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Numero do processo: 10166.001805/96-93
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Ementa: SIGILO BANCÁRIO - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal, poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964 (art. 8º da Lei nº 8.021/90).
NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - O Auto de Infração e demais termos do processo fiscal só são nulos nos casos previstos no art. 59 do Decreto nº 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal).
IRPF - GASTOS INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DISPONÍVEL - BASE DE CÁLCULO - TRIBUTAÇÃO MENSAL - O Imposto de Renda das Pessoas Físicas, a partir de 01/01/89, será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se o arbitramento com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras (fluxo bancário), quando ficar comprovado, pelo Fisco, a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte.
IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITO BANCÁRIO - No arbitramento, em procedimento de ofício, efetuado com base em depósito bancário, nos termos do § 5º do art. 6° da Lei nº 8.021, de 12/04/90, é imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza, visto que, por si só, depósitos bancários não constituem fato gerador do imposto de renda, pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O lançamento assim constituído só é admissível quando ficar comprovado o nexo causal entre os depósitos e o fato que represente omissão de rendimentos. Devendo, ainda, neste caso, (comparação entre depósitos bancários e a renda consumida), ser levada a efeito a modalidade que mais favorece o contribuinte. Preliminares rejeitadas.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-09.791
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por voto de qualidade, DAR provimento parcial ao recurso, para que seja adotado o critério de arbitramento mais favorável ao contribuinte, considerando o ano-base como um todo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES (Relator), HENRIQUE ORLANDO MARCONI e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS
CARDOSO, que consideram o critério mais favorável mês a mês e os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e ROMEU BUENO DE CAMARGO que davam provimento total por não concordarem com o lançamento feito com base em depósito bancário. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
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SIGILO BANCÁRIO - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal, poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964 (art. 8º da Lei nº 8.021/90).
NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - O Auto de Infração e demais termos do processo fiscal só são nulos nos casos previstos no art. 59 do Decreto nº 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal).
IRPF - GASTOS INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DISPONÍVEL - BASE DE CÁLCULO - TRIBUTAÇÃO MENSAL - O Imposto de Renda das Pessoas Físicas, a partir de 01/01/89, será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se o arbitramento com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras (fluxo bancário), quando ficar comprovado, pelo Fisco, a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte.
IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITO BANCÁRIO - No arbitramento, em procedimento de ofício, efetuado com base em depósito bancário, nos termos do § 5º do art. 6° da Lei nº 8.021, de 12/04/90, é imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza, visto que, por si só, depósitos bancários não constituem fato gerador do imposto de renda, pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O lançamento assim constituído só é admissível quando ficar comprovado o nexo causal entre os depósitos e o fato que represente omissão de rendimentos. Devendo, ainda, neste caso, (comparação entre depósitos bancários e a renda consumida), ser levada a efeito a modalidade que mais favorece o contribuinte. Preliminares rejeitadas.
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Contribuintes, por voto de qualidade, DAR provimento parcial ao recurso, para que seja adotado o critério de arbitramento mais favorável ao contribuinte, considerando o ano-base como um todo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES (Relator), HENRIQUE ORLANDO MARCONI e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS
CARDOSO, que consideram o critério mais favorável mês a mês e os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e ROMEU BUENO DE CAMARGO que davam provimento total por não concordarem com o lançamento feito com base em depósito bancário. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES.
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MINISTÉRIO DA FAZENDA
e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
Processo n°. : 10166.001805/96-93
Recurso n°. : 11.675
Matéria : IRPF - EXS.: 1992 a 1994
Recorrente : ROSÁLIA GOLÉNIA DE SOUZA
Recorrida : DRJ em BRASILIA - DF
Sessão de : 07 DE JANEIRO DE 1998
Acórdão n°. : 106-09.791
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SIGILO BANCÁRIO - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - Iniciado
o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar
informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em
instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não
se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n° 4.595,
de 31 de dezembro de 1964 (art. 8° da Lei n° 8.021/90). NULIDADE
DO PROCESSO FISCAL - O Auto de Infração e demais termos do
processo fiscal só são nulos nos casos previstos no art. 59 do
Decreto n° 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal). IRPF -
GASTOS INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DISPONÍVEL - BASE
DE CÁLCULO - TRIBUTAÇÃO MENSAL - O Imposto de Renda das
Pessoas Físicas, a partir de 01/01189, será devido, mensalmente, à
medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem
percebidos, incluindo-se o arbitramento com base em depósitos ou
aplicações realizadas junto a instituições financeiras (fluxo
bancário), quando ficar comprovado, pelo Fisco, a realização de
gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. IRPF -
OMISSÃO DE RENDIMENTOS - SINAIS EXTERIORES DE
RIQUEZA - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITO BANCÁRIO
- No arbitramento, em procedimento de ofício, efetuado com base em
depósito bancário, nos termos do 4 5° do art. 6° da Lei n° 8.021, de
12/04/90, é imprescindível que seja comprovada a utilização dos
valores depositados como renda consumida, evidenciando sinais
exteriores de riqueza, visto que, por si só, depósitos bancários não
constituem fato gerador do imposto de renda, pois não caracterizam
disponibilidade económica de renda e proventos. O lançamento
assim constituído só é admissivel quando ficar comprovado o nexo
causal entre os depósitos e o fato que represente omissão de
rendimentos. Devendo, ainda, neste caso, (comparação entre
depósitos bancários e a renda consumida), ser levada a efeito a
modalidade que mais favorecer o contribuinte. Preliminares
rejeitadas.
Recurso parcialmente provido.
-6<(
MINISTÉRIO DA FAZENDA
PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
Processo n°. : 10166.001805/96-93
Acórdão n°. : 106-09.791
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso
interposto por ROSÁLIA GOLÊNIA DE SOUZA.
ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por voto de qualidade, DAR provimento parcial ao recurso, para que
seja adotado o critério de arbitramento mais favorável ao contribuinte, considerando
o ano-base como um todo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o
presente julgado. Vencidos os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES (Relator),
HENRIQUE ORLANDO MARCONI e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS
CARDOSO, que consideram o critério mais favorável mês a mês e os Conselheiros
WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e ROMEU BUENO DE CAMARGO que davam
provimento total por não concordarem com o lançamento feito com base em depósito
bancário. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro LUIZ FERNANDO
OLIVEIRA DE MORAES.
kl°
I S DE OLIVEIRA
Ir 47e
LUIZ FERNANDO OLI 1"'• DE M ES
RELATOR DESIGN • e
FORMALIZADO EM: 05 JUN 1998.
Participou, ainda, do presente julgamento, a Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS
REIS.
2
MINISTÉRIO DA FAZENDA•
PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
Processo n°. : 10166.001805/96-93
Acórdão n°. : 106-09.791
Recurso n°. : 11.675
Recorrente : ROSÁLIA GOLÊNIA DE SOUZA
RELATÓRIO
ROSÁLIA GOLÊNIA DE SOUZA, já qualificada, recorre da decisão
da DRJ em Brasília - DF, de que foi cientificada em 06.08.96 (fls. 359), através de
recurso protocolado em 04.09.96 (fls. 118).
2. Contra a contribuinte foi emitido AUTO DE INFRAÇÃO (fls. 1), na
área do Imposto de Renda - Pessoa Física, relativo aos Exercícios de 1992 a 1994,
Anos-Base/Calendários de 1991 a 1993, por: Sinais Exteriores de Riqueza, aferidos
a partir do exame de extratos bancários, consolidado nos Quadros Demonstrativos
de fls. 18 e sgs, tendo realizado gastos incompatíveis com os recursos declarados.
2A. Houve dois tipos de levantamentos feitos pela Fiscalização:
a) considerando os somatórios de depósitos bancários considerados não
justificados (Quadros Demonstrativos 1, 2 e 3 - fls. 18 e sgs., correspondendo,
respectivamente, os anos-base/calendários de 1991, 1992 e 1993);
b) considerando os gastos (cheques) acima de valores pré-fixados pela
Fiscalização, cujas explicações não foram consideradas satisfatórias (Quadros
Demonstrativos 4, 5 e 6 - fls. 24 e sgs., correspondendo, respectivamente, os anos-
base/calendários de 1991, 1992 e 1993);
2B. Da comparação dos dois levantamentos tem-se, conforme
consolidação de fls. 15 e sgs.:
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sç-5(
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MINISTÉRIO DA FAZENDA
PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
Processo n°. : 10166.001805/96-93
Acórdão n°. : 106-09.791
a) no Ano-base de 1991, houve mais gastos (cheques parametrizados) do
que depósitos;
b)no Ano-calendário de 1992, idem;
c) no Ano-calendário de 1993, houve menos gastos (cheques
parametrizados) do que depósitos.
2C. O Fisco optou por fazer o lançamento com o arbitramento feito em
cima dos somatórios de depósitos bancários.
2D. O lançamento foi feito na modalidade "Carnê Leão" em todos os
anos-base/calendários (mês a mês). Contudo, no tocante ao ano-base de 1991, o
somatório de todos os meses em que a exigência se fazia foi agrupado em dez/91
(fls. 4). Nos demais anos-calendários, os acréscimos legais sobre o Camê Leão
incidiram a partir do mês seguinte ao da apuração (fls. 11).
3. Inconformada, apresenta IMPUGNAÇÃO (fls. 327 e sgs.), rebatendo
o lançamento com o argumento de que seria ilegal o lançamento, atentatório ao seu
direito constitucional ao sigilo de suas operações bancárias, obtidas, a seu ver, de
modo ilícito, e que, ademais, a Fiscalização não prova que tivesse tido nível de
gastos incompatível com os recursos declarados
4. A DECISÃO RECORRIDA (fls. 335 e sgs), mantém parcialmente o
feito, acatando, em parte, os argumentos da Fiscalização, contestando que as
provas tenham sido obtidas de maneira ilícita, atentando para o fato de ter sido a
contribuinte cientificada do arbitramento (fls. 113), cerca de 40 dias antes de ser
ch4
_ _
t._
MINISTÉRIO DA FAZENDA
, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
Processo n°. : 10166.001805/96-93
Acórdão n°. : 106-09.791
cientificada do Auto de Infração, contestando, outrossim, que tenha havido quebra
de sigilo bancário Afirma, ademais, que o lançamento foi feito nos exatos termos da,
lei e segundo a mais arraigada jurisprudência. Entende excluir, relativamente ao
11
período de apuração dezembro/91, a parcela de 450.000,00, correspondente a
I depósito bancário que teria sido oriundo de depósito efetuado pelo seu cônjuge.
;
Tudo, conforme leitura que faço em Sessão.
5. Regularmente cientificada da decisão, a contribuinte dela recorre,
conforme RAZÕES DO RECURSO (fls. 118 e sgs.), onde reitera seus argumentos,
conforme leitura que, também, faço em Sessão.
6. Manifesta-se a douta PGFN, em Contra-razões, às fls. 135 e sgs.,
propondo a manutenção da decisão recorrida, por entender inexistirem razões que
levem à sua reforma, conforme leitura que, também, faço em Sessão.
-k---)É o Relatório.
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5
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--,,—.. =
MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
Processo n°. : 10166.001805/96-93
Acórdão n°. : 106-09.791
VOTO VENCIDO
CONSELHEIRO MÁRIO ALBERTINO NUNES, Relator
1. O recurso é tempestivo, porquanto interposto no prazo estabelecido
no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, e a parte está legalmente representada,
preenchendo, assim, o requisito de admissibilidade, razão pela qual dele conheço.
2. Como relatado, permanece a discussão relativamente a Sinais
Exteriores de Riqueza, aferidos a partir do exame de extratos bancários , com
realização de gastos que, a critério do Fisco, são incompatíveis com os recursos
declarados.
3. Quanto à omissão de rendimentos, apurada conforme movimentação
bancária, a recorrente não nega os fatos, discutindo, entretanto, a legitimidade do
procedimento fiscal, que estaria atentando contra o direito individual a sigilo
bancário. Alega outrossim, terem as provas sido obtidas de modo ilícito.
4. O aspecto relativo ao Sigilo Bancário é apoiado, na impugnação e
reiterado no recurso , em dispositivos constitucionais atinentes à inviolabilidade da
CORRESPONDÊNCIA, nas suas múltiplas formas, e à preservação da
PRIVACIDADE das pessoas.
5. De inicio, convém fique claro que a argumentação da contribuinte
tem, efetivamente, duas vertentes. A primeira, quanto ao reclamado desrespeito ao
sigilo a que a contribuinte teria direito em suas transações financeiras, inclusive
bancárias; a segunda, quanto a ter o Fisco se utilizado, exclusivamente, de extratos
bancários, para formalizar a exigência. ln
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4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
Processo n°. : 10166.001805/96-93
Acórdão n°. : 106-09.791
6. O dever de prestar informações ao Fisco, quando devidamente
formalizado o pedido, é disciplinado pelo art. 197 do Código Tributário Nacional
(CTN), "verbis":
"Art. 197 - Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à
autoridade administrativa todas as informações de que disponham
com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: (...)
II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais
instituições financeiras;
7. Legislação posterior (Decreto-Lei n° 2.303/86, art. 9°, Lei n°
8.383/91, art. 3°, I, e RIR194) viria a reforçar tal dever, na medida em que
estabeleceram sanção pecuniária como contrapartida ao seu desatendimento.
8. Quebra de sigilo existiria se o agente do Fisco, abusando das
prerrogativas que a lei lhe faculta, tivesse divulgado o que ficara sabendo em
função do seu ofício - abuso proibido pelo mesmo CTN.
9. Ora, não consta, nem a contribuinte traz qualquer prova, que
qualquer agente da Fazenda Pública tenha, fora do processo, divulgado qualquer
dado ou informação que comprometesse o direito da contribuinte a manter sob sigilo
sua vida económica.
10. Quanto ao direito, diria, até, dever da autoridade fiscal se valer das
informações legitimamente obtidas, está plenamente caracterizado. A ação fiscal foi
iniciada em 20.06.95, com a ciência da intimação de fls. 35. Em plena vigência da
Lei n° 8.021, de 12.04.90. a qual veio legitimar o lançamento de ofício, embasado
em sinais exteriores de riqueza, aferíveis através do exame de extratos bancários,
revogando dispositivo, até então, vigente (DL 2.471/88). Com efeito, dispõe o novo
diploma legal:
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Processo n°. : 10166.001805/96-93
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"Art. 6° - O lançamento de oficio, (..), far-se-á arbitrando-se os
rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos
sinais exteriores de riqueza.
parágrafo 5° - O arbitramento poderá, ainda, ser efetuado com
base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições
financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos
recursos utilizados nessas operações.
11. Caberia, portanto, à contribuinte comprovar a origem dos depósitos
que implicaram nos saldos utilizados para determinar a evolução patrimonial a
descoberto. Preocupação que nunca demonstrou, tendo-se negado a discutir
qualquer matéria de fato ou a fazer alegações que não provou. A conclusão óbvia é
de que se negou porque, certamente, não teria como comprová-los, a não ser como
advindos de recursos mantidos à margem da tributação devida.
12. Outrossim, a contribuinte foi devida e antecipadamente notificada de
que seus rendimentos estavam sendo arbitrados, com base nos referidos extratos
bancários, não havendo, portanto, qualquer má-fé, que pudesse contaminar de vicio
o processo de obtenção de provas - obtidas, como já demonstrado dentro da lei e de
quem estava obrigado a fornecê-las.
13. Entendo, portanto, que o processo de obtenção de provas foi
perfeitamente legitimo, pois, iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal
poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em
instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando,
nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964
(art. 8° da Lei n° 8.021/90). Ademais, o Auto de Infração e demais termos do
processo fiscal só são nulos nos casos previstos no art. 59 do Decreto n° 70.235/72
(Processo Administrativo Fiscal). Rejeitam-se, portanto, as preliminares levantadas
de Nulidade.
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14. Segundo a jurisprudência deste Colegiado, no entendimento que dá
aos diversos parágrafos do art. 6° da Lei n° 8.021/90, o Fisco sempre deverá fazer
dois levantamentos optando pelo que melhor favorecer ao contribuinte. Ademais,
terá que ser estabelecido nexo causal entre os depósitos/saldos bancários e a
disponibilidade económica relativamente aos mesmos, via demonstração de
gastos/aplicações que teriam sido realizados com aqueles depósitos/saldos
bancários.
15. Não tendo se limitado a computar os depósitos, mas tendo, inclusive,
verificado os gastos, através do rastreamento dos cheques emitidos pela
contribuinte, contra a mesma conta dos depósitos, a Fiscalização cumpriu, a um só
tempo, ambos os pressupostos exigidos pelo entendimento do Conselho, pois
viabilizou duas formas de cálculo de arbitramento, ambas autorizadas:
a)com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de
riqueza ou seja nos gastos efetuados pela contribuinte ("copul ado artigo);
b) com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições
financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados
nessas operações (§5,.
16. Assim, pode o Fisco optar por uma ou por outra das alternativas
autorizadas. Obviamente, sempre caberá ao contribuinte a possibilidade de
apresentar outro cálculo - o qual, se, também, correto e favorável a ele, contribuinte,
deve ser aceito. Preocupação que, in casu, nunca foi demonstrada, tendo havido a
negação de discutir qualquer matéria de fato ou, quando muito, tendo sido feitas
alegações desacompanhadas de qualquer evidência probante.
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17. Entendo, portanto, irretocáveis os critérios técnicos que presidiram o
lançamento. Contudo, sua configuração prática merece alguns reparos.
18. A opção entre as duas modalidades de arbitramento (somatório de
depósitos bancários ou somatório de gastos) há que considerar vantagem para o
contribuinte. Neste processo, a Fiscalização teve essa preocupação, contudo,
considerando o montante dos três exercícios fiscalizados. Ocorre que, se tomados
os exercícios isoladamente, nem sempre a opção de arbitramento pelos depósitos
bancários é mais benéfica do que aquela pelos gastos. Como ocorre, de maneira
globalizada, relativamente ao ano-calendário de 1993. E, no tocante ao ano-
calendário de 1992, a comparação dos quadros 2 e 5 (elaborados pela
Fiscalização), demonstra que, em alguns meses, a melhor opção seria pelo
somatório de depósitos e, em outros, pelo somatório de gastos. Consciente de que a
premissa é de arbitrar da maneira mais favorável ao contribuinte, entendo que deva
ser observada qual a melhor maneira mês a mês, pois é nessa freqüência que deve
ser apurado o imposto, como determina a legislação vigente e norteou a confecção
dos demonstrativos da Fiscalização.
19. Assim sendo, entendo que relativamente ao ano-calendário de 1993,
a base de cálculo deva ser a evidenciada pelo somatório de gastos, reduzindo-se-a
para os valores mensais indicados no quadro n° 06 (fls. 30), sub-totais do referido
quadro, os quais, só para ilustrar, totalizam 21.855,61 UFIR. No referido quadro,
cada pagamento está identificado, informando n° do cheque, data de
emissão/compensação, valor e beneficiários. Quanto a estes, vale resssaltar
tratarem-se de pessoas jurídicas ligadas ao comércio/consórcio de veículos,
seguradora e resgate de título junto ao UNIBANCO.
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Acórdão n°. : 106-09.791
20. No tocante ao ano-calendário de 1992, a melhor opção há que ser
verificada caso a caso, comparando-se os quadros n° 2 e 5. Ademais, na
comparação, há que considerar, os pressupostos já aceitos pela r. decisão de
primeiro grau, no sentido de que, tratando-se de depósitos, devem ser excluídos
aqueles advindos de transferências de cônjuges e parentes. No tocante a gastos,
também devem ser considerados os pressupostos que adotei para o ano-calendário
de 1993 (item 19 1 supra), quais sejam perfeita identificação do beneficiário. Além de
situações que demonstrem tratar-se de transferências entre cônjuges e parentes.
Nesse sentido e expostos os critérios, entendo que a base de calculo, nos meses do
ano-calendário de 1992, deve ser alterada para:
a) ABRIL/92
DEPÓSITOS: 3.900.000,00
GASTOS: 5.124.880,93
VALOR PREVALECENTE: 3.900.000,00
b) JUNHO/92
DEPÓSITOS: 18.759.000,00
GASTOS: 10.927.970,90
EXCLUSÕES DE GASTOS:
(3.550.000,00 - transferência para o cônjuge)
( 700.000,00 - ilegível o beneficiário)
( 750.000,00 - beneficiário não fornecido pelo BB)
GASTOS A CONSIDERAR: 5.927.970,90
VALOR PREVALECENTE: 5.927.970,90
,7:5K
MINISTÉRIO DA FAZENDA
PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
Processo n°. : 10166.001805/96-93
Acórdão n°. : 106-09.791
c)JULHO/92
DEPÓSITOS: 1.105.000,00
GASTOS: 669.751,00
VALOR PREVALECENTE: 669.751,00
d)AGOSTO/92
DEPÓSITOS: 44.800.000,00
GASTOS: 9.102.042,48
EXCLUSÕES DE GASTOS:
(4.600.000,00 - transferência para o cônjuge)
( 3.200.000,00 - beneficiário não fornecido pelo BB)
GASTOS A CONSIDERAR: 1.302.042,48
VALOR PREVALECENTE: 1.302.042,48
e)SETEMBRO/92
DEPÓSITOS: 1.300.000,00
GASTOS: 5.855.062,82
EXCLUSÕES DE GASTOS:
(4.036.028,82 - beneficiário não fornecido pelo BB)
GASTOS A CONSIDERAR: 1.819.034,00
VALOR PREVALECENTE: 1.300.000,00
f) OUTUBRO/92
DEPÓSITOS: 7.000.000,00
GASTOS: 3.264.388,00
EXCLUSÕES DE GASTOS:
(220.000,00 - ilegível o beneficiário)
12
. .
MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
Processo n°. : 10166.001805/96-93
Acórdão n°. : 106-09.791
(262.000,00 - beneficiário não fornecido pelo BB)
GASTOS A CONSIDERAR: 2.782.388,00
VALOR PREVALECENTE: 2.782.388,00
g)NOVEMBRO/92
DEPÓSITOS: 23.500.000,00
GASTOS: 66.245.053,25
EXCLUSÕES DE GASTOS:
(250.000,00 - ilegível o beneficiário)
(375.000,00 - beneficiário não fornecido pelo BB)
(2.330.000,00 - beneficiário não fornecido pelo BB)
(208.000,00 - ilegível o beneficiário)
GASTOS A CONSIDERAR: 63.082.053,25
VALOR PREVALECENTE: 23.500.000,00
h)DEZEMBRO/92
DEPÓSITOS: 4.200.000,00
GASTOS: 116.401.587,66
EXCLUSÕES DE GASTOS:
(500.000,00 - ilegível o beneficiário)
(1.611.000,00 - beneficiário não fornecido pelo BB)
(563.000,00 - beneficiário não fornecido pelo BB)
(1.451.315,04- beneficiário não fornecido pelo BB)
(450.000,00 - ilegível o beneficiário)
(1.000.000,00- ilegível o beneficiário)
GASTOS A CONSIDERAR: 110.826.272,62
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•
MINISTÉRIO DA FAZENDAop
PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
Processo n°. : 10166.001805/96-93
Acórdão n°. : 106-09.791
VALOR PREVALECENTE: 4.200.000,00
21. Merece, outrossim, reparo, forma de exigência do pagamento, via
Carnê Leão. Este, na forma da legislação de regência deve ser apurado mês a mês.
Recentemente, ato do Secretário da Receita Federal (IN/SRF n° 46, de 13 de maio
de 1997) determina que os valores assim apurados (mês a mês) deverão ser
computados na determinação da base de cálculo anual do tributo, cobrando-se o
imposto resultante com o acréscimo da multa de que trata o inciso I do art. 44 da Lei
n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e de juros de mora calculados sobre a
totalidade ou diferença de imposto devido.
22. Ora, relativamente ao ano-base de 1991, o Auto de Infração
acumula, no mês de dezembro/91 (fls. 4) o somatório das exigências de Carnê Leão
dos diversos meses do ano-base. Como não foram atendidos os pressupostos
elencados (apuração mês a mês), nesse ano-base a exigência só poderá atingir o
mês que a própria Fiscalização resolveu considerar (dezembro/91). Remetendo-se
ao Quadro 1 (fls. 18/19), verifica-se que, nesse mês, o único depósito é de
450.000,00, base de cálculo única, portanto, a considerar no ano-base. Ocorre que
referido depósito já fora excluído na r. decisão recorrida, por se referir a depósito
efetuado pelo cônjuge da contribuinte. Assim, a base de cálculo relativamente ao
ano-base de 1991 deixa de existir, devendo serem canceladas as exigências,
relativamente a este ano-base.
23. Ainda em termos de Carnê Leão, a regra estabelecida pela IN/SRF
n° 46/97 deve ser aplicada às exigências mantidas.
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MINISTÉRIO DA FAZENDA•
PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
Processo n°. : 10166.001805/96-93
Acórdão n°. : 106-09.791
24. Resumindo, entendo que deva ser reformada em parte a r. decisão
recorrida para:
a) relativamente ao ano-base de 1991, cancelar a exigência;
b) relativamente ao ano-calendário de 1992:
b.1)considerar como bases de cálculo, nos meses lançados, os VALORES
PREVALECENTES indicados no item 20, supra;
b.2)aplicar a regra da IN/SRF n° 46/97, no tocante ao Carnè Leão, quando
determina que os valores apurados mês a mês deverão ser computados na
determinação da base de cálculo anual do tributo, cobrando-se o imposto resultante
com o acréscimo da multa de que trata o inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de
dezembro de 1996, e de juros de mora calculados sobre a totalidade ou diferença de
imposto devido.
c) no tocante ao ano-calendário de 1993:
c.1)considerar como bases de cálculo, nos meses lançados, os VALORES
EM UFIR indicados no Quadro Demonstrativo n° 06 (fls. 30), linhas de SUB-TOTAL
(item 19, supra);
c.2) aplicar a mesma regra de exigência de Carnè Leão, explicitada na alínea
u b.2", supra.
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(3\S/
: . . . . .
MINISTÉRIO DA FAZENDAn
PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
Processo n°. : 10166.001805/96-93
Acórdão n°. : 106-09.791
Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço
do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito, dou-lhe
provimento parcial, nos termos do item precedente.
Sala das Sessões - DF, em 07 de janeiro de 1998
70 . _, 1/41. BERTI Nc yo N j u Ni
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MINISTÉRIO DA FAZENDA
n
PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
Processo n°. : 10166.001805/96-93
Acórdão n°. : 106-09.791
VOTO VENCEDOR
Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Designado
Discordo, permissa venia, do eminente Relator, no tocante ao critério
adotado para a tributação no ano-calendário de 1992, pelas razões que passo a
expor.
Registre-se, de início, para espancar possíveis dúvidas, que, com o
meu voto, não se estabelece um critério de arbitramento mais favorável ao
contribuinte em comparação com o critério adotado pelo Conselheiro MÁRIO
ALBERTINO NUNES. Por conseguinte, o critério de arbitramento mais favorável ao
contribuinte, considerando o ano-base como um todo, tal como expresso no acórdão,
é efetivamente menos oneroso para a contribuinte, mas em confronto com o critério
seguido pelo julgador de primeiro grau. Senão, vejamos.
A jurisprudência deste Conselho, interpretando, o art.6° e parágrafos
da Lei n° 8.021/90, sedimentou-se no sentido de somente admitir a tributação, com
base em comprovantes e depósitos bancários, quando nitidamente vinculados a
gastos representativos de sinais exteriores de riqueza, a renda consumida. Vale
dizer, o objetivo da tributação é alcançar a renda consumida e não os depósitos
bancários: estes são apenas o meio pelo qual se provam aquela. A tributação de
depósitos bancários excedentes à renda consumida é censurada pela jurisprudência
porque indica terem sido aqueles considerados, por si só, como rendimentos.
O critério adotado pelo Relator, relativamente ano ano-calendário de
1992, ao alternar, mês a mês, a tributação, ora sobre gastos, ora sobre depósitos,
afasta-se, com a devida vênia, da jurisprudência deste Conselho, pelo caminho inverso
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
Processo n°. : 10166.001805/96-93
Acórdão n°. : 106-09.791
da tributação com base exclusivamente em depósitos bancários, pois, na sua lógica,
é suscetível de criar situações em que os sinais exteriores de riqueza sejam, a final,
ignorados. Afasta-se, ainda, do procedimento de cálculo anual do tributo traçado na
IN-SRF n°46/97, que o próprio Relator inclui em suas razões de decidir.
Com efeito, o fato que deve ter norteado a edição da norma
complementar citada é a impossibilidade de, diante de um determinado dispêndio
representativo de riqueza, fixar-se com precisão, dentro de um determinado mês, o
rendimento que a suportou. É sabido que gastos vultosos são suportados por
rendimentos diversos acumulados em datas anteriores à aquisição ou mesmo em
datas posteriores a esta, quando feita mediante cartão de crédito ou cheques pré-
datados, modalidades de pagamentos de largo uso hoje em dia e nas quais o preço
é pago a prazo, não obstante a quitação ser dada como se tivesse sido à vista.
Segundo o critério adotado pelo Relator, se no mês do dispêndio
que caracteriza o sinal exterior de riqueza, os depósitos bancários forem de menor
valor, estes prevalecerão; mas não prevalecerão nos meses anteriores ou
posteriores ao dispêndio os depósitos bancários suscetíveis de suportá-lo, se forem
superiores a gastos apurados no período (ou a falta de gastos, como é de praxe
ocorrer), frustrando o objetivo da lei e da instrução normativa. Essa situação
ocorrerá com freqüência, na medida em que a experiência acumulada de processos
de arbitramento demonstra que a renda consumida apurada é esporádica, enquanto
os depósitos bancários se sucedem com regularidade.
18
(V
MINISTÉRIO DA FAZENDA
PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
Processo n°. : 10166.001805/96-93
Acórdão n°. : 106-09.791
Estas as razões que me levam a divergir, em parte, do Relator e
votar pela adoção, como base de cálculo para o ano-calendário de 1992, da soma
total dos gastos apurados pelo autuante no período, no valor de Cr$
224.475.992,27, padrão monetário da época.
Sala das Sessões - DF, em 07 de janeiro de 1998
P '41LUIZ FERNANDO OLI I DE7 MORAES
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Nr•
, •
MINISTÉRIO DA FAZENDA
PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
Processo n°. : 10166.001805/96-93
Acórdão n°. : 106-09.791
INTIMAÇÃO
Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a
este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão
supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro
Conselho de Contribuintes, Mexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98
(D.O.U. de 17/03/98).
Brasília-DF em 05 JUN 1998
DIMA sra* RIGUES E OLIVEIRA
Ciente em j N1999.
PROCU" DOR • - ENDA N CIO AL
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Numero do processo: 10830.004175/00-03
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
EXERCÍCIO: 1996, 1997
PRELIMINAR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.
A simples falta de apensação de processo referido em despacho interlocutório não prejudica o direito de defesa da recorrente, tanto mais que nenhum elemento daquele foi usado como fundamento de ato decisório até então proferido nos presentes autos.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF EXERCÍCIO: 1996,1997
RENDIMENTOS ISENTOS. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV) E AJUDA DE CUSTO.
Verbas indenizatórias pagas por pessoas jurídicas a pessoas físicas em face de programas de demissão voluntária e ajudas de custo decorrentes da remoção do empregado de um município para o outro são isentas do imposto de renda desde que reste corroborada, de forma hábil e inconteste, ser efetivamente esta a natureza dos rendimentos recebidos pelo contribuinte.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 196-00.013
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: VALERIA PESTANA MARQUES
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IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
EXERCÍCIO: 1996, 1997
PRELIMINAR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.
A simples falta de apensação de processo referido em despacho interlocutório não prejudica o direito de defesa da recorrente, tanto mais que nenhum elemento daquele foi usado como fundamento de ato decisório até então proferido nos presentes autos.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF EXERCÍCIO: 1996,1997
RENDIMENTOS ISENTOS. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV) E AJUDA DE CUSTO.
Verbas indenizatórias pagas por pessoas jurídicas a pessoas físicas em face de programas de demissão voluntária e ajudas de custo decorrentes da remoção do empregado de um município para o outro são isentas do imposto de renda desde que reste corroborada, de forma hábil e inconteste, ser efetivamente esta a natureza dos rendimentos recebidos pelo contribuinte.
Recurso voluntário negado.
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Numero do processo: 11080.012256/2002-11
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
EXERCÍCIO: 2000
IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO.
Não pode o contribuinte ser prejudicado pela falta de informação à RF por sua fonte pagadora dos valores pagos-lhes e da retenção do imposto de renda sofrida na fonte, tanto mais se apresentou, na fase impugnatória, documentação fornecida pela administradora de seus imóveis, coincidente em data e valores com o que foi tempestivamente declarado, não diligenciada devidamente pela autoridade de 1º grau.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 196-00.061
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: VALERIA PESTANA MARQUES
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IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
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IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
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IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO.
Não pode o contribuinte ser prejudicado pela falta de informação à RF por sua fonte pagadora dos valores pagos-lhes e da retenção do imposto de renda sofrida na fonte, tanto mais se apresentou, na fase impugnatória, documentação fornecida pela administradora de seus imóveis, coincidente em data e valores com o que foi tempestivamente declarado, não diligenciada devidamente pela autoridade de 1º grau.
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Numero do processo: 10820.001948/00-83
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: LIVRO CAIXA. DESPESAS DE CUSTEIO. AQUISIÇÃO DE BENS.
As despesas dedutíveis do imposto de renda são aquelas previstas no art. 8º, inciso II, alínea 'g', da Lei n° 9.250/95, dentre elas as despesas de custeio para a realização da atividade, tais como aluguel, conta de água, luz, telefone, e despesas com material de expediente ou de consumo.
A aquisição de duráveis, mesmo que indispensáveis ao exercício da atividade profissional, não são passíveis de dedução do imposto de renda por falta de previsão legal.
Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 196-00.099
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer as deduções escrituradas no livro-caixa no valor de R$ 11.796,30 e R$ 326,62 referentes, respectivamente, ao pagamento de prótese e de luz elétrica, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN
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IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
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LIVRO CAIXA. DESPESAS DE CUSTEIO. AQUISIÇÃO DE BENS.
As despesas dedutíveis do imposto de renda são aquelas previstas no art. 8º, inciso II, alínea 'g', da Lei n° 9.250/95, dentre elas as despesas de custeio para a realização da atividade, tais como aluguel, conta de água, luz, telefone, e despesas com material de expediente ou de consumo.
A aquisição de duráveis, mesmo que indispensáveis ao exercício da atividade profissional, não são passíveis de dedução do imposto de renda por falta de previsão legal.
Recurso voluntário parcialmente provido.
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ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer as deduções escrituradas no livro-caixa no valor de R$ 11.796,30 e R$ 326,62 referentes, respectivamente, ao pagamento de prótese e de luz elétrica, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
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Numero do processo: 15374.004169/2001-57
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 196-00.001
Decisão: RESOLVEM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: CARLOS NOGUEIRA NICACIO
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IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
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RESOLVEM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator.
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r • 1
CCOI/T96
Fls. I
n .
MINISTÉRIO DA FAZENDA
zts."/ 1 ., 44-; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
SEXTA TURMA ESPECIAL
Processo n° 15374.004169/2001-57
Recurso n° 157.344
Assunto Solicitação de Diligência
Resolução n° 196-00001
Data 2 de dezembro de 2008
Recorrente MILSON PIMENTEL ROCHA
Recorrida 3a TURMA/DRJ no RII0 DE JANEIRO - RJ II
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por
MILSON PIMENTEL ROCHA.
RESOLVEM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos
termos do voto do Conselheiro Relator.
ANM
. i
R 113E- IR.400S REIS
Pr 'dente
OS NOGUEIRA NICACIO
•Relator
FORMALIZADO EM:
24 MAR 2009
Participaram, ainda, do presente julgamento, as Conselheiras Valéria Pestana
Marques e Ana Paula Locoselli Erichsen.
1
ii • a
Processo n.°15374.004169/2001-57 CCOI/T96
Resolução n.° 196-00001
Fls. 2
Relatório
Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão proferido pela V
Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro / RIM
Inicialmente, no curso do ano-calendário de 1997, foi lavrado auto de infração
em face do Recorrente pela ocorrência de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica
reportados na declaração de ajuste anual ano-calendário de 1995.
O auto de infração originário foi declarado nulo pela Delegacia de
Julgamento.pela ausência de determinação do fato gerador da obrigação tributária. Após
cientificar o Recorrente da decisão supramencionada, os autos foram encaminhados à
Delegacia de Fiscalização para que fosse reformulado o lançamento.
Dessa forma, foi lavrado novo auto de infração em face do Recorrente versando
acerca da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrente de complementação
de aposentadoria recebida da Fundação Real Grandeza, bem como da glosa de despesas de
instrução pleiteadas pelo Recorrente por falta de comprovação das mesmas.
Em sede de impugnação alegou o Recorrente que as deduções pleiteadas a título
de despesas com instrução correspondiam aos valores encontrados nas notas fiscais sob sua
guarda, as quais teriam sido apresentadas à Receita Federal do Brasil no transcorrer do
procedimento de fiscalização.
No que diz respeito à omissão de rendimentos decorrente de complementação de
aposentadoria, alegou que parte dos beneficios recebidos da Fundação Real Grandeza
corresponderiam às contribuições realizadas pelo Recorrente ao longo dos anos, devendo as
mesmas ser excluídas da base de cálculo do imposto de renda, sob pena de ocorrência de bis in
idem.
A Delegacia de Julgamento decidiu pela procedência do auto de infração ao
determinar que relativamente à omissão de rendimentos, o Recorrente não logrou êxito em
comprovar qual parcela da complementação de aposentadoria recebida seria decorrente das
contribuições efetuadas pelo mesmo. Decidiu, ainda, pela impossibilidade de consideração das
deduções pleiteadas a título de despesas incorridas com instrução, por não ter o Recorrente
trazido aos autos documentos que comprovassem a existência de tais despesas, bem como o
correspondente valor a ser-lhes atribuído.
Dada a manutenção do auto de infração pela Delegacia de Julgamento, houve a
interposição de Recurso Voluntário, alegando-se em síntese:
a) Que a aposentadoria do Recorrente ocorreu sob a égide da Lei 7.713/88, e
que, por esta razão, não caberia a incidência de imposto de renda sobre as parcelas recebidas a
titulo de complementação de aposentadoria;
b) Que ainda que o entendimento acima não fosse acolhido, não haveria
incidência de imposto de renda sobre as parcelas recebidas a título de complementação de
(t...
aposentadoria que correspondessem às contribuições realizadas pelo Recorrente; 4•
2
.
Processo n.° 15374.004169/2001-57 CCOUT96
Resolução n.° 196-00001
Fls. 3
c) Que não possui o Recorrente documentos que possam suportar os valores de
dedução pleiteados a titulo de despesas incorridas com instrução.
É o relatório.
Voto
Verifica-se que os valores hoje recebidos pelo Recorrente a titulo de
complementação de aposentaria são provenientes de contribuições realizadas por parte da
empresa, bem como do próprio Recorrente, sendo que estas últimas, nos termos da legislação
de imposto de renda vigente à época, não eram dedutiveis.
Com vistas à formação do melhor convencimento, voto por converter o presente
julgamento em diligência, a fim de que a unidade preparadora intime a Fundação Real
Grandeza a apresentar:
- demonstrativo em arquivo magnético das contribuições realizadas pelo
Recorrente e de outras fontes (e.g. empregador), individualmente, por contribuição em moeda
original, em ordem cronológica, e indicando a correspondente fonte de cada contribuição, de
forma a se determinar qual a fração do rendimento de complementação de aposentadoria
recebido pelo Recorrente corresponde às contribuições realizadas pelo mesmo;
-
- após, intime-se o contribuinte para que se manifeste sobre o resultado da
diligência e subseqüentemente, retomem os autos a este Conselho para prosseguimento do
julgamento.
Sala das Sessõ , em 2 de dezembro de 2004
Cor c iii k c.....s...4_1 c,
Carlos Nogueira Nicácio
3
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Page 1
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Page 1
score :
1.0
4610550
#
Numero do processo: 10070.002520/2003-38
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
EXERCÍCIO: 1987
PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO.
Vige no processo administrativo, assim como no sistema jurídico nacional, o princípio da livre convicção, por meio do qual o julgador é quem valora as provas e decide com liberdade, sem ficar adstrito a normas rígidas sobre sua apreciação.
NORMAS PROCESSUAIS. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE.
A apreciação de matéria constitucional é vedada ao órgão administrativo de julgamento, a teor do disposto na Portaria MF n° 103/2002 e art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. (Súmula Io CC n° 2).
DILIGÊNCIAS. REQUERIMENTO PELO SUJEITO PASSIVO EM SEDE DE RECURSO.
O momento oportuno para a solicitação de diligências pelo contribuinte é quando da impugnação da exigência, ainda assim com a observância de dados requisitos.
DECISÕES DOS ÓRGÃOS SINGULARES OU COLETIVOS DE JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA. EFICÁCIA.
As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa apenas tomam o caráter normas complementares quando a lei lhes atribua eficácia normativa. O entendimento é no sentido de que, as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa às quais a lei não tenha atribuído eficácia normativa, possuem eficácia apenas para as partes envolvidas no processo administrativo fiscal, sem comportar a extensão a outras lides. Entretanto, se a lei estende a aplicação a todos que estejam em idêntica situação, concedeu-lhes eficácia
normativa, com o que tais julgados inserem no contexto de normas complementares da legislação tributária.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
EXERCÍCIO: 1987
NÃO INCIDÊNCIA. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV).
Verbas indenizatórias pagas por pessoas jurídicas a pessoas físicas em face de programas de demissão voluntária estão fora do campo de incidência do imposto de renda desde que reste corroborada, de forma hábil e inconteste, ser efetivamente esta a natureza dos rendimentos recebidos pelo contribuinte.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 196-00.096
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: VALERIA PESTANA MARQUES
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IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
EXERCÍCIO: 1987
PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO.
Vige no processo administrativo, assim como no sistema jurídico nacional, o princípio da livre convicção, por meio do qual o julgador é quem valora as provas e decide com liberdade, sem ficar adstrito a normas rígidas sobre sua apreciação.
NORMAS PROCESSUAIS. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE.
A apreciação de matéria constitucional é vedada ao órgão administrativo de julgamento, a teor do disposto na Portaria MF n° 103/2002 e art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. (Súmula Io CC n° 2).
DILIGÊNCIAS. REQUERIMENTO PELO SUJEITO PASSIVO EM SEDE DE RECURSO.
O momento oportuno para a solicitação de diligências pelo contribuinte é quando da impugnação da exigência, ainda assim com a observância de dados requisitos.
DECISÕES DOS ÓRGÃOS SINGULARES OU COLETIVOS DE JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA. EFICÁCIA.
As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa apenas tomam o caráter normas complementares quando a lei lhes atribua eficácia normativa. O entendimento é no sentido de que, as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa às quais a lei não tenha atribuído eficácia normativa, possuem eficácia apenas para as partes envolvidas no processo administrativo fiscal, sem comportar a extensão a outras lides. Entretanto, se a lei estende a aplicação a todos que estejam em idêntica situação, concedeu-lhes eficácia
normativa, com o que tais julgados inserem no contexto de normas complementares da legislação tributária.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
EXERCÍCIO: 1987
NÃO INCIDÊNCIA. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV).
Verbas indenizatórias pagas por pessoas jurídicas a pessoas físicas em face de programas de demissão voluntária estão fora do campo de incidência do imposto de renda desde que reste corroborada, de forma hábil e inconteste, ser efetivamente esta a natureza dos rendimentos recebidos pelo contribuinte.
Recurso voluntário negado.
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VALERIA PESTANA MARQUES
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Numero do processo: 11159.000083/2004-91
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
EXERCÍCIO: 2002
DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. OBRIGATORIEDADE. As pessoas físicas, beneficiárias de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda, deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído (Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 7º).
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DECLARAÇÃO. BASE DE CÁLCULO.
A multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física será calculada sobre o total do imposto devido, ainda que integralmente pago.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 196-00.097
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: VALERIA PESTANA MARQUES
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IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
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OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
EXERCÍCIO: 2002
DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. OBRIGATORIEDADE. As pessoas físicas, beneficiárias de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda, deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído (Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 7º).
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DECLARAÇÃO. BASE DE CÁLCULO.
A multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física será calculada sobre o total do imposto devido, ainda que integralmente pago.
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Numero do processo: 10940.002108/2002-41
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
ANO-CALENDÁRIO: 1998
RECURSO VOLUNTÁRIO. FALTA DE PRE-QUESTIONAMENTO. MATÉRIA PRECLUSA.
Questões não provocadas a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo por meio da apresentação da peça impugnativa inicial, e somente demandadas na petição de recurso, constituem matérias preclusas das quais não se toma conhecimento, por afrontar o princípio do duplo grau de jurisdição a que está submetido o Processo Administrativo Fiscal.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF ANO-CALENDÁRIO: 1998
OMISSÃO DE RENDIMENTOS. FALTA DE ELEMENTO ESSENCIAL NOS AUTOS PARA PERFEITA QUANTIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA.
A ausência nos autos da DIRF - Declaração de Imposto Retido na Fonte - com fulcro na qual foi apurada a diferença entre o informado à RF como pago ao autuado e o montante por declarado é causa da exclusão de tal quantia da base de cálculo do imposto suplementar lançado.
Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 196-00.077
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo do lançamento o valor de R$ 8.150,78, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: VALERIA PESTANA MARQUES
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IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
ANO-CALENDÁRIO: 1998
RECURSO VOLUNTÁRIO. FALTA DE PRE-QUESTIONAMENTO. MATÉRIA PRECLUSA.
Questões não provocadas a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo por meio da apresentação da peça impugnativa inicial, e somente demandadas na petição de recurso, constituem matérias preclusas das quais não se toma conhecimento, por afrontar o princípio do duplo grau de jurisdição a que está submetido o Processo Administrativo Fiscal.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF ANO-CALENDÁRIO: 1998
OMISSÃO DE RENDIMENTOS. FALTA DE ELEMENTO ESSENCIAL NOS AUTOS PARA PERFEITA QUANTIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA.
A ausência nos autos da DIRF - Declaração de Imposto Retido na Fonte - com fulcro na qual foi apurada a diferença entre o informado à RF como pago ao autuado e o montante por declarado é causa da exclusão de tal quantia da base de cálculo do imposto suplementar lançado.
Recurso voluntário provido em parte.
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ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo do lançamento o valor de R$ 8.150,78, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
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Numero do processo: 11065.001413/2001-62
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
EXERCÍCIO: 1999
NULIDADE DO LANÇAMENTO. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO.
É nulo o lançamento efetuado contra dado contribuinte, quando sequer seu espólio já não mais existia, em virtude de sentença transitada em julgado.
Recurso voluntário provido
Numero da decisão: 196-00.043
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para ACOLHER a preliminar de nulidade do lançamento levantada de ofício pela Conselheira relatora, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: VALERIA PESTANA MARQUES
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IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
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NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
EXERCÍCIO: 1999
NULIDADE DO LANÇAMENTO. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO.
É nulo o lançamento efetuado contra dado contribuinte, quando sequer seu espólio já não mais existia, em virtude de sentença transitada em julgado.
Recurso voluntário provido
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ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para ACOLHER a preliminar de nulidade do lançamento levantada de ofício pela Conselheira relatora, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
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Numero do processo: 10480.008663/2001-60
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
ANO-CALENDÁRIO: 1997, 1998
INSTRUÇÃO DO PROCESSO. JUNTADA DE PROVAS.
O poder instrutório da defesa em processos administrativos
tributários cabe ao sujeito passivo da exação no sentido de carrear aos autos provas capazes de elidir o feito fiscal.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF
ANO-CALENDÁRIO: 1997, 1998
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.
Reflete omissão de rendimentos quando o contribuinte não logra
comprovar, de forma cabal, a origem dos rendimentos utilizados
no incremento do seu patrimônio.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 196-00.120
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: VALERIA PESTANA MARQUES
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
ANO-CALENDÁRIO: 1997, 1998
INSTRUÇÃO DO PROCESSO. JUNTADA DE PROVAS.
O poder instrutório da defesa em processos administrativos
tributários cabe ao sujeito passivo da exação no sentido de carrear aos autos provas capazes de elidir o feito fiscal.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF
ANO-CALENDÁRIO: 1997, 1998
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.
Reflete omissão de rendimentos quando o contribuinte não logra
comprovar, de forma cabal, a origem dos rendimentos utilizados
no incremento do seu patrimônio.
Recurso voluntário negado.
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Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
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Fls. 112
- ••••-' -'è; MINISTÉRIO DA FAZENDAf
t_IP 7fizit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
SEXTA TURMA ESPECIAL
Processo n° 10480.008663/2001-60
Recurso n° 153.197 Voluntário
• Matéria IRPF - Ex(s): 1998, 1999
Acórdão e 196-00.120
Sessão de 3 de fevereiro de 2009
Recorrente EDNA MARIA RAMOS BRAGA
Recorrida l' TURMA/DRJ em RECIFE - PE
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
ANO-CALENDÁRIO: 1997, 1998
INSTRUÇÃO DO PROCESSO. JUNTADA DE PROVAS.
O poder instrutório da defesa em processos administrativos
tributários cabe ao sujeito passivo da exação no sentido de carrear
aos autos provas capazes de elidir o feito fiscal.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF
ANO-CALENDÁRIO: 1997, 1998
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ACRÉSCIMO
PATRIMONIAL A DESCOBERTO.
Reflete omissão de rendimentos quando o contribuinte não logra
comprovar, de forma cabal, a origem dos rendimentos utilizados
no incremento do seu patrimônio.
Recurso voluntário negado.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por
EDNA MARIA RAMOS BRAGA.
ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
ANSI'dIBE-IRdOS REIS
Presidente
oat2r
VALÉRIA PESTANA MARQUES
Relatora
,
Processo n° 10480.008663/2001-60 CC01/796
Acórdão n.° 196-00.120
Fls. 113
FORMALIZADO EM: 24 MAR 2009
Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros . Ana
Paula Locoselli Erichsen e Carlos Nogueira Nicácio.
Relatório
Conforme relatório constante do Acórdão proferido na P instância
administrativa de julgamento, fls. 78/79:
Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de
Infração de fls. 03/18, no qual é cobrado o Imposto sobre a Renda de
Pessoa Física (IRPF), relativamente aos anos-calendário de 1997 e
1998, no valor total de R$ 7.418,71 (sete mil, quatrocentos e dezoito
reais e setenta e um centavos), acrescido de multa de lançamento de
oficio e de juros de mora, calculados até 30/04/2001, perfazendo um
crédito tributário total de R$ 19.571,92 (dezenove mil, quinhentos e
setenta e um reais e noventa e dois centavos).
2. Foi expedido o Termo de Inicio de Ação Fiscal de fls. 20, pelo qual
foi solicitado à contribuinte que apresentasse, entre outros
documentos, documentação comprobatária acerca da origem de
recursos utilizados na aquisição de moeda estrangeira junto ao Banco
Central do Brasil entre abril de 1997 e maio de 1998. Ciência
conforme AR de fls. 19.
3. Não houve atendimento à intimação dentro do prazo estipulado,
razão pela qual a contribuinte foi novamente intimada a apresentar os
mesmos documentos pelo Termo delis. 22. Ciência conforme AR de fls.
21.
3.1. Novamente o contribuinte deixou de atender à intimação dentro do
prazo estipulado.
4. Nova intimação foi expedida (fls. 23/24), sem que houvesse
atendimento à mesma.
5. Na seqüência, foi expedida Requisição de Informações sobre
Movimentação Financeira, pela qual foram requisitadas ao Banco
Central do Brasil informações acerca das aquisições de moeda
estrangeira pela contribuinte, entre 01/04/1997 e 31/05/1998 Ws. 35).
Em atendimento, foram apresentados a carta-resposta de fls. 36 e os
documentos de fls. 37/48.
6. A fiscalização, de posse dos dados constantes das declarações
de ajuste relativas aos anos-calendário de 1997 e 1998 e da
documentação coletada no curso da ação fiscal, elaborou o
"Demonstrativo da Análise da Evolução Patrimonial" dos anos-
calendário de 1997 e 1998 (fls. 08/13), «procedeu à lavratura do Auto
de Infração, em virtude de ter sido constatada omissão de rendimentos
tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, onde se verificou4r` "
12
.
.
Processo e 10480.008663/2001-60 CO 1/T96
- Acórdão n.° 196-00.120 ns. 114
acesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos
declarados/comprovados, conforme descrição dos fatos de fls. 05/07 e
Termo de Encerramento de fls. 17/18. Houve agravamento da multa de
oficio (percentual de 112,5%).
7. Ciência do lançamento em 23/05/2001, conforme AR defls. 50.
8. Não tendo a contribuinte se manifestado dentro do prazo legal, foi
lavrado Termo de Revelia «Is. 51).
9. Posteriormente, a contribuinte, em 22/08/2001, em petição à fls. 53,
solicitou reabertura do prazo de impugnação, alegando que não mais
residia no endereço para o qual foi encaminhado o Auto de Infração,
tendo comunicado este fato à SRF desde a apresentação da DIRPF
relativa ao ano-calendário de 1999.
10. O Chefe do Secat/DRF/Recife, em despacho à fls. 56, constatando
que o novo endereço da contribuinte já constava da base CPF desde
26/09/2000, e que o Auto de Infração, postado em 21/05/2001, foi
encaminhado para o domicílio fiscal anterior da contribuinte,
determinou a reabertura do prazo para impugnação.
11. A contribuinte, cientificada do lançamento em 08/02/2002 (AR de
fls. 60), e não concordando com a exigência, apresentou, em
11/03/2002, através de procurador — instrumento de procuração &fls.
68- a impugnação de fls. 64/67, alegando, em síntese:
A par dos fundamentos expressos no aludido decisório, fls. 80/90, foi o
lançamento questionado considerado procedente em parte, por unanimidade de votos,
consoante as ementas a seguir transcritas:
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Ano-calendário: 1997, 1998
Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.
São tributáveis os valores relativos ao acréscimo patrimonial, quando
não justificados pelos rendimentos tributáveis, isentos/não tributáveis,
tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva.
ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ÓNUS DA PROVA.
Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a
prova da origem dos recursos informados para acobertar seus
dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos, que não pode ser
substituída por meras alegações.
ANÁLJSE DA EVOLUÇÃO PATRIMONIAL. DATA DE ALIENAÇÃO
DE IMÓVEL.
Salvo prova documental inconteste em contrário, considera-se, para A .
fins de análise da evolução patrimonial do contribuinte, que a data de
1
3
.
.
Processo n° 10480.00866312001-60 * CCO I/T96
Acórdão n.° 196-00.120 Fls. 115
alienação do imóvel é aquela indicada na Escritura Pública de
Compra e Venda lavrada em cartório.
ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. APURAÇÃO.
A partir do ano-calendário de 1989, a apuração do acréscimo
patrimonial deve serfeita confrontando-se os ingressos e os dispêndios
realizados mensalmente pelo contribuinte, com aproveitamento das
sobras de recursos nos meses seguintes, desde que dentro do mesmo
ano-calendário.
ANÁLISE DA EVOLUÇÃO PATRIMONIAL. SALDOS ANUAIS.
TRANSFERÊNCIA.
Na análise da evolução patrimonial, a transferência de recursos de um
ano-calendário para o ano-calendário seguinte é admitida, tão-
somente, quando provada, documentalmente, a existência desses
recursos no final do ano-calendário anterior.
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 1997, 1998
Ementa: AU7'0 DE INFRAÇÃO. NULIDADE.
Não restando comprovada a ocorrência de preterição do direito de
defesa nem de qualquer outra hipótese expressamente prevista na
legislação, não há que se falar em nulidade do lançamento.
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO.
Antes da lavratura do auto de infração, não há que se falar em
violação ao Princípio do Contraditório, já que a oportunidade de
contradizer o fisco é prevista em lei para a fase do contencioso
administrativo, que se inicia com a impugnação do lançamento.
CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.
Se o autuado revela conhecer as acusações que lhe foram imputadas,
rebatendo-as de forma meticulosa, com impugnação que abrange
questões preliminares como também razões de mérito, descabe a
proposição de cerceamento do direito de defesa.
INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNA TÓRIA.
A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se
fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o
direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual.
PEDIDO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. INDEFERIMEN7'0.
Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção
necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível,
o pedido de realização de diligência e perícia, mormente quando ele
não satisfaz os requisitos previstos na legislação de regência.
A
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário •
1
4
Processo n• 10480.008663/2001-60 CC01/196
Acórdão nY 19640.120
Fls. 116
Ano-calendário: 1997, 1998
Ementa: MULTA DE OFICIO. AGRAVAMEIVTO.
Incabível o agravamento da multa de oficio quando o fato de o
contribuinte não ter atendido, no prazo marcado, à intimação para
prestar esclarecimentos, estiver vinculado à inobservância, pela
autoridade lançadora, do novo domicilio fiscal, eleito anteriormente
mediante entrega da declaração de ajuste anuaL
A ciência de tal julgado se deu por via postal em 17/12/2004, consoante o AR —
Aviso de Recebimento—de fl. 93.
À vista disso foi protocolizado, em 12/01/2005, recurso voluntário dirigido a
este colegiado, fls. 95/98, no qual o pólo passivo questiona a exação procedida.
Na peça recursal a litigante depois de resumir os presentes autos, manifesta sua
discordância com relação à assertiva contida como ementa do julgado de P instância de que
"Salvo prova documental inconteste em contrário considera-se, para fins de análise da evolução
patrimonial do contribuinte, a data constante na Escritura Pública de Compra e Venda lavrada em
cartório como sendo a correspondente à alienação de bem imóvel".
Argumenta que realmente teve escritura relativa a venda de imóvel de sua
propriedade no valor de R$ 20.000,00 lavrada em 04/12/1997.
Todavia, afirma a contribuinte, por lapso e tendo em vista que a operação,
segundo entende, estava isenta de tributação pelo imposto de renda, inclusive por ter sido
adquirido o referido bem em 17/10/1956, deixou de consigná-la em sua declaração de rendas
referente ao exercício financeiro de 1998.
Acresce, ainda, que teria mantido tal quantia em seu poder, aguardando a
oportunidade para a compra de moeda estrangeira verificada pelo autuante, com o fito tanto de
enviar a seu filho que estudava no exterior, quanto de ir aos Estados Unidos com sua família
para encontrá-lo.
Aduz a seguir que o montante supra somado aos rendimentos líquidos
tributáveis por ela auferidos no ano de 1997, à venda de uma linha telefônica e suas respectivas
ações e a reservas de anos anteriores justificariam o acréscimo patrimonial levantado pelo
agente fiscal no aludido período.
No que tange ao ano-calendário de 1998, invoca a doação de R$ 10.000,00,
efetuada pela genitora de seu esposo, suas reservas anteriores e a renda dela e do marido como
sendo a origem do patrimônio a descoberto apurado pela Fiscalização.
É o relatório.M '
Processo n" 10480.008663/2001-60 CC011196
Acórdão n.• 196-00.120
Fls. 117
Voto
Conselheira Valéria Pestana Marques, Relatora
O recurso de fls. 95/98 é tempestivo, mediante o AR — Aviso de Recebimento —
anexado à fl. 93 e o carimbo de recepção aposto à fl. 95. Estando dotado, ainda, dos demais
requisitos formais de admissibilidade, dele conheço.
De plano, cumpre registrar o descabimento da análise de qualquer premissa que
vincule o direito dos contribuintes de interpor recurso voluntário a este colegiado à
obrigatoriedade do arrolamento de bens em valor equivalente a 30% (trinta por cento) do
montante em lide, por constituir tema totalmente superado de acordo com decidido na Ação
Direta de Inscontitucionalidade tf 1.976, de 2007, acolhida pela então Secretaria da Receiti
Federal por meio do Ato Declaratório Interpretativo n° 9, também de 2007.
Em assim sendo, passo à análise das razões de mérito e ao exame dos
documentos trazidos à colação pela autuada.
A matéria de fundo que restou em lide, em sede de recurso, se resume tão-
somente ao exame das provas acostadas aos autos.
De plano, a contribuinte alega não ter, por razões diversas, feito constar a venda,
na quantia de R$ 20.000,00, de imóvel de sua propriedade em sua declaração de rendas
referente ao exercício financeiro de 1998, mantendo tal monta em seu poder.
Argúi que isso, adicionado aos seus rendimentos, a reservas anteriores e a venda
de linha telefônica amparariam o acréscimo de seu patrimônio no ano-calendário
correspondente.
Registre-se que na fase impugnatória, e não em sede de recurso, foi asseverado
pela interessada que a operação imobiliária em questão teria tido sua escritura registrada em
dezembro de 1997, mas fora averbada em janeiro de 1997, conforme acredita comprovar a
cópia de fl. 70.
Sobre o assunto, reproduzo excerto do voto condutor exarado em 1* instância:
39 Quanto à alegada origem de recursos no valor de R$ 20.000,00,
associada à alienação de uma casa adquirida por doação que teria
sido efetivada em janeiro de 1997, cumpre inicialmente esclarecer que
a contribuinte não fez constar de sua declaração de ajuste relativa ao
ano-calendário de 1997 a propalada operação de venda, nem mesmo
consignou a existência do mencionado imóvel (fls. 28, inclusive verso).
40 .A cópia de Escritura Pública de Compra e Venda de fls. 70,
contudo, atesta que, de fato, a contribuinte, na condição de outorgante
vendedora, vendeu ao Sr. Nikon Canuto de Santana (CPF
104.419.904-59) uma casa localizada à Rua Bonsucesso, n° 108,
Olinda — PE, pelo preço de R$ 20.000,00. Entretanto, da referida
e
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Acórdão n.° 196-00.120
Fls. 118
Escritura, consta que o citado valor foi recebido pela contribuinte
"neste ato em moeda corrente e legal do País". Tendo a Escritura
sido lavrada em 04/12/1997, e em se tratando de documento com fé
pública, esta deve ser a data a ser considerada como aquela em que a
contribuinte recebeu o valor de R$ 20.000,00 — e não em janeiro de
1997, conforme ela alega, inobstante o carimbo "averbada em 12 de
janeiro de 1997", aposto ao final da fls. 70-verso. (grifai)
Ao transcrito acresço minha convicção pessoal de não ser crível que a averbação
da aludida escritura pública, ocorrida conforme carimbo aposto à fl. 70-verso em 12/01/1997 - .
tenha se dado em data anterior à sua lavratura — 04/12/1997.
Com a devida vénia, sirvo-me ainda do julgado de 1° grau, que assim dispõe:
41. Ora, tendo a contribuinte recebido o valor de R$ 20.000,00 em
04/12/1997, referido valor deve compor o "Demonstrativo de Análise
da Evolução Patrimonial", como origem de recursos em dezembro de
1997, o que faz com que o item "saldo para o mês seguinte" seja
alterado para R$ 20.580,66 (= R$ 580,66 + R$ 20.000,00). Não há,
por conseguinte, qualquer alteração no que se' refere ao acréscimo
patrimonial a descoberto apurado em relação ao ano-calendário de
1997, eis que a apuração é mensal, e os fatos geradores apontados na
peça fiscal ocorreram em 30/04, 31/05, 30/06, 31/10 e 30/11.
42. Cabe esclarecer que referido valor não poderia servir como origem
de recursos no mês de janeiro de 1998 — fato este já observado pela
fiscalização na elaboração do demonstrativo, ao não ter transferido o
valor de R$ 580,66, então apurado -, pois, na transposição de saldos
positivos de caixa, há que se distinguir duas situações: o
aproveitamento dentro do mesmo ano-calendário, de um mês para
outro, é cabível, tanto que adotado pela autoridade fiscaL Contudo, em
se tratando de transferência de saldo de um ano-calendário para outro
a transposição não é possível, dada a existência de uma declaração de
ajuste anual, em que a contribuinte revela o montante de recursos
disponíveis em 31 de dezembro, devendo ser considerado como
disponível, no início do ano-calendário seguinte, tão-somente, o valor
declarado, condicionando-se ainda o aproveitamento à comprovação,
por parte da contribuinte, da efetiva existência daqueles recursos.
44. Voltando ao caso concreto, constata-se, da declaração de bens e
direitos relativa ao ano-calendário de 1998 (fls. 29-verso), que a
contribuinte não informou qualquer valor a título de "dinheiro em
espécie" em 31/12/1997, nem mesmo a existência de qualquer valor
depositado em conta-corrente ou em contas de poupança/investimento.
45. Assim, a própria contribuinte declarou que os rendimentos por ela
auferidos no ano anterior foram inteiramente consumidos naquele ano,
inexistindo qualquer "sobra" de recursos em 31/12/1997. .4 •
7
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Fls. 119
46. Como na elaboração do demonstrativo de evolução patrimonial
devem ser consideradas todas as origens e aplicações de recursos
efetivamente existentes em cada mês — e não rendimentos apurados em
anos anteriores, e inteiramente consumidos dentro dos mesmos -, não
há como se incluir qualquer valor oriundo a titulo de "sobra de
recursos de dezembro de 1997" como origem de recursos no mês de
janeiro de 1998, pela total ausência de comprovação documental da
existência desses recursos em 31/12/1997.
47. Pela mesma razão, não pode ser acatada a alegação de origens de
recursos calcada em "rendimentos de anos anteriores" que poderiam
"ser confirmados pelas declarações de ajuste relativas aos anos-
calendário de 1995 e 1996" e de "algum dinheiro guardado obtido de
forma licita, fruto de seu trabalho". Afinal, as únicas origens de
recursos que podem ser aceitas de anos anteriores são aquelas que
comprovadamente existiam em 31/12 do ano imediatamente anterior ao
fiscalizado.
47.1 Saliente-se que as DIRPF citadas, relativas aos anos-calendário
de 1995 e 1996, cujas cópias constam às fls. 71/72, não apresentam
qualquer item preenchido nas respectivas declarações de bens e
direitos.
48. Relativamente às origens de recursos alegadas pela contribuinte no
valor de R$ 800,00, relativo à venda de uma linha telefônica ao Sr. fio
Campos de Souza Filho (CPF 101.682.654-00) em março de 1997, e no
valor de R$ 1.200,00, relativo à venda de ações da Telpe em junho de
1997, também não podem ser aceitas. Afinal, além de não terem sido
espontaneamente informadas na DIRPF/1998 — fato este confirmado
expressamente pela própria contribuinte -, não há unia única
comprovação documental que confirme as propaladas operações de
venda.
49. No que tange ao valor de R$ 10.000,00, que teria recebido de seu
marido, que por sua vez estaria associado a valor recebido pela
genitora dele em decorrência de atrasados pagos pelo INSS, também
não pode ser aceito, por absoluta falta de comprovação documental do
fato alegado. Reitere-se que são necessárias provas concretas com o
fim de se elidir a tributação erigida por acréscimo patrimonial
injustificado, que não podem ser substituídas por meras alegações.
50. Deve, portanto, ser integralmente mantida a autuação relativa à
variação patrimonial a descoberto dos anos-calendário de 1997 e
1998.
Esse também é meu entendimento sobre o tema.
É de se considerar, por fim, que a recorrente não trouxe qualquer elemento novo
aos autos em anexo ao recurso de fls. 95/98.
Em assim sendo, se afigura como frágil, ou até mesmo inexistente, a
argumentação contida na peça recursal, por desacompanhada de qualquer elemento de
inconteste de prova, permanecendo, pois, a fiscalizada no campo das meras alegaçõesd
• .
Processou 10480.008663/2001-60 CC01/196
Acórdão ri, 196-00.120 Fls. 120
E no direito adjetivo é máxima que alegar e não provar é o mesmo que não
alegar.
Destarte, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto.
Sala das Sessões, em 3 de fevereiro de 200*.
SAP--
Valéria Pestana Marques
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