4827257
# Numero do processo: 10882.001340/92-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - 1) NULIDADE: alegada omissão na descrição dos fatos, suprida cabalmente pelos demais elementos constantes do Auto de Infração, inclusive pelo amplo conhecimento dos fatos, demonstrados pela Impugnante. 2) INVOCAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE: diplomas legais que disciplinam a base de cálculo e os prazos de recolhimento do IPI, inquinados de inconstitucionais: não compete à autoridade administrativa emitir julgamento sobre o precedente em causa. 3) APLICAÇÃO DA TRD: deve a decisão recorrida ajustar o montante do crédito tributário, ao critério reiterado adotado por esta Câmara, expresso no voto, caso tenha discrepado do dito critério. Recurso provido em parte, para excluir a TRD no período de 04/02 a 31/07/91.
Numero da decisão: 202-06802
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4828337
# Numero do processo: 10935.001405/2004-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001
Ementa: PRELIMINAR. ILEGALIDADE. IN SRF Nºs 210 E 226, DE 2002.
São legítimas as restrições relativas ao crédito-prêmio à exportação contidas nas IN SRF nºs 210 e 226, de 2002, pois, além de terem fulcro em Parecer vinculante da AGU, não impedem o acesso do contribuinte ao devido processo legal.
CRÉDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. EXTINÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO No 71/2005, DO SENADO FEDERAL.
O crédito-prêmio à exportação não foi reinstituído pelo Decreto-Lei nº 1.894, de 16/12/1981, encontrando-se revogado desde 30/06/1983, quando expirou a vigência do art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 05/03/1969, por força do disposto no art. 1º, § 2º, do Decreto-Lei nº 1.658, de 24/01/1979. O crédito-prêmio à exportação não foi reavaliado e nem reinstituído por norma jurídica posterior à vigência do art. 41 do ADCT da CF/1988. A declaração de inconstitucionalidade do art. 1o do Decreto-Lei no 1.724, de 07/12/1979, e do inciso I do art. 3o do Decreto-Lei no 1.894, de 16/12/1981, não impediu que o Decreto-Lei no 1.658, de 24/01/1979, revogasse o art. 1o do Decreto-Lei no 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983. A Resolução no 71, de 27/12/2005, do Senado Federal, ao preservar a vigência do que remanesceu do art. 1o do Decreto-Lei no 491, de 05/03/1969, alcança os fatos ocorridos até 30/06/1983, pois o STF não emitiu nenhum juízo acerca da subsistência do crédito-prêmio à exportação a partir desta data.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17957
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Zomer
4824877
# Numero do processo: 10845.008509/88-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 1991
Ementa: Conferência Final de Manifesto. Falta de mercadoria.
Responsabilizado o transportador. O benefício da suspensão só se
aplica a mercadoria efetivamente entrada no território nacional. A
denúncia espontânea quando formulada de acordo com o artigo 138 do
CTN e acompanhada do recolhimento ou depósito do tributo elide a
penalidade. A taxa de câmbio é a da data do lançamento (artigo 87 e
107 único do R.A. - Decreto n. 9l.030/85 - 05/03/85.
Numero da decisão: 302-32033
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4825484
# Numero do processo: 10865.001171/88-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - Omissão de receitas caracterizada por suprimentos de caixa e depósitos bancários titulares fictícios. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05151
Nome do relator: ELIO ROTHE
4829412
# Numero do processo: 10980.011191/94-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - I) EQUIPARAÇÃO A INDUSTRIAL - Os estabelecimentos importadores de produtos de procedência estrangeira que derem saída a esses produtos equiparam-se a estabelecimento industrial; II) NORMAS PROCESSUAIS - Inexistindo impedimento para a comprovação, no corpo dos autos, das matérias de fato alegadas pelo contribuinte, é prescindível o pedido de diligência para tal. Recuros negado.
Numero da decisão: 202-08540
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4824624
# Numero do processo: 10845.001594/91-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 1992
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA. EXTRAVIO DE MERCADORIA. O protesto marítimo
formado a bordo do navio, para excluir a responsabilidade do
transportador no que se refere à avaria ou extravio de mercadoria,
deve representar prova inequívoca de que ouve nexo causal entre o
fato apurado e a situação de força maior alegada,o que, no caso, não
ocorreu. Recurso negado.
Relator: Elizabeth Emilio Moraes Chieregatto
Numero da decisão: 302-32344
Nome do relator: LUÍS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS
4827182
# Numero do processo: 10880.090032/92-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do lançamento é o valor da terra nua, extraído da declaração anual apresentada pelo contribuinte, retificado de ofício caso não seja observado o valor mínimo de que trata o parágrafo 2o. do artigo 7o. do Decreto no. 84.685/80, nos termos do item 1 da Portaria Interministerial MEFP/MARA no. 1.275/91. A instância administrativa não é competente para avaliar e mensurar os VTNm constantes na IN/SRF no. 119/92. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06613
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4825076
# Numero do processo: 10850.002496/2002-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/10/1996 a 30/10/1998
Ementa: RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE.
Incabível a utilização da taxa Selic como fator de correção monetária de ressarcimento de IPI. O § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250/1995 inseriu no seu comando a aplicação da taxa Selic somente sobre os valores oriundos de indébitos passíveis de restituição ou compensação, não contemplando valores oriundos de ressarcimento do tributo, já que no caso inexistiu o pagamento indevido ou a maior que o devido.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.842
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martínez López
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4829059
# Numero do processo: 10980.003177/95-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - 1) NORMAS PROCESSUAIS: o disposto no art. 147, § 1, do Código Tributário Nacional, não impede o contribuinte de impugnar informações por ele mesmo prestadas na DITR, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal; II) VTN: não é suficiente como prova para impugnar o VTN declarado, Laudo de Avaliação que não avalia os bens incorporados ao imóvel, indispensáveis para a determinação do VTN específico ao imóvel, na forma do disposto no § 1 do art. 3 da Lei nr. 8.847/94, e que os elementos coletados para formar a convicção do VTN, além de não se reportarem a 31 de dezembro do exercício anterior, não estão devidamente caracterizados de forma a demonstrar o atendimento aos requisitos de confiabilidade indicados na NBR 8799/85. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-09242
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4825704
# Numero do processo: 10875.002850/90-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - A utilização e registro de notas fiscais, que não corresponda à saída efetiva dos produtos nelas descritos do estabelecimento emitente sujeita o responsável à penalidade prevista no artigo nº 365, II, do RIPI/82. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06651
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos