4822477
# Numero do processo: 10805.002197/2004-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/11/1999 a 30/11/1999
Ementa: CRÉDITOS RELATIVOS A INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU DE ALÍQUOTA ZERO.
O princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, em razão de os mesmos serem isentos ou de alíquota zero, não há valor algum a ser creditado.
INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS. APLICAÇÃO.
Não cabe à autoridade administrativa afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional pelo STF sem que estejam presentes os requisitos fixados no Decreto no 2.346/97.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79642
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Walber José da Silva
4819794
# Numero do processo: 10630.000436/96-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA, À CONTAG E AO SENAR - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2, da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71364
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
4827745
# Numero do processo: 10920.003577/2005-68
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Data do fato gerador: 31/01/2004, 29/02/2004, 31/03/2004, 30/04/2004, 31/05/2004, 30/06/2004, 31/07/2004, 31/08/2004, 30/09/2004, 31/10/2004, 30/11/2004, 31/12/2004, 31/01/2005, 28/02/2005, 31/03/2005, 30/04/2005, 31/05/2005, 30/06/2005, 31/07/2005
Ementa: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO CONSIDERADA NÃO APRESENTADA. LANÇAMENTO. COFINS E MULTA ISOLADA. COMPETÊNCIA.
A competência para apreciar recurso de ofício, relativamente à multa isolada sobre Cofins compensada em Declaração de Compensação considerada não declarada, em face de créditos de natureza não tributária, é do 2º Conselho de Contribuintes.
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Data do fato gerador: 31/01/2004, 29/02/2004, 31/03/2004, 30/04/2004, 31/05/2004, 30/06/2004, 31/07/2004, 31/08/2004, 30/09/2004, 31/10/2004, 30/11/2004, 31/12/2004, 31/01/2005, 28/02/2005, 31/03/2005, 30/04/2005, 31/05/2005, 30/06/2005, 31/07/2005
Ementa: COMPENSAÇÃO CONSIDERADA NÃO DECLARADA. MULTA ISOLADA. QUALIFICAÇÃO.
A apresentação de Declaração de Compensação em hipótese vedada por lei implica a desconsideração imediata de todos os seus efeitos legais, não representando, por si só, prática de sonegação, fraude ou conluio.
Numero da decisão: 201-80285
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4828438
# Numero do processo: 10940.000160/88-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 1989
Ementa: PIS - Faturamento - Omissão de receita - Aumento de capital social e respectiva integralização sem provas da origem dos recursos pelo sócio integralizador e do seu efetivo ingresso na empresa, deve ser considerado como fruto de receitas operacionais omitidas à tributação. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-65185
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
4824917
# Numero do processo: 10845.012562/92-55
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: FUNDAF
O fato gerador e a base de cálculo só podem ser definidos por lei. É o
princípio da Legalidade que assegura o Estado de Direito. Não se pode
admitir que norma inferior institua fato gerador e a base de cálculo
do tributo". Deu-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 301-28023
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
4828354
# Numero do processo: 10935.001694/2004-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001
Ementa: CRÉDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. VIGÊNCIA.
O incentivo fiscal denominado crédito-prêmio foi extinto em 30 de junho de 1983.
CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. ALÍQUOTAS. RESOLUÇÃO CIEX No 2, DE 1979. REVOGAÇÃO.
As alíquotas constantes da Resolução Ciex no 2, de 1979, determinadas pela Portaria MF no 26, de 1979, com base na subdelegação de competência legislativa efetuada pelo Decreto no 64.833, de 1969, art. 1o, § 3o, III, com a redação dada pelo Decreto no 78.986, de 1976, pelo fato de terem caráter excepcional, foram revogadas pelas tabelas de incidência do IPI publicadas posteriormente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80043
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4827387
# Numero do processo: 10907.000841/95-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Ementa: AÇÃO JUDICIAL - MANDADO DE SEGURANÇA "A cassação de Medida Liminar em
Mandado de Segurança, restabelece para o Fisco, o direito de exigir a
diferença dos tributos devidos, acrescidos de multa e juros de mora".
RENÚNCIA DA VIA ADMINISTRATIVA.
"A opção pela via judicial, importa renúncia às instâncias
administrativas".
INCONSTITUCIONALIDADE.
"A autoridade administrativa não competência para questionar a
inconstitucionalidade da norma".
GARANTIA DE INSTÂNCIA.
"A apelação de Sentença denegatória de Mandado de Segurança não tem o
condão de suspender a execução desta e a cobrança do crédito
tributário.
Numero da decisão: 301-28220
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
4825711
# Numero do processo: 10875.002913/90-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - Cancelamento de notas fiscais de venda, no Livro de Registro de Entradas. Inexistência das primeiras vias das notas. Exigível o tributo. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-68316
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4825294
# Numero do processo: 10860.000680/89-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - Recolhimento insuficiente por indevida exclusão do valor do ICM na apuração da base de cálculo da contribuição. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-68648
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4824671
# Numero do processo: 10845.002553/91-57
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. O Auto de Infração que não consigna a
disposição legal infrigida, bem como a determinação da exigência,
padece de vício formal que implica em nulidade, ex vi dos inc. IV e V
do art. 10 do Decreto n. 70.235/72. É de se declarar nulo o
processo.
Relator: João Baptista Moreira.
Numero da decisão: 301-27102
Nome do relator: RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON