4834139
# Numero do processo: 13637.000122/95-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - VTN - Não é da competência deste Conselho "Discutir ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08351
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4832209
# Numero do processo: 12689.000676/91-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1993
Ementa: REDUCAO. l. A mercadoria gozava de reduçào de alíquota do tributo
desde que embarcada no exteiror até 24..11.86. 2. Restou comprovado
que o embarque se deu em 26.ll.86, data da expedição do conhecimento
internacional de embarque (Artigo 528 do R.A.). 3. Negado provimento
ao recurso.
Relator: Fausto de Freitas e Castro Neto.
Numero da decisão: 301-27283
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4830516
# Numero do processo: 11065.001497/90-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Omissão de receitas operacionais, caracterizada pela existência de saldo credor na conta "Caixa". de recolhimento da contribuição. Recurso não provido.
Numero da decisão: 201-67704
Nome do relator: Aristófanes Fontoura de Holanda
4830419
# Numero do processo: 11065.000697/91-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: DRAWBACK/SUSPENSÃO - Penalidades - II/IPI - Incabível a exigência de multa de mora prevista no artigo 74 da Lei 7.799/89, incidente sobre o lã e IPI vinculado à importação, recolhidos dentro dos trinta dias subseqüentes ao término do prazo de exportação,
fixado no respectivo ato concessório. Não se toma conhecimento de
pedido de restituição de eventual pagamento a maior dentro do
processo administrativo fiscal uma vez que existe procedimento
especifico previsto na legislação vigente.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-33.743
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Ricardo Luz de Barros Barreto.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4831858
# Numero do processo: 11618.001102/2004-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/07/2002 a 29/02/2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE.
A compensação não pode ser oposta a lançamento tributário como matéria de defesa, mormente quando a matéria já foi objeto de outro processo administrativo.
PASEP. BASE DE CÁLCULO. VERBAS DESTINADAS AO FUNDEF. EXCLUSÃO.
Os valores repassados ou transferidos aos municípios, pela União e pelos Estados, quando sujeitos à dedução de 15% do seu montante para crédito no Fundef, sujeitam-se à incidência da contribuição para o PIS/Pasep somente sobre o valor equivalente a 85% do total das transferências e repasses recebidos. Excetuam-se dessa regra os repasses realizados pela União, a título de FPM (85%), em decorrência da retenção do PIS/Pasep, à alíquota de 1%, efetivada pela STN/Banco do Brasil, no momento em que o valor do repasse é realizado para o município beneficiário.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-17744
Matéria: Pasep- ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Zomer
4832657
# Numero do processo: 13053.000119/92-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - ENQUADRAMENTO SINDICAL, PATRONAL E LABORAL. O Enquadramento sindical dos trabalhadores rurais deve acompanhar o do empregador (Súmula 196-STF), e este deve contribuir para o sindicato mais específico, conforme sua atividade empresarial preponderante (art. 578 c/c o art. 581, parágrafo 2o., Lei nr. 6.386/76). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07205
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4830254
# Numero do processo: 11051.000303/90-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1993
Ementa: NORMA PROCESSUAL - NULIDADE - Auto de Infração que não descreve suficientemente os fatos constitui cerceamento do direito de defesa e configura descumprimento de requisito essencial exigido no art. nº 10, inciso III, do Decreto nº 70.235/72. Processo anulado, ab initio.
Numero da decisão: 202-05737
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4830070
# Numero do processo: 11041.000247/86-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - FRETE - DESPESA ACESSçRIA. Ausentes os pressupostos do inciso III do parágrafo único do art. nº 63 do RIPI/82, aplica-se, ao caso dos autos, o inciso IV do mesmo dispositivo legal. Provimento parcial do recurso, para excluir da base de cálculo, as quantias relativas aos 20% a que se refere o citado inciso IV.
Numero da decisão: 202-04843
Nome do relator: ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES
4831565
# Numero do processo: 11128.000759/97-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: MULTA POR FRAUDE NA EXPORTAÇÃO.
Incabível a aplicação da multa prevista no art. 523, I, do Regulamento Aduaneiro por não haver comprovação inequívoca de fraude. A inocorrência de prejuízos cambiais descaracteriza a hipótese de fraude.
Recurso de ofício desprovido.
Numero da decisão: 302-34252
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
4829919
# Numero do processo: 11030.000721/86-22
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IPI - VALOR TRIBUTÁVEL - Exclusão das despesas de carretos e fretes do preço da operação. Entendimento do disposto no item IV, do parág. 1o., art. 63, do RIPI/82. 1) A expressão "soma paga a terceiros" constantes dessa norma regulamentar, refere-se à soma das despesas de carreto e frete pagas diretamente pelo contribuinte à empresa transportadora por ela contratada para a execução do serviço de transporte, ainda que esta subcontrate com outra transportadora os respectivos serviços. 2) Indemonstrada nos autos a denúncia fiscal da ocorrência da primeira das hipóteses figurada no item III, do citado art. 63 do RIPI/82, eis que as despesas de frete e carreto cobradas pelo contribuinte, não são fixas, pois são cobradas segundo a distância a percorrer. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-66947
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA