4831089
# Numero do processo: 11080.001319/91-09
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - Denúncia espontânea, beneficiada pelo que prescreve o art. 138 do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-68334
Nome do relator: Antônio Martins Castelo Branco
4832949
# Numero do processo: 13116.000641/99-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: GLOSA DE DESPESAS – Não sendo indicadas as parcelas glosadas nem os fundamentos que justificaram a desqualificação dos gastos suportados e apropriados como despesas operacionais, é de considerar-se insubsistente a tributação.
SUBAVALIAÇÃO DE ESTOQUES - A subavaliação de estoques acarreta diferimento do lucro, recuperado parcialmente nos exercícios em que sejam alienados os produtos inventariados cabendo, pois, a exigência dos acréscimos legais sobre a eventual diferença de imposto, e não sobre a própria base de cálculo.
OMISSÃO NO REGISTRO DE RECEITAS. SUPRIMENTOS DE CAIXA. - Para submeter à tributação os valores assim qualificados, preliminarmente, torna-se indispensável intimar a fiscalizada a comprovar a origem, especificando as parcelas que compõem o valor tributado, os registros contábeis que os agasalham (contas, datas e fornecedores dos recursos). Incabível a tributação dos valores em cuja peça básica não se especifique a conta movimentada. Também, se por um lado, é incabível, nesta modalidade, a tributação de valores que não representem a transferência de recursos para a empresa; por outro, tendo sido comprovados os suprimentos representativos de mútuos ou AFACs, é de considerar-se improcedente a exigência.
TRIBUTOS REFLEXOS – A improcedência das exigências do IRPJ que também serviram de base de cálculo desses tributos, justifica igualmente a improcedência desses tributos.
Numero da decisão: 101-93336
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
4833686
# Numero do processo: 13603.000327/2004-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 15/07/1999 a 25/07/2001
Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. INTIMAÇÃO. VIA POSTAL. RECEBIMENTO POR EMPREGADO DE PRESTADOR DE SERVIÇOS. VALIDADE.
É válida a intimação feita por via postal entregue no domicílio do contribuinte, não sendo necessário que o AR seja assinado pessoalmente pelo sujeito passivo e podendo constar assinatura de empregado de prestador de serviços que presumidamente, segundo os elementos constantes dos autos, tenha procuração verbal para fazê-lo.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80639
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4831252
# Numero do processo: 11080.005375/93-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: FINSOCIAL/PRESTADORA DE SERVIÇO - 1 - Se determinada matéria estiver sendo litigiada no Poder Judiciário, não pode sobre ela decidir, anteriormente, a Administração, sob pena de sobrepor-se àquela instância soberana (CF, art. 5, XXXV). 2 - Segundo entendimento do STF (Recurso Extraordinário 187.436-8), a contribuição para o FINSOCIAL das empresas prestadoras de serviço é exigível pela alíquota de 2% (dois por cento) na forma do art. 28 da Lei nr. 7.738/89. 3 - O Decreto 2.346, de 10/10/97 (DOU 13/10/97), estabelece que as decisões do Supremo Tribunal Federal deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta. 4 - Multa de ofício, desde o fato gerador junho 1991, reduzida para 75% (setenta e cinco por cento). Recurso voluntário a que se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 201-71285
Nome do relator: Jorge Freire
4833157
# Numero do processo: 13153.000254/95-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - A matéria não impugnada está preclusa e a matéria que versa sobre atos executórios da decisão singular, os quais não foram objeto da mesma, quando atacada através de recurso, este não pode ser conhecido em face da supressão de instância, devendo ser tomada como impugnação, e os autos devolvidos para a instância de primeiro grau para que seja proferida decisão acerca da matéria. Recurso não conhecido por supressão de instância e por preclusão.
Numero da decisão: 201-70794
Nome do relator: EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO
4819243
# Numero do processo: 10530.000262/88-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Anula-se o processo ab initio quando o auto de infração não contém elemento essencial ao aperfeiçoamento do lançamento, como a precisa descrição dos fatos.
Numero da decisão: 201-67955
Nome do relator: Aristófanes Fontoura de Holanda
4816306
# Numero do processo: 10111.000357/96-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Importação. Recurso de Ofício. Não se configura importação ao
desamparo de guia, quando este documento foi apresentado em data
anterior à do registro da D.I.
RECURSO DE OFÍCIO IMPROVIDO.
Numero da decisão: 301-28320
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
4817067
# Numero do processo: 10183.002555/95-56
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - LAUDO - Tendo sido apresentado, pelo contribuinte, laudo confeccionado por profissional devidamente habilitado, contendo as informações suficientes para definir a base de cálculo do tributo, é de ser revisto o lançamento, com base no § 4 do artigo 3 da Lei nr. 8.847/94. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-70725
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4816127
# Numero do processo: 00810.045234/81-07
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CLASSIFICAÇÃO.
1. Rejeitada, em preliminar, a tese de
irrevisibilidade do lançamento.
2. No mérito, "almofadas de borracha para assento de trator" e "cruzetas do eixo cardan do trator" foram, corretamente, desclassificadas, respectivamente, para 94.04.04.01 e
87.06.99.00.
Recurso negado.
Numero da decisão: 301-27065
Decisão: ACORDAM,os Membros da primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de irrevisibilidade de lançamento; no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
4817485
# Numero do processo: 10280.005042/88-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Oct 25 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS/FATURAMENTO. NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Decisão que não atende aos requisitos mínimos inscritos na legislação de regência. Anula-se o processo a partir da decisão recorrida, inclusive.
Numero da decisão: 201-67534
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK