4731392
# Numero do processo: 19515.004466/2003-63
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 1998
TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. A concessão de tutela antecipada produz efeito de suspensão de exigibilidade do crédito tributário (art. 151, V, do CTN).
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 1998
Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. EFEITO SUSPENSIVO. Os embargos infringentes são dotados de efeito suspensivo, operando-se a suspensão da eficácia do acórdão recorrido apenas naquilo que for objeto dos embargos, nos termos definidos pelo pedido da parte embargante no âmbito de abrangência delimitado pelo voto vencido, onde se encontra a matéria passível de contestação em função da divergência.
Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
Ano-calendário: 1998
Ementa: DEPÓSITO JUDICIAL PARCIAL. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. O depósito judicial exclui a aplicação da multa de ofício e dos juros de mora até a parcela do tributo garantida pelo montante depositado.
Numero da decisão: 101-96.591
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastara incidência de multa ex officio e de juros de mora sobre a parcela da CSLL garantida pelos depósitos judiciais
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
4729220
# Numero do processo: 16327.001270/2004-27
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1999 a 2001
RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA – DATA DO FATO GERADOR - DECADÊNCIA – o fato gerador do IRPJ e da CSLL nos casos em que a pessoa jurídica opta pelo recolhimento de estimativas mensais, é anual, encerrando-se, obrigatoriamente, em 31 de dezembro do ano-calendário.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 101-96.175
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao
recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
4731345
# Numero do processo: 19515.003209/2003-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Importação - II
Data do fato gerador: 19/07/2001
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não se deve conhecer do recurso cuja impugnação não foi apreciada pela DRJ, por intempestividade, sob pena de supressão de instância.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. Devem figurar no pólo passivo da obrigação tributária, como contribuintes solidários, as pessoas têm interesse comum nas situações que se constituíram em fatos geradores dos tributos.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-34.007
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, 1) Por unanimidade de votos, não se conheceu do
recurso voluntário do contribuinte solidário Sr. Marco Liu Shun Jen. 2) Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário do contribuinte solidário Sr. Liu Kuoan, nos termos do voto da relatora.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
4730499
# Numero do processo: 18336.000440/2003-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ACORDOS DA ALADI. TRÂNSITO POR TERCEIRO PAÍS, NÃO SIGNATÁRIO DA ALADI, SEM QUE SEJA JUSTIFICADO POR MOTIVOS GEOGRÁFICOS OU REQUERIMENTOS DE TRANSPORTE.
O transito de mercadoria por terceiro país, sem que esteja devidamente justificado por motivo geográfico ou por necessidade de requerimento de transporte, é motivo determinante da perda do benefício da ALADI (Artigo Quarto "b", i, da Resolução 78 da Aladi).
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 301-31.693
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho.
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
4731444
# Numero do processo: 19647.001356/2003-44
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. Considera-se intempestiva a impugnação apresentada fora do prazo legalmente estabelecido. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77761
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Adriana Gomes Rêgo Galvão
4730056
# Numero do processo: 16707.001966/2002-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ – DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DECLARADOS – DCTF – APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA – CANCELAMENTO DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO – Tendo havido a apresentação espontânea da DCTF, deverá ser cancelado o lançamento de ofício referente aos débitos declarados, já que pela confissão de dívida constante do recibo de entrega da DCTF subscrito pelo declarante, este, não efetuando o pagamento/recolhimento dos tributos e contribuições declarados nos prazos previstos em legislação, estará notificado a pagá-los ou recolhê-los monetariamente atualizados, acrescidos da multa e juros de mora.
Numero da decisão: 101-95.837
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4729063
# Numero do processo: 16327.000794/2001-58
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CSLL - RECONHECIMENTO JUDICIAL DE INCONsTITUCIONALIDADE DA ALTERAÇÃO DA ALÍQUOTA PATA FATOS GERADORES OCORRIDOS ANTERIORMENTE A 1º DE JULHO DE 1996. Tendo a sentença judicial determinado que, para os fatos geradores ocorridos antes de 1º de julho de 1996, a incidência ocorre com base na legislação infra-constitucional vigente, correta a apuração do ajuste com base em balancetes semestrais, a fim de permitir a aplicação de nova alíquota apenas em relação ao segundo semestre.
MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA- EXIGIBILIDADE SUSPENSA MEDIANTE DEPÓSITO - O depósito do valor do crédito exclui a aplicação da multa de ofício e dos juros de mora até a força do montante depositado .
JUROS DE MORA À TAXA SELIC- A incidência dos juros segundo a Taxa Selic consta de disposição expressa de lei em vigor, cuja aplicação não pode ser negada por órgão administrativo.
Numero da decisão: 101-94.662
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1 — considerar correta a apuração da "CSL devida conforme sentença judicial"; 2 — afastar a multa sobre a parcela do crédito depositada judicialmente, ressalvada a sua incidência sobre a parcela eventualmente não coberta pelo depósito; 3 — sobre o valor depositado, declarar inexigíveis os juros de mora a partir da data da efetivação do depósito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Paulo Roberto Cortez, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias acompanharam a Relatora pelas suas conclusões.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4730381
# Numero do processo: 18336.000077/2001-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
Havendo sido recolhida pelo contribuinte diferença de imposto
devida, corrigida monetariamente, mais os juros de mora, antes do
inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização por parte da Secretaria da Receita Federal, é indevida a exigência da multa de mora, nos termos do art. 138, do CTN.
RECURSO PROVIDO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 301-30.219
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares, Roberta Maria Ribeiro Aragão e José Luiz Novo Rossari.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4729409
# Numero do processo: 16327.001865/2006-44
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2001
ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.( Súmula 1º CC nº 2)
JUROS SOBRE TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA - Na vigência da Lei 8.981/95, para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, os tributos com exigibilidade suspensa nos termos dos incisos II a IV, do art. 151, do CTN são dedutíveis pelo regime de caixa.
MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA- EXIGIBILIDADE SUSPENSA MEDIANTE DEPÓSITO - O depósito do valor integral do crédito exclui a aplicação da multa de ofício e dos juros de mora.
Recurso Voluntário parcialmente Provido.
Numero da decisão: 101-97.071
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para cancelar a exigência da multa de oficio e dos juros de mora, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4730762
# Numero do processo: 18471.001241/2005-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RECURSO EX OFFICIO
IRPJ - GLOSA DA (QUASE) TOTALIDADE DE CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS – FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS CORRESPONDENTES – LUCRO REAL – IMPOSSIBILIDADE – A glosa de 95% dos custos e despesas operacionais declarados pelo contribuinte, impossibilita a apuração do lucro real, por falta dos requisitos essenciais da tributação com base no lucro real, qual seja, a escrituração contábil respaldada em livros e documentação hábil e idônea. Nestas circunstâncias, o procedimento adequado é o arbitramento do lucro.
Numero da decisão: 101-95.900
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez