4652713
# Numero do processo: 10384.002003/2004-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS – ENTREGA NO CURSO DA AÇÃO FISCAL – EFEITOS – A entrega da declaração de rendimentos no curso da ação fiscal não gera direito à chamada “espontaneidade”, assim impondo-se o lançamento de ofício para exigir o imposto e demais cominações legais. E quando o imposto é apurado em face da declaração extemporânea, nenhum reparo merece o lançamento principal, eis que repousando na própria confissão do contribuinte.
MULTA ISOLADA – EXIGIBILIDADE – Não é cabível a exigência da multa isolada aplicada em ano-calendário já encerrado quando o sujeito passivo, na mesma autuação, é cobrado do imposto e multa devidos pelo lucro apurado.
Numero da decisão: 103-22.293
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência da multa de ofício isolada, no ano-calendário de 2002, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4651537
# Numero do processo: 10380.001716/2003-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 2000
Ementa: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – denegado o pleito do interessado antes de esgotado o prazo para atendimento de intimação saneadora, caracteriza-se o cerceamento do direito de defesa.
CADIN – a verificação de pendências no CADIN não serve de fundamento para se indeferir benefícios fiscais, se o interessado não foi especificamente intimado para regularizá-las.
Numero da decisão: 103-23.285
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade das
decisões da delegacia de origem e da instância, com a devolução dos autos à primeira para proferir nova decisão, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes
4653401
# Numero do processo: 10425.000608/96-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - VTN E ALÍQUOTA - REDUÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - Quando não apresentadas provas ou apresentados documentos inadequados, descabe reduzir o VTN e a alíquota e, por consequência, o crédito tributário. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-04978
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4648547
# Numero do processo: 10245.000421/93-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). ADMISSÃO TEMPORÁRIA. IMPORTAÇÃO DE AERONAVE. REGIME ADUANEIRO ESPECIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PROCESSO QUE DEVERÁ SER DEVOLVIDO Á REPARTIÇÃO DE ORIGEM NO SENTIDO DE SEREM ADOTADAS AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS.
Para que não se promova o cerceamento do direito de defesa do contribuinte, com a supressão de instância administrativa, o processo deve ser retornado à repartição A QUO, a fim de serem adotadas as providências legais para julgamento da questão de mérito.
Numero da decisão: 303-32.017
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, retornar os autos à autoridade competente para proferir a decisão de primeira instância, determinando que seja seguido o rito previsto no Decreto 70.235/72, vencidos os conselheiros Nanci Gama e Sérgio de Castro Neves, que davam provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto o conselheiro Marciel Eder Costa, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
4650986
# Numero do processo: 10314.006202/2003-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Regimes Aduaneiros
Exercício: 1998
PAF. Nulidade da decisão recorrida.
É nula a decisão proferida com cerceamento do direito de defesa e com inobservância do princípio da verdade material, caracterizados tanto pela recusa na prorrogação de prazo para apresentar impugnação, após o acesso aos autos pela empresa, quanto pela falta de apreciação de documentos posteriormente anexados.
Numero da decisão: 303-34.313
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, declarar a nulidade da decisão de primeira instância, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4653285
# Numero do processo: 10410.004631/00-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2002
Ementa: RECURSO INTEMPESTIVO.
O contribuinte dispõe de trinta dias a partir da ciência da decisão de Primeira Instância para interpor recurso voluntário. No caso o prazo expirou em 18/04/2001, e o recurso foi protocolado após o prazo, em 19/04/2001.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 303-30538
Decisão: Por unanimidade de votos não se tomou conhecimento do recurso voluntário, por intempestivo
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
4652250
# Numero do processo: 10380.012597/96-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE - Incabível o lançamento de multa de ofício contra o adquirente por erro na classificação fiscal cometido pelo remetente dos produtos, quando todos os elementos obrigatórios no documento fiscal foram preenchidos corretamente. A cláusula final do artigo 173, caput, do RIPI/82, é inovadora, vale dizer, não tem amparo na Lei nr. 4.502/64 (Código Tributário Nacional, art. 97, inciso V; Lei nr. 4.502/64, artigo 64, § 1). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-04809
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
4650871
# Numero do processo: 10314.004319/98-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO PAGO EM DUPLICIDADE. CONTABILIZAÇÃO DO IMPOSTO EM DÉBITO DE UMA CONTA DE ESTOQUE. CARACTERIZADA A TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO FINANCEIRO A TERCEIROS. ART. 166 DO CTN. INVIABILIDADE DO PLEITO.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 303-33.241
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli e Anelise Daudt Prieto, que davam provimento.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Sílvo Marcos Barcelos Fiúza
4649449
# Numero do processo: 10283.000546/96-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 1999
Ementa: FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO COFINS - A IN 32/97 veio pacificar a admissibilidade da compensação entre créditos do FINSOCIAL e débitos da COFINS. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-05176
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4652325
# Numero do processo: 10380.013708/00-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DCTF. LEGALIDADE. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista no disposto na legislação de regência . DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais. Precedentes do STJ. RETROATIVIDADE BENIGNA. Em se tratando de penalidade, aplica-se o princípio da retroatividade benigna (CTN, art. 106, inciso II, "c").
RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.945
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário para manter a exigência da penalidade relativa à DCTF, vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli e, por unanimidade de votos, dar provimento para aplicar o princípio da retroatividade benigna. O Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza declarou-se impedido.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto