4672757
# Numero do processo: 10830.000218/2001-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO PREVENTIVO. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Legítimo o lançamento preventivo procedido com o fito de salvaguardar os interesses da Fazenda Nacional e prevenir o instituto da decadência. O Auto de Infração lavrado pelos Fiscais da Receita Federal é inteligível, e dispõe com clareza os dispositivos legais infringidos. Ausência de quesitos e indicação de assistente técnico impossibilita a realização da perícia. Recorrente não provou por meio de documentos hábeis suas alegações. Improcedentes demais argumentos jurídicos. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-76484
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
4669709
# Numero do processo: 10768.045138/93-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ – MÚTUO ENTRE COLIGADAS – CORREÇÃO MONETÁRIA – DL Nº 2.065/83 ART. 21 – A Câmara Superior de Recursos Fiscais uniformizou entendimento no sentido de que a norma legal obrigava ao reconhecimento da correção monetária correspondente à variação mensal do valor nominal da OTN, em sintonia com o critério de correção do balanço, que, até a edição da Lei nº 7.799/89, era mensal, sendo improcedente a exigência de reconhecimento de variação monetária diária anterior.
GLOSA DE DESPESAS – A dedutibilidade dos valores lançados como despesas é condicionada à sua comprovação mediante documentação hábil e idônea.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 101-95.674
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para cancelar a exigência relativa à correção monetária sobre mútuo entre coligadas, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4672167
# Numero do processo: 10825.000440/97-87
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS - A propositura de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto, tornando definitiva nesse âmbito, a exigência do crédito tributário em litígio.
Recurso não conhecido, por opção da contribuinte pela via judicial.
Numero da decisão: 201-71.548
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção da contribuinte pela via judicial. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
4672384
# Numero do processo: 10825.001176/99-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999
Ementa: RESSARCIMENTO. CRÉDITOS REGULAR-
MENTE ESCRITURADOS.
Comprovada a legitimidade dos créditos regularmente escriturados, há que se reconhecer o direito creditório pleiteado.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-79654
Decisão: Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Não Informado
4669324
# Numero do processo: 10768.025548/98-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: RECURSO “EX OFFICIO” – IRPJ - Devidamente fundamentada nas provas dos autos e na legislação pertinente a insubsistência das razões determinantes de parte da autuação, é de se negar provimento ao recurso necessário interposto pelo julgador "a quo" contra a decisão que dispensou parcela do crédito tributário da Fazenda Nacional.
Numero da decisão: 101-93962
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4672580
# Numero do processo: 10825.001650/2003-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES – LIMITE DE FATURAMENTO - SÓCIO PARTICIPANTE COM MAIS DE 10% DE OUTRA PESSOA JURÍDICA – Comprovada a participação de sócio da empresa optante pelo Simples de outra pessoa jurídica, cujo faturamento global de ambas ultrapassou o limite estabelecido para o SIMPLES, verifica-se a circunstância excludente. MOMENTO DA EXCLUSÃO – O direito à manutenção da opção pelo SIMPLES depende do constante cumprimento, pela pessoa jurídica, dos requisitos fixados pela Lei nº. 9.317/96 e suas subseqüentes alterações, sendo que é a ocorrência do fato gerador excludente, por si só produz os efeitos impeditivos para continuidade no SIMPLES, independentemente, da expedição de ato administrativo que tem cunho meramente declaratório.
RECURSO DESPROVIDO
Numero da decisão: 301-32463
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
4668769
# Numero do processo: 10768.012184/97-57
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: RECURSO EX OFFICIO - Tendo o Julgador a quo na decisão do presente litígio, se atido às provas dos Autos e dado correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, nega-se provimento ao Recurso de Ofício.
DETERMINAÇÃO DO VALOR LÍQUIDO A RECOLHER - Para determinar o valor liquido a recolher de que trata o artigo 171, parágrafo 1º do RIR/80, na apuração do montante do imposto lançado, em período-base posterior por inobservância do regime de competência, serão computados todos os efeitos decorrentes do diferimento da receita, inclusive a correção monetária das quantias não escrituradas tempestivamente no patrimônio líquido.
Recurso ex cificio conhecido e improvido.
Recurso Voluntário conhecido e provido.
Numero da decisão: 101-92399
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e DAR provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
4668926
# Numero do processo: 10768.015501/2001-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIMPLES. VEDAÇÃO À OPÇÃO. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa.
EXCLUSÃO POR HIPÓTESE EXCLUDENTE PREVISTA EM LEI. A exclusão, mediante comunicação da pessoa jurídica, dar-se-á obrigatoriamente, quando incorrer em quaisquer das situações excludentes constantes do artigo 9º da Lei 9.317/96, dentro do prazo estabelecido naquele dispositivo.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Numero da decisão: 301-31466
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
4670766
# Numero do processo: 10805.002667/93-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Ementa: FINSOCIAL - PROCESSO DECORRENTE - Tendo a Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, ao julgar o processo principal, referente ao IPI, dado provimento ao recurso voluntário, o processo decorrente referente ao FINSOCIAL, que tem como razão do lançamento os mesmos fatos, segue a mesma sorte de vez que um é decorrente do outro. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-73521
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Esteve presente o Advogado da recorrente, Dr. Oscar Sant'Anna de Freitas e Castro.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
4668725
# Numero do processo: 10768.011176/94-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL – DECADÊNCIA – O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-31592
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Esteve ausente momentaneamente a conselheira Atalina Rodrigues Alves.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes