4699090
# Numero do processo: 11128.000604/2002-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias
Processo n.º 11128.000604/2002-14
Acórdão n.º 302-38.582CC03/C02
Data do fato gerador: 29/07/1999
Ementa: PIGMENTO À BASE DE DIÓXIDO DE TITÂNIO TIPO RUTILO – AMANHO MÉDIO SUPERIOR OU IGUAL A 0,6 MICRÔMETROS – MICRONS- TEC/NCM 3206.11.11.
O Labana retificou o laudo anterior, em decorrência da realização dos exames utilizando o método de espalhamento estático de luz laser, por orientação decorrente da Informação COANA/COTAC/DINOM nº 10, de 14/05/2001, concluindo por considerar correto o percentual da granulometria do produto. Assim sendo, está correta a classificação tarifária adotada pelo contribuinte.
Multa de Ofício
Constatada a inexigibilidade do imposto de importação, também não é cabível a multa de ofício.
Multa ao Controle Administrativo das Importações
Aplicável na espécie o Ato Declaratório (Normativo) nº 10/97 e, portanto, inexigível a referida multa.
RECURSO DE OFÍCIO NEGADO
Numero da decisão: 302-38582
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da relatora.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
4701389
# Numero do processo: 11618.000839/2001-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RENÚNCIA. PARCELAMENTO DE DÉBITO. REFIS.
Sendo a renúncia um ato voluntário e unilateral pelo qual alguém abdica de um direito, o processo deve ser extinto com julgamento de mérito (Art. 269, inciso V, do CPC).
RENÚNCIA HOMOLOGADA POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35818
Decisão: Por unanimidade de votos, homologou-se a desistência do recurso pela interessada, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4698618
# Numero do processo: 11080.010678/00-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR.
Exercício de 1996.
GRAU DE UTILIZAÇÃO DA TERRA E ALÍQUOTA APLICÁVEL PARA O CÁLCULO DO IMPOSTO.
A autoridade Fiscal competente deve corrigir, de ofício, erro decorrente da digitação dos dados informados pelo contribuinte na DITR, quando não constarem dos autos prova de que o próprio interessado foi responsável pelo referido erro.
CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. EXCLUSÃO.
O lançamento das contribuições sindicais, vinculadas ao ITR, não se confunde com as contribuições pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação, e serão mantidos quando realizados de acordo com a declaração do contribuinte e com base na legislação de regência.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35933
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4699707
# Numero do processo: 11128.005688/97-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA. POSICIONAMENTO DO ÓRGÃO FEDERAL COMPETENTE. SOLUÇÃO DE CONSULTA.
Estando em vigor solução de consulta emitida pela Coordenação do Sistema de Tributação (CST), atual Coordenação Geral do Sistema de Tributação (COSIT) órgão competente para dirimir conflitos a respeito da classificação fiscal de mercadorias em processos de consulta, indicando código tarifário adotado pelo contribuinte, é de se observar tal classificação, ainda que reste provado posteriormente, por meio de exames laboratoriais mais modernos e eficazes, que a mesma mercadoria objeto da consulta anterior e atualmente importada, tenha composição diversa, que enseje o seu enquadramento em outro código tarifário. A mudança de classificação só pode ser admitida após a revisão e, se for o caso, revogação da solução de consulta ainda vigente, em respeito ao princípio da segurança jurídica insculpido na Constituição Federal em vigor.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-36880
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado e Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente) votaram pela conclusão. Vencida a Conselheira Mércia Helena Trajano D’Amorim que negava provimento. A Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto fará declaração de voto.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
4699440
# Numero do processo: 11128.003290/97-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DIREITO ANTI-DUMPING.
O direito antidumping tem a mesma natureza jurídica do Imposto de Importação, configurando-se como exação tributária e sendo qualificado como adicional daquele imposto, ex vi da legislação aplicável e tendo como origem os Acordos firmados no âmbito da OMC/GATT. Embora tenham a mesma natureza jurídica são cobrados independentemente, mercê o caráter transitório e cumulativo do adicional. Ao procedimento de exigência aplica-se o rito processual do contencioso-tributário regido pelo PAF. Cabível a multa de ofício e os juros de mora.
NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 301-30673
Decisão: Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, vencido o conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho, relator. Designado para redigir o acórdão o conselheiro Roosevelt Baldomir Sosa.
Nome do relator: Não Informado
4701231
# Numero do processo: 11610.002990/2001-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIMPLES - A opção pelo sistema formalizada mediante alteração cadastral, após o prazo previsto na legislação de regência, somente surte efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário subseqüente.
NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36564
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4699519
# Numero do processo: 11128.003816/97-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA - AMINAFTONA.
Classifica-se no código NBM 2922.50.9900 o produto denominado AMINAFTONA, já que se trata de um composto aminado de funções oxigenadas.
Preliminar Rejeitada.
Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 302-34230
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de diligência argüida pela recorrente. No mérito, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da conselheira relatora. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antonio Flora, que excluíam os juros.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4699262
# Numero do processo: 11128.001602/96-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA AUTORIDADE FISCAL, INOCORRÊNCIA.
1. Posição fiscal consolidada em lista de convergência do Mercosul, onde estão indicados esquemas de convergência que serão aplicados, até que alcance a alíquota definitiva.
2. Não há interpretação extensiva ou restritiva quando se obedece a mandamento literal da lei.
3. Normas e instruções gerais de aplicação da Tarifa Externa Comum - TEC, previstas em Decreto anterior ao utilizado pela Recorrente, que não foram alterados pelos posteriores.
4. Indicação de símbolos gráficos originados no Decreto que criou a TEC. Possibilidade.
Recurso desprovido.
Numero da decisão: 303-29.056
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
4702224
# Numero do processo: 12689.000028/98-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL IPI - EX 04 DO CÓDIGO 8702.10.00. O veículo ASIA/TOPIC AM 725A, microônibus com capacidade para 15 passageiros (excluído o motorista), que possui corredor interno para circulação dos passageiros, atende os requisitos da norma de classificação para usufruir do benefício fiscal disposto pelo EX 04, instituído pelo Decreto 2.092/96.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 303-29.170
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Nilton Luiz Bartoli declarou-se impedido.
Nome do relator: Irineu Bianchi
4699472
# Numero do processo: 11128.003439/97-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1999
Ementa: FRAUDE NA EXPORTAÇÃO.
A acusação de fraude não pode repousar em meros indícios, sendo
pressuposto para sua ocorrência a comprovação do dolo e de seus efeitos
materiais.
Recurso de ofício desprovido.
Numero da decisão: 302-33924
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da conselheira relatora.
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO