4725545
# Numero do processo: 13936.000098/2002-66
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL - Erro de fato. Constatado erro de fato no preenchimento da declaração de rendimentos, assegurada ao Contribuinte a análise e aplicabilidade das normas atinentes ao formulário a ser entregue, não se equiparando tal situação à mera retificação com o fito de mudança de opção.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-14.515
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luiz Antonio de Paula.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
4726208
# Numero do processo: 13971.000366/97-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS. TRANSFERÊNCIAS. O valor dos insumos adquiridos e posteriormente transferidos a outro estabelecimento da mesma empresa, o qual postula o ressarcimento, desde que não aproveitado por aquele que transfere, entra no cálculo do benefício a que alude a Lei 9.363/96, uma vez comprovada sua utilização nos produtos exportados. CRÉDITO PRESUMIDO. ENERGIA ELÉTRICA. COMBUSTÍVEIS. Glosa-se da base de cálculo do incentivo os valores relativos a produtos intermediários que não se integrem ao produto industrializado e nem com ele mantenham contato direto. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-76.160
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade: 1) em dar provimento parcial ao recurso, aceitando o crédito quanto à
transferência entre estabelecimentos. Vencidos, nessa matéria, os Conselheiros Antônio Carlos Atulim (Relator) e Josefa Maria Coelho Marques; e II) em negar provimento ao recurso, quanto à energia elétrica. Vencidos os Conselheiros Antônio Mário de Abreu Pinto,
Gilberto Cassuli, Adriene Maria de Miranda (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Jorge Freire.
Nome do relator: Antônio Carlos Atulim
4727300
# Numero do processo: 14041.000314/2006-34
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PIS, DECADÊNCIA.
Nos termos do art. 146 III, b, da Constituição Federal cabe à lei complementear estabelecer normas sobre decadência. Sendo assim, é de se aplicar o prazo de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador previsto no art. 150, 4º do CTN.
Recurso provido.
Numero da decisão: 2202-000.068
Decisão: Acordam os membros da 2ª Câmara/ 2ª Turma Ordinária da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CARF, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Rodrigo Bernardes de Carvalho
4728038
# Numero do processo: 15374.000830/99-15
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADE DA DECISÃO - Rejeita-se preliminar de nulidade da Decisão de Primeira Instância, quando não configurado vício ou omissão de que possa ter decorrido o cerceamento do direito de defesa.
IRPJ – REAVALIAÇÃO DE BENS DO ATIVO PERMANENTE – NÃO ATENDIMENTO AOS DITAMES LEGAIS - Para que seja diferida a tributação da reavaliação de bens do Ativo Permanente deve a contribuinte obedecer a forma de escrituração prevista na legislação tributária, mantendo o montante referente à reavaliação em subconta distinta daquela que controla o valor original do bem.
IRPJ – INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo.
IRPJ – COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL – LIMITAÇÃO - Após a edição das Leis nº 8.981/95 e 9.065/95, a compensação de prejuízo fiscal, inclusive o acumulado em 31/12/94, está limitada a 30% do lucro líquido ajustado do período.
Preliminar rejeitada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.458
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada pelo recorrente, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Margil Mourão Gil Nunes em relação à reavaliação de bens imóveis.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4726495
# Numero do processo: 13973.000093/96-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RERRATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - Constatada incorreção na decisão anterior, cabe a sua retificação, para excluir do julgamento, a determinação de sobrestamento do feito, em razão da ausência de qualquer das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ratificando-se o Acórdão, quanto à matéria já regularmente apreciada pelo Colegiado.
Numero da decisão: 105-13.464
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, RERRATIFICAR o Acórdão n° 105-12.909, de 18/08/99, para: 1 - na parte questionada judicialmente, NÃO CONHECER do recurso; 2 - na parte discutida exclusivamente na esfera administrativa, (multa e juros de mora),
NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Carlos Passuello, que ratificava o referido Acórdão.
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
4725705
# Numero do processo: 13952.000045/2004-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS – DEBÊNTURES - DERIVADAS DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 3º CC Nº 06/2006.
Não compete à Secretaria da Receita Federal promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários.
Numero da decisão: 301-33.727
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso. Súmula n° 6, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4728229
# Numero do processo: 15374.001693/99-81
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROVA – PRESUNÇÃO SIMPLES - OMISSÃO DE RECEITAS –a prova que decorre de presunção simples é tida pelo Direito como precária, pois normalmente sacrifica o que raramente ocorre pelo que se verificou repetidamente em situações idênticas no passado. Por isso, a evidência que se infere a partir de um indício deve ser aceita com a devida cautela.
A constatação de um indício é apenas o ponto de partida para novas investigações, pois, em geral, são necessários mais elementos de convicção para que se possa concluir de forma segura a ocorrência do fato gerador do tributo. Improcede o lançamento de ofício que não está respaldado em provas consistentes dos fatos alegados.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 107-08.003
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
4723904
# Numero do processo: 13891.000055/99-41
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Ante à inexistência de ato específico do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58, de 2710/98, firmou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar a partir da edição da Medida Provisória n° 1.110, em 31/08/95, primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%, expirando em 31/08/00. O pedido de restituição da contribuinte foi formulado em 17/02/99.
Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/03-04.687
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando deu provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4726284
# Numero do processo: 13971.000794/00-12
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE IRRFONTE - O diretor de empresa que teve imposto de renda retido na fonte só fará jus a restituição, se a fonte pagadora o houver recolhido.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.814
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
4728259
# Numero do processo: 15374.001796/2002-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: REO – CTN – ARTIGO 144 – LIMITAÇÃO À COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS – SENTENÇA SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE – NULIDADE DO LANÇAMENTO - A teor do disposto no artigo 144 do CTN, o lançamento tributário reporta-se à data de ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente. Sentença prolatada em mandado de segurança, confirmando anterior liminar, suspende a exigibilidade do débito, tão-somente, não se constituindo em coisa julgada antes do trânsito em julgado. Vigorando os efeitos da sentença, o lançamento de ofício deveria reger-se pela lei vigente à época do fato gerador, no caso a que impunha a limitação na compensação de prejuízos fiscais, obedecendo-se ainda o disposto no artigo 63 da Lei 9.430/96, no que pertinente. Nulidade confirmada por desrespeito ao artigo 144 do CTN.
Recurso de ofício NEGADO.
Numero da decisão: 101-94.564
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Junior