11001394
# Numero do processo: 10945.007540/00-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 203-00.463
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: CESAR PIANTAVIGNA
11020196
# Numero do processo: 13637.000229/95-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 203-00.521
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4834207
# Numero do processo: 13637.000256/95-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DITR - Constatado de forma inequívoca o erro no preenchimento da DITR, deve a autoridade administrativa rever o lançamento para adequá-lo aos elementos fáticos reais. Sendo manifestamente imprestável o Valor da Terra Nua - VTN declarado pelo contribuinte para apurar o imposto devido e havendo elementos nos autos que possam servir de parâmetro para fixação da base de cálculo e sendo eles maiores que o VTNm, deve o mesmo ser adotado. Compete ao julgador a livre apreciação das provas.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03.221
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues e Mauro Wasilewski.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4757962
# Numero do processo: 13738.000688/94-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS — COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE FINSOCIAL. Não presente nos autos comprovação da existência de créditos de FINSOCIAL.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10.434
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA
4623391
# Numero do processo: 10425.001792/2002-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 203-00.805
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
4633366
# Numero do processo: 10860.005573/2002-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. LANÇAMENTO. NOTAS FISCAIS CONSIDERADAS INIDÔNEAS. HOMOLOGAÇÃO DA OPÇÃO PARA O REFIS. Quando o sujeito passivo comprova que os valores atingidos pela autuação já tinham sido oferecidos à tributação mediante opção ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), já homologada, não cabe lançamento de oficio sobre estes mesmos valores tendo em vista que com a confissão irrevogável do débito fiscal a obrigação principal foi satisfeita.
Recurso provido
Numero da decisão: 203-11.663
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: VALDEMAR LUDVIG
4756820
# Numero do processo: 10980.013264/2002-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE -_ A pendência de pedido de compensação no âmbito administrativo não acarreta nulidade do lançamento, apenas suspensão da exigibilidade. Preliminar rejeitada.
PIS/REPIQUE - As empresas prestadoras de serviço eram devedoras da contribuição para o PIS com base no imposto sobre a renda devido (PIS/Repique), não lhes aproveitando em hipótese alguma a tese da semestralidade.
INEXISTÊNCIA DE CRÉDITOS - É descabida a pretensão de apuração de indébitos de contribuição para o PIS de depósitos judiciais que já foram objeto de levantamento e de conversão em renda por indicação do próprio contribuinte.
MULTA DE OFÍCIO - É cabível a exigência, no lançamento de oficio, de multa de 75% do valor da contribuição que deixou de ser recolhida pelo sujeito passivo.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09.776
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos: a) em rejeitar a preliminar de nulidade; e b) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS
10990567
# Numero do processo: 13637.000124/95-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 21996
Numero da decisão: 203-00.424
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: SERGIO AFANASIEFF
10857267
# Numero do processo: 10920.001450/99-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 203-00.428
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS
4838997
# Numero do processo: 15374.001505/2001-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. FISCALIZAÇÃO. SEGUNDO EXAME. POSSIBILIDADE. Uma vez autorizado pela autoridade competente, é possível o reexame de período fiscalizado anteriormente, sendo que o lançamento decorrente não se confunde com a alteração de lançamento prevista no art. 145 do CTN, tampouco com a revisão de ofício prevista no art. 149 do mesmo Código. Preliminar rejeitada.
FALTA DO MPF. É nulo o lançamento tributário, quando realizado sem a devida cobertura do competente Mandado de Procedimento Fiscal – MPF. Preliminar rejeitada.
PASEP. DECADÊNCIA. Conforme inteligência do par. 4 do art. 150 do CTN a decadência do direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento decai após o transcurso do prazo de cinco anos a partir da ocorrência do fato gerador.
BASE E CÁLCULO. Não existe previsão legal para a exclusão da base de cálculo das receitas provenientes da Reserva Global de Reversão e receitas de energia adquirida de Itaipu.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-10.586
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos: a) em relação ao reexame do período compreendido entre 04/94 a 12/98, em rejeitar a primeira preliminar de nulidade suscitada. Vencidos os Conselheiros Valdemar Ludvig (Relator) e Maria Teresa Martínez López. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor, b) 'em relação aos períodos anteriores a 05/95, descobertos pela abrangência do MPF, em acolher a segunda preliminar de nulidade suscitada. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e Antonio Bezerra Neto; e c) em dar provimento ao recurso para acolher a decadência para os períodos anteriores a 05/96. Vencidos os Conselheiros Emanuel Caros Dantas de Assis, José Adão Vitorino de Morais (Suplente) e Antonio Bezerra Neto que afastavam a decadência; e II) quanto ao mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, em relação aos períodos remanescentes. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. João Nanitu Adams Filho.
Nome do relator: VALDEMAR LUDVIG