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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7675188 #
Numero do processo: 10730.720045/2010-93
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2005. RECURSO VOLUNTÁRIO. TEMPESTIVIDADE. Não é tempestivo recurso voluntário apresentado após o prazo legal. INTIMAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. Ficando caracterizado a tentativa frustrada de intimação pelo correio, é válida a intimação por edital. INTIMAÇÃO POR EDITA. VALIDADE. Ficando demonstrado que a sede do contribuinte não se encontra no endereço cadastrado como domicilio fiscal, é válida a intimação por edital. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. Se o domicilio tributário eleito pelo contribuinte não pode ser achado por falta de especificações, só resta ao Fisco a intimação por edital. 0 contribuinte que registra seu domicilio tributário em zona rural em estrada, sem numeração, sujeita-se a ser intimado por edital.
Numero da decisão: 1101-000.761
Decisão: Acordam os membros do colegiado: 1) por maioria de votos, AFASTAR a hipótese de sobrestamento com base no art. 62-A do Anexo II do RICARF, divergindo as Conselheiras Edeli Pereira Bessa, que fará declaração de voto e Nara Cristina Takeda Taga; e 2) por unanimidade de votos, NÃO CONHECER o recurso voluntário de MARMO DE CACHOEIRAS GESTA0 EMPRESARIAL LTDA., nos termos do relatório e voto que integram o presente julgamento.
Nome do relator: Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro
6497760 #
Numero do processo: 10840.001438/2004-17
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 1997 EMENTA: A INCLUSÃO NA SISTEMÁTICA DO SIMPLES NOS TERMOS DO ADI 16/2002, PRESCINDE DE NÃO EXISTÊNCIA DE DÉBITO INSCRITO EM DIVIDA ATIVA.
Numero da decisão: 1202-000.287
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unamidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nereida de Miranda Finamore Horta
7990453 #
Numero do processo: 10980.001699/2006-96
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 RETROATIVIDADE DA LEI. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTES, Com a edição da Instrução Normativa RFB nº 1.007/2010, a participação no quadro societário de empresa, para o exercício de 2010, não é condição de obrigatoriedade para a entrega da Declaração de Ajuste. Portanto, aplica-se a fato pretérito, objeto de processo ainda não definitivamente julgado, a legislação que deixe de considerar como infração, conforme determina o mandamento do art.106, II, a, do CTN. Recurso provido
Numero da decisão: 2201-000.690
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do do Relator.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
6870823 #
Numero do processo: 16004.001159/2007-26
Data da sessão: Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2010
Ementa: REGRAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. NÃO OCORRÊNCIA. O sujeito passivo da obrigação tributária principal, na modalidade de contribuinte, é a pessoa que tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador daquela obrigação. IRPJ. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. O artigo 42 da lei 9,430/1996 estabeleceu a presunção legal de que os valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto a instituição financeira, de que o titular, regularmente intimado não faça prova de sua origem, por documentação hábil e idônea, serão tributados como receita omitida.
Numero da decisão: 1802-000.631
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior
7074027 #
Numero do processo: 13808.001947/98-44
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO — ATIVIDADE RURAL — A empresa que gozar de beneficias calculados com base no lucro da exploração não pode diferir parcela do lucro inflacionário do período. Na ausência de provas de que as receitas não eram provenientes da atividade rural, o lucro inflacionário não poderá ser diferido. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 1401-000.230
Decisão: Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, temporária e justificadamente, a Conselheira Sandra Maria Dias Nunes
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Alexandre Antonio Alkmim Teixeira
6663981 #
Numero do processo: 13411.000826/2004-11
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoas Jurídicas e Outro Exercícios: 2001 a 2005 Ementa: SIMPLES — EXCLUSÃO — PRECLUSÃO — Apesar de a exclusão do Simples ser ato necessário para os lançamentos em debate, a realização destes não reabre o contraditório acerca do ato de desenquadramento. Matéria que, mormente em face da não apresentação tempestiva de manifestação de inconformidade, já se encontra consumida pela preclusão.
Numero da decisão: 1803-00.344
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR
6748086 #
Numero do processo: 10935.002810/2006-15
Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2005 INCLUSÃO RETROATIVA. ERRO DE FATO. Não é possível a inclusão retroativa por erro de fato, enquanto existente situação impeditiva para adesão à sistemática do SIMPLES FEDERAL (Lei nº 9.317/960), na vigência do prazo previsto para formalização da opção.
Numero da decisão: 1803-001.506
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Selene Ferreira de Moraes - Presidente. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch - Relator.
Nome do relator: Walter Adolfo Maresch
8062442 #
Numero do processo: 10805.000586/2002-71
Data da sessão: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Rendado Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, de 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. - ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus acréscimos patrimoniais. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-000.404
Decisão: Acordam os membros do Colegiado por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
6397401 #
Numero do processo: 19740.000296/2005-46
Data da sessão: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA o PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/2001 a .31/07/2002 DIFERENÇAS VALORES DECLARADOS. VALORES DEVIDOS. As diferenças apuradas entre os valores da contribuição declarados e/ ou pagos e os efetivamente devidos com base nas receitas escrituradas estão sujeitas a lançamento de ofício, acrescidas das cominações legais, juros de mora e multa de oficio BASE DE CALCULO Até a entrada em vigor da Medida Provisória n" 66, de 29/08/2002, as receitas de alugueis e rendimentos equiparados na carteira imobiliária, do resultado positivo de reavaliação de investimento imobiliário e de ganhos e lucros na venda de investimentos imobiliários, integrantes do Faturamento mensal das entidades fechadas de previdência complementar, estavam sujeitas à contribuição para o PIS, incostitucionalidade. APRECIAÇÃO. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA Súmula N° 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a incostitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-000.519
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, mantendo-se o crédito tributário retificado em primeira instância, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: José Adão Vitorino Morais
7413983 #
Numero do processo: 11444.000158/2007-61
Data da sessão: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 2004 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADES. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS SELIC A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. AUTO DE INFRAÇÃO. LOCAL DA LAVRATURA. É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. BASE DE CÁLCULO. IDENTIDADE. LANÇAMENTO,. OBRIGATORIEDADE. Se a infração apurada, não obstante revelar uma única base de incidência, traduz inadimplemento de exações diversas, a autoridade fiscal, detendo competência para tal, deverá promover os lançamentos tributários correspondentes, ex vi do disposto no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A partir da edição da Lei nº. 9.430, de 1996, caracterizam-se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
Numero da decisão: 1302-000.364
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARÃES