9238969
# Numero do processo: 10875.001350/91-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 202-02.015
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA
4668369
# Numero do processo: 10768.004183/00-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 1987
ALEGADA INTEMPESTIVIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO NÃO INFORMADA NO PRAZO LEGAL.
Tendo em vista o princípio da razoabilidade administrativa e, ainda, o fato de que o contribuinte logrou informar, quando da entrega da declaração de ajuste do ano-calendário correspondente (ao ano que deixou de residir no endereço para o qual foi encaminhado o AR) a alteração de endereço, a Manifestação de Inconformidade deve ser enfrentada pela autoridade julgadora de primeira instância.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-49.178
Decisão: ACORDAM os Membros da segunda câmara do primeiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a intempestividade e determinar a análise do pedido pela DRJ, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: VANESSA PEREIRA RODRIGUES DOMENE
4823935
# Numero do processo: 10831.000213/94-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PORTARIA DECEX NR. 15/91 - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA
1 - O não atendimento das condições e prazos previstos nos termos da Portaria DECEX nº 15/91 caracteriza a ocorrência de importação sem cobertura de G.I.
2. Aplica-se, no caso, a penalidade prevista no Art. 526, II, do
Regulamento Aduaneiro-Dec. nº 91.030/85.
3. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33.167
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira ELIZABETH MARIA VIOLATTO, relatora. Vencidos os Conselheiros RICARDO LUZ DE BARROS
BARRETO e LUIS ANTONIO FLORA, que davam provimento.
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4655182
# Numero do processo: 10480.015447/2002-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO.
Inadmissível a apreciação, em grau de recurso, das pretensões
do reclamante quando a matéria não foi suscitada na manifestação de inconformidade apresentada à instância a quo.
Recurso não conhecido
Numero da decisão: 202-15.567
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por preclusão.
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
4625533
# Numero do processo: 10880.004620/99-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 302-01.162
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em
diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: WALBER JOSÉ DA SILVA
11180857
# Numero do processo: 13976.000048/96-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 203-00.699
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
4628606
# Numero do processo: 13908.000013/97-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 302-00.989
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FRANCISCO SERGIO NALINI
4827099
# Numero do processo: 10880.089793/92-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL (VTNm) - Não compete a este Conselho discutir, avaliar ou mensurar valores estabelecidos pela autoridade administrativa, com base em delegação legal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06.491
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda C:Amara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro JOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA.
Nome do relator: OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA
4756416
# Numero do processo: 10882.000184/2005-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: COFINS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.
Nos casos de lançamento por homologação, ou seja, quando o contribuinte apura o tributo, declara e adianta o pagamento, aplica-se o art. 150, § 4º, do CTN, contando-se o prazo de 5 (cinco) anos a partir da ocorrência do fato gerador.
PERÍCIA. INDEFERIMENTO.
A perícia não se presta para esclarecer dúvidas da contribuinte, nem produzir provas que a contribuinte deveria ter oferecido com sua impugnação. Outrossim, o pedido de perícia tem de ser formulado na impugnação, devendo atender às formalidades exigidas pelo Decreto nº 70.235/72, sob pena de ser considerado inexistente.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE.
E legítima a aplicação da taxa Selic para a atualização do crédito tributário. A Administração Tributária deve observar a lei vigente, que impõe a aplicação do referido índice.
MULTA DE OFÍCIO. EFEITO DE CONFISCO.
A multa de ofício tem natureza punitiva, motivo pelo qual não se lhe aplica o art. 150, VI, da Constituição, que contempla o princípio do não confisco em relação a tributos. COMPETÊNCIA. SÚMULA Nº 2 DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.
O órgão julgador administrativo não pode afastar a aplicação de dispositivo de lei por entendê-lo inconstitucional, pois apenas o Poder Judiciário recebeu competência constitucional para declarar a inconstitucionalidade de lei.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-18.804
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento os períodos de apuração encerrados até dezembro de 2000, inclusive em razão da decadência. Vencidos os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Nadja Rodrigues Romero e Antonio Zomer.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
4625180
# Numero do processo: 10835.002432/2003-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 102-02.222
Decisão: Resolvem os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: NAURY FRAGOSO TANAKA