo: 10715.008186/91-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Restituição do I.I. e do I.P.I vinculado em decorrência de faltas de
mercadorias constadas no momento da conferência física. Requerente
devedor à Fazenda Nacional. Apresentação de Certidão Negativa em grau
de Recurso. Deferimento. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32869
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4821413
# Numero do processo: 10711.006331/91-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ISENÇÃO (BEFIEX) - A Importação de partes, peças e componentes destinados à comercialização (REVENDA), com isenção concedida em programa BEFIEX e ao amparo do D.Lei n. 1.219/72, quando não configurado o descumprimento das obrigações assumidas pela Importadora, não torna prejudicado o beneficio concedido, como
reconhece o órgão competente - Coordenadoria de Programas
Befiex - Secretaria de Política Industrial, do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32.989
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro OTACILIO DANTAS CARTAXO, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES
4824077
# Numero do processo: 10831.001522/93-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 1995
Ementa: As divergências constantes dos documentos relativos à importação dos
produtos e referentes a nomes de fabricantes não trazem qualquer
prejuizo cambial ou fiscal, tornando incabível a aplicação da
penalidade prevista no inciso IX do artigo 526 do R.A.
Numero da decisão: 301-27818
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
4821595
# Numero do processo: 10715.010757/90-84
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CLASSIFICAÇÃO. 1. Rejeitada a preliminar de irrevisibilidade do
lançamento em matéria e classificação tarifária. 2. Recurso negado.
Relator: José Theodoro Mascarenhas Menck.
Numero da decisão: 301-27145
Nome do relator: JOSÉ THEODORO MASCARENHAS MENCK
4824082
# Numero do processo: 10831.001601/90-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: Infração Administrativa. Guia de Importação própria para a importação de eqüino reprodutor (égua coberta) acompanhada de uma cria ao pé, nascida em 07/05/89. Descarga do animal reprodutor, acompanhado da cria em 15 meses de idade, vindo posteriormente outra cria, nascida em 15.05.90, que permanecerá no exterior por razões de natureza sanitária. Animais acobertados na mesma GI, dado que os dois primeiros são citados expressamente e a segunda cria está incluída implicitamente, ao licenciar uma égua coberta. Descaracteriza a infração administrativa. Recurso provido.
Numero da decisão: 303-28809
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4820208
# Numero do processo: 10660.000250/96-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Transferência de propriedade ou uso, a qualquer título, de bens
importados com isenção de tributos. O não cumprimento das formalidades
legais, inclusive o pagamento dos tributos, implica na perda do
benefício. Negado provimento ao recurso voluntário, para manter a
decisão recorrida.
Numero da decisão: 301-28298
Nome do relator: LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS
4824081
# Numero do processo: 10831.001538/90-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1991
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. Divergência de
país de origem e de fabricante corrigida através de aditivo à GI
emitido antes do desembaraço do bem (Com. CACEX n. 203/88 - subitem
4.2.3.2). Descaracterizada a infração. Recurso provido.
Numero da decisão: 303-26894
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4822603
# Numero do processo: 10814.002107/93-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO.
Tendo o sujeito passivo tomado ciência da decisão de primeira
instância em 10 de setembro de 1993, é intempestivo o recurso
apresentado em 14 de outubro do mesmo ano, tendo em vista no art. 33
do Decreto n. 70.235/72.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 301-27708
Nome do relator: RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON
4822808
# Numero do processo: 10814.009460/94-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMUNIDADE E ISENÇÃO.
1. O ART. 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos
impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços.
2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito
público interno e as entidades vinculadas estão reguladas pela Lei nr.
8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo.
4. Incabível a aplicação da penalidade capitulada no art. 4o., inciso
I, da Lei nr. 8.218/91.
4. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33227
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA