4822224
# Numero do processo: 10783.002661/91-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Jan 06 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - CRÉDITOS POR DEVOLUÇÕES. Comprovadas as devoluções dos produtos ao estabelecimento, que é a condição expressa no art. nº 30 da Lei nº 4.502/64, assiste à contribuinte o direito ao crédito do imposto, ainda que não haja escriturado o livro modelo 3; essa condição regulamentar não poderia frustrar à estabelecida na lei, uma vez satisfeita. Recurso provido nesta parte. Omissão de receitas: mantida a exigência.
Numero da decisão: 202-06337
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4820679
# Numero do processo: 10680.002104/2004-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS TRIBUTÁRIAS. LANÇAMENTO DECORRENTE DE ATO DECLARATÓRIO DE SUSPENSÃO DA IMUNIDADE. COMPETÊNCIA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.
O art. 32, § 9º, da Lei nº 9.430/96 determina que a impugnação apresentada pelo contribuinte contra o ato declaratório que suspendeu a imunidade deve ser decidida simultaneamente e em conjunto com a impugnação apresentada contra os autos de infração para a exigência de crédito tributário, considerado devido por não se caracterizar a imunidade.
Competência que se declina ao Primeiro Conselho de Contribuintes, com fundamento no art. 7º, I, “d”, do RICC.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-17.637
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, declinando a competência de julgamento para o Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral a Dra. Sandra Maria Dias Nunes, OAB-MG 96.284, advogada da recorrente.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Rangel Perruci Fiorin
4823776
# Numero do processo: 10830.005999/91-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 1996
Ementa: DESPACHO ADUANEIRO SIMPLIFICADO
Descumprimento das regras estabelecidas na norma criadora desse
regime, por serem normas de caráter meramente fiscal, não implicam em
infração ao Controle Administrativo das Importações, matéria diversa
da tratada naquelas normas, as quais criaram penalidades
administrativas próprias para tais infrações.
Numero da decisão: 303-28501
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4819754
# Numero do processo: 10630.000388/96-56
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA, À CONTAG E AO SENAR - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2, da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71351
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
4819814
# Numero do processo: 10630.000459/96-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2, da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71279
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4822107
# Numero do processo: 10768.027822/88-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - Classificação fiscal dos lenços embedidos em solução que limpa, desodoriza, desinfeta e refresca. Por ser predominantemente utilizado para higiene, tendo a ação desodorizante função secundária, classifica-se como produto de toucador. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06190
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4821718
# Numero do processo: 10730.000534/99-59
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 14/02/1992 a 30/03/1993, 30/09/1994 a 17/10/1994, 28/06/1996 a 30/06/1998
Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO.
O direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição paga indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Observância aos princípios da estrita legalidade e da segurança jurídica.
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IN SRF No 67/98. EFICÁCIA.
Estando em plena vigência a IN SRF no 67/98, deve-se reconhecer o direito do contribuinte à restituição prevista no seu art. 2o, cabendo à unidade de origem apurar o quantum a restituir.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-79938
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Walber José da Silva
4824023
# Numero do processo: 10831.000834/91-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: 1 - Não possui validade jurídica o aditivo a G.I. solicitado após o
desembaraço aduaneiro, na conformidade do Comunicado CACEX 204/88,
sendo ainda descabida a alegativa de denúncia espontânea na forma do
art. 138 do CTN.
2 - Não cabe o enquadramento na penalidade de subfaturamento (art.
526, III R.A.), quando tratar-se de exportação, pois, referido artigo
corresponde a penalidade sobre importação.
3. Não tendo sido caracterizado subfaturamento na exportação, não cabe
o pagamento da multa prevista no artigo 531 do R.A.
4 - É considerada a existência de fraude (art. 532, I, do RA) quando a
mercadoria efetivamente importada diferencia-se em preço e
classificação da descrita na G.I. e respectiva D.I.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 303-28112
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4820172
# Numero do processo: 10650.000849/2003-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO.
Torna-se definitiva na esfera administrativa a matéria não impugnada.
COFINS. ATOS NÃO-COOPERATIVOS. TRIBUTAÇÃO.
O recebimento de valores pelas cooperativas, posteriormente repassados para terceiros, caracteriza-se como ato não cooperativo, assim como os valores destinados ao fundo de reserva e aquelas utilizados em despesas, por tal, sofrem a incidência da Cofins.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17428
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4822999
# Numero do processo: 10820.000596/95-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente nos termos da Lei nr. 8.847/94 e IN SRF nr. 16/95. Argumentos não providos de provas ou de laudo competente. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03402
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini