4642054
# Numero do processo: 10070.002687/2002-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RECURSO INTEMPESTIVO – O termo inicial para contagem do prazo de apresentação do recurso voluntário é a data do recebimento da intimação quando esta ocorre pela via postal (AR), excluíndo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento (Decreto 70.235 de 1.972 art. 5o., 23 II, Parágrafo 2o. II).
TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO NÃO RECORRIDA A TEMPO – Torna-se definitiva a decisão não impugnada no prazo legal. (Decreto 70.235, de 1.972, art. 42, I).
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.279
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso para NEGAR-LHE provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
4642236
# Numero do processo: 10074.000044/2001-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Data do fato gerador: 27/01/1989
Ementa: BEFIEX. FALTA DE COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES TRAZIDAS AOS AUTOS.
Apesar de a Interessada reiterar, por diversas vezes, que a suspensão do II decorreu de outro benefício fiscal (distinto do BEFIEX), a mesma não trouxe aos autos qualquer prova nesse sentido. Ademais, em que pesem os argumentos em sentido contrário, a única evidência que existe nos autos é contrária às pretensões da Interessada (trata-se da própria DI no 001095, na qual consta, de forma literal, no campo 17, referente ao “Regime Aduaneiro Especial e de Tributação”, o termo “BEFIEX”).
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38516
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
4642170
# Numero do processo: 10073.000929/2003-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Ementa: SIMPLES. INCLUSÃO.
Nos termos do Ato Declaratório/SRF nº 16/2002, a Autoridade Fiscal poderá retificar, de ofício, o Termo de Opção (TO) e a Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCPJ) para a inclusão no SIMPLES de contribuinte inscrito no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ), desde que seja possível identificar a intenção inequívoca de o mesmo aderir àquele regime.
MULTA PELA ENTREGA INTEMPESTIVA DA DCTF. INOCORRÊNCIA.
O contribuinte do SIMPLES, enquadrado na condição de microempresa, não se encontra obrigado à apresentação da DCTF.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-38320
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
4642441
# Numero do processo: 10109.000165/99-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO - SIGILO BANCÁRIO - INCONSTITUCIONALIDADE - É legítima a imposição da penalidade prevista no parágrafo único do artigo 8º da Lei nº 8.021/1990, se a instituição financeira deixar de atender a intimação do Fisco para que sejam fornecidas informações cadastrais de contribuinte sob procedimento fiscal. Os órgãos julgadores da Administração Fazendária afastarão a aaplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, somente na hipótese de sua declaração de inconstitucionalidade, por decisão do Supremo Tribunal Federal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-13083
Decisão: Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Dalton César Cordeiro de Miranda (relator), Luiz Roberto Doningo, Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Eduardo da Rocha Schmidt, . Designado o Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro para redigir o Acórdão. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves.
Nome do relator: Dalton César Cordeiro de Miranda
4642768
# Numero do processo: 10120.001130/99-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 11 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri May 11 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
EXERCÍCIO DE 1996.
VALOR DA TERRA NUA - VTN.
Não é suficiente, como prova para questionar o VTN mínimo adotado pelo Fisco com base de cálculo do ITR, Laudo de Avaliação que, mesmo tendo sido elaborado por profissional devidamente habilitado, não atendeu aos demais requisitos das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), nem se refere ao dia 31 de dezembro do exercício anterior àquele em que o tributo foi lançado.
Recurso negado.
Numero da decisão: 302-34797
Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade da notificação, argüida pelo conselheiro Luis Antonio Flora, vencido também o conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes. No mérito, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da conselheira relatora. Luis Antonio Flora e Paulo Roberto Cuco Antunes.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4643223
# Numero do processo: 10120.002264/2001-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Constituem rendimento bruto sujeito ao IRPF todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda, os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, ou seja, não justificados pelos rendimentos tributáveis, isentos, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. (Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 1º).
EMPRÉSTIMO - COMPROVAÇÃO - Cabe ao contribuinte a comprovação mediante cópia do contrato de mútuo, cheque, comprovante de depósito bancário ou do extrato da conta corrente ou outro meio admitido em direito, da efetiva transferência dos recursos, tanto na concessão como por ocasião do recebimento do empréstimo. Inaceitável a prova de empréstimo consignado apenas na declaração de rendimentos apresentada tempestivamente pelo contribuinte, sem comprovação, com documentos hábeis e idôneos, da efetiva transferência do numerário, coincidentes em datas e valores.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.559
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: José Oleskovicz
4641711
# Numero do processo: 10070.000456/94-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - 1) PROCESSO FISCAL - Sentença Judicial, julgando extinto o processo de Mandado de Segurança, libera a autoridade administrativa para efetuar o lançamento de ofício, sem quaisquer restrições. Pedido de parcelamento de débito - feito após o lançamento de ofício (auto de infração) - descaracteriza a espontaneidade, condição implícita no art. 138 do CTN, para os efeitos ali consignados. 2) RECEITA SUJEITA À CONTRIBUIÇÃO - Alegação de que as receitas não provinham de atividade alcançada pela contribuição (prestação de serviços), desfeita pela cláusula contratual (contrato social) que a prevê expressamente. 3) MULTA PROPORCIONAL - Reduzida para 75%, por força do disposto no art. 44 da Lei n. 9.430/96. Recurso provido, em parte, para deduzir a multa.
Numero da decisão: 202-09945
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa , nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4641801
# Numero do processo: 10070.000884/98-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - É devida a multa pela omissão na
entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais. As
responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo artigo 138, do CTN. Precedentes do STJ.
Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-11.865
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Roberto Domingo e José de Almeida Coelho (suplente). Ausente, justfficadamente, o Conselheiro Helvio Escovedo Barcellos.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4643343
# Numero do processo: 10120.002628/99-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços de projeto e consultoria na área de engenharia, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso a que se enga provimento.
Numero da decisão: 202-12841
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
4643114
# Numero do processo: 10120.001905/99-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - A pessoa jurídica que tenha por objetivo ou exercício uma das atividades econômicas relacionadas no art. 9º, inciso XIII, da Lei nº 9.317/96, ou atividade assemelhada a uma delas, ou, ainda, qualquer atividade que para o exercício haja exigência legal de habilitação profissional, como é o caso dos estabelecimentos de ensino, está impedida de optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte - SIMPLES. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12595
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO