4625266
# Numero do processo: 10845.001293/2002-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 102-02.350
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4618909
# Numero do processo: 11030.000747/2003-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 2001, 2002
Ementa: SIMPLES. NÃO EXCLUSÃO. REFRIGERAÇÃO INDUSTRIAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 123 DE 14.12.2006
Nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, artigo 17, § 1º, inciso XI, as vedações relativas a exercício de atividades previstas no caput daquele artigo não se aplicam às pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente a “serviços de instalação e manutenção de aparelhos de sistema de ar condicionado, refrigeração, ventilação, aquecimento e tratamento de ar em ambientes controlados” ou a exerça em conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de vedação.
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 303-35.047
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Marciel Eder Costa
4619756
# Numero do processo: 13607.000712/2003-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: COFINS
Ano-calendário: 1998
Ementa: EXIGÊNCIA DECORRENTE DO NÃO RECONHECIMENTO DA EXTINÇAO DO CRÉDITO MEDIANTE COMPENSAÇÃO. Comprovada a legitimidade do crédito relativo a saldo devedor de IRPJ utilizado na compensação, não prevalece o lançamento.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 101-96.948
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4624602
# Numero do processo: 10746.000158/2005-32
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 107-00.655
Decisão: RESOLVEM os membros da sétima câmara do primeiro conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência,nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Luiz Martins Valero
4625841
# Numero do processo: 10920.000922/2002-69
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 30 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Mar 30 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 105-01.317
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
4620906
# Numero do processo: 16408.001105/2006-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Anos-calendário: 2003, 2004 e 2005
PRELIMINAR DE NULIDADE - INEXISTÊNCIA - Os autos de infração foram lavrados por autoridade competente e o direito de defesa do contribuinte sempre lhe foi garantido, nos termos do artigo 59 do Decreto n.º 70.235/72.
LANÇAMENTO DE OFÍCIO - NECESSIDADE - A constituição do crédito tributário através do lançamento de ofício é medida que se impõe ante a inexistência de lançamento por homologação, através do qual deveria o contribuinte ter apurado, declarado e pago seu débito.
MULTA QUALIFICADA DE 150% - INAPLICABILIDADE - REGISTRO FISCAL - Diante da existência de escrituração contábil apta a possibilitar ao agente fiscal colher todas as informações necessárias à constituição do crédito tributário deve ser afastada a multa qualificada.
MULTA - NATUREZA CONFISCATÓRIA - “O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” (Súmula n.º 02).
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 101-96.920
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de
contribuintes, 1) Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade; 2) Pelo voto de qualidade NEGAR provimento ao recurso, vencidos os João Carlos de Lima Junior (Relator), José Ricardo da Silva e Aloysio José Percinio da Silva, que davam provimento PARCIAL para reduzir a multa de oficio ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o
Conselheiro Caio Marcos Candido.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: João Carlos de Lima Júnior
4626426
# Numero do processo: 11040.000212/00-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 102-02.063
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos dá votado Relator.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4625477
# Numero do processo: 10875.001219/97-32
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 105-01.296
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
4622858
# Numero do processo: 10240.000909/2003-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 302-01.473
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO
4618183
# Numero do processo: 10875.000787/2005-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: 'NI POSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI
Período de apuração: 30/04/2000 a 31/01/2004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - PRESSUPOSTOS
Somente as obscuridades, dúvidas, omissões, contradições e
inexatidões materiais efetivamente contidas no acórdão podem ser
saneadas através de Embargos de Declaração, conforme previsão no art. 57, do Interno dos Conselhos de Contribuintes (Portaria/MF
n° 147/2007).
EMBARGOS REJEITADOS.
Numero da decisão: 302-39.227
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, conhecer e rejeitar os Embargos Declaratórios, nos termos do voto da relatora.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO