4652246
# Numero do processo: 10380.012587/2002-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri May 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/01/1997 a 30/06/1997, 01/09/1997 a 31/12/1997, 01/02/1998 a 28/02/1998
PIS. DECADÊNCIA.
A contribuição ao PIS se submete ao prazo decadencial de cinco anos para - constituição do crédito tributário pelo fisco, conforme preconizado pelo CTN.
São inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, nos termos da Súmula Vinculante n°8 do STF.
COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO DURANTE O PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
Não pode o Fisco realizar de oficio a compensação dos débitos da
contribuinte com eventuais créditos se não há previsão legal para tanto.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2201-000.200
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária da 2ª Seção de
Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para declarar a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente aos fatos geradores ocorridos anteriores a 19/09/1997, na linha da súmula 08 do STF. declarar a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Fernando Marques Cleto Duarte
4651912
# Numero do processo: 10380.006851/2002-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRAZOS - Na forma do artigo 5.° do Decreto n.° 70.235/72, para contagem dos prazos, exclui-se o dia de início, e inclui-se o de término; enquanto a referência inicial somente pode ocorrer em dia de expediente normal na repartição de origem.
IRPF - EX. 1998 - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - Comprovada a subsunção à norma e o cumprimento da obrigação acessória a destempo, deve o sujeito passivo ser punido pela mora.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.344
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4653010
# Numero do processo: 10410.001163/98-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO -
As Instruções Normativas são normas complementares das leis. Não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. IPI - AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS, COOPERATIVAS E MICT - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total, das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1º da Lei nº 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei nº 9.363/96). A Lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas SRF nºs 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei nº 9.363, de 13.12.96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às Contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS (IN nº 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN nº 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. TAXA SELIC - Falta amparo legal para a atualização monetária pleiteada.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-07.451
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos: 1) em dar provimento parcial ao recurso quanto às aquisições de pessoas físicas e de cooperativas. Vencido o Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo; e 11) em negar provimento ao recurso quanto à Taxa SELIC. Vencidos os Conselheiros Mauro Wasilewski e Maria Teresa Martinez López.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
4650552
# Numero do processo: 10305.001849/96-36
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA DE OFÍCIO - DÉBITO
DISCUTIDO JUDICIALMENTE - A existência de ação judicial em que
se discute débito tributário não impede o lançamento de ofício para
evitar a decadência, em face das disposições do art. 141 do CTN.
Havendo, à época da autuação, liminar em mandado de segurança, a
exigibilidade ficará suspensa, com fundamento no art. 151 do CTN,
não cabendo a aplicação da multa de ofício, face à retroatividade
benigna do art. 63 da Lei n° 9.430/96.
DISCUSSÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COM O PROCESSO
ADMINISTRATIVO. A submissão da matéria à tutela autônoma e
superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento,
inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da
incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão
definitiva do processo judicial. Entretanto não está impedido o julgador
de apreciar argumentos relativos a inconsistências materiais que
interferem no montante da exigência.
APURAÇÃO DE MATÉRIA TRIBUTÁVEL - RECOMPOSIÇÃO DO
LUCRO REAL - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS -
Apurando matéria tributável em pessoa jurídica sujeita a apuração do
lucro real, a fiscalização tem o dever de proceder à completa
recomposição das bases de cálculo de todos os períodos abrangidos
pela ação fiscal, levando em conta o estoque de prejuízos fiscais a
compensar.
CM IPC/BTNF - EFEITOS FISCAIS A DÉBITO - APURAÇÃO DO
MONTANTE TIDO COMO INDEVIDAMENTE LANÇADO - Se, quando
da ação fiscal, a pessoa jurídica já tinha direito à dedução, ainda que
parcial, dos efeitos da correção monetária complementar IPC/BTNF, a
fiscalização não pode ignorar isso na recomposição das bases de
cálculo.
Numero da decisão: 107-07.805
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria submetida ao poder judiciário e, também, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, quanto à matéria diferenciada, para excluir da exigência a multa de oficio e as seguintes parcelas descritas no voto do relator; períodos: 12/91 — Cr$506.107.239,00;
01/93, 10/93, 07/93, 10/94 a 12/94 — exclusão total da matéria tributável; 04/93 — Cr$3.859.359.219,03, e 11/93 — CR$31996.465,14.
Nome do relator: Luiz Martins Valero
4652211
# Numero do processo: 10380.012031/97-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PRECLUSÃO - Tendo o Recorrente incorrido em ato incompatível com a vontade de Recorrer, não se toma conhecimento do Recurso.
Inteligência do artigo 503 do Código de Processo Civil.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 303-31.399
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4650307
# Numero do processo: 10283.011995/99-63
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA - Inaplicável a decadência quando o contribuinte requerer a restituição dos créditos dentro do prazo legal, devendo ser julgado o mérito.
Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/03-04.721
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4652713
# Numero do processo: 10384.002003/2004-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS – ENTREGA NO CURSO DA AÇÃO FISCAL – EFEITOS – A entrega da declaração de rendimentos no curso da ação fiscal não gera direito à chamada “espontaneidade”, assim impondo-se o lançamento de ofício para exigir o imposto e demais cominações legais. E quando o imposto é apurado em face da declaração extemporânea, nenhum reparo merece o lançamento principal, eis que repousando na própria confissão do contribuinte.
MULTA ISOLADA – EXIGIBILIDADE – Não é cabível a exigência da multa isolada aplicada em ano-calendário já encerrado quando o sujeito passivo, na mesma autuação, é cobrado do imposto e multa devidos pelo lucro apurado.
Numero da decisão: 103-22.293
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência da multa de ofício isolada, no ano-calendário de 2002, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4651954
# Numero do processo: 10380.007603/2003-10
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CABIMENTO - Não tendo havido recolhimento das estimativas mensais e se apurando, no final do período, imposto a pagar, cabe a multa isolada pelo não recolhimento das estimativas e a multa de ofício pelo não pagamento do imposto devido, sendo a base de cálculo desta o imposto não recolhido e a base de cálculo daquela a diferença entre o valor das estimativas não recolhidas e o valor do imposto.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 105-17.409
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a base de cálculo da multa isolada ao montante apurado no final do ano, nos termos do relatório e
voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães, Marcos Rodrigues de Mello e Waldir Veiga Rocha que a mantinham.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
4651537
# Numero do processo: 10380.001716/2003-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 2000
Ementa: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – denegado o pleito do interessado antes de esgotado o prazo para atendimento de intimação saneadora, caracteriza-se o cerceamento do direito de defesa.
CADIN – a verificação de pendências no CADIN não serve de fundamento para se indeferir benefícios fiscais, se o interessado não foi especificamente intimado para regularizá-las.
Numero da decisão: 103-23.285
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade das
decisões da delegacia de origem e da instância, com a devolução dos autos à primeira para proferir nova decisão, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes
4652426
# Numero do processo: 10380.016817/2001-15
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) - Aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas, ressalvadas as alterações exoneratórias procedidas de ofício, decorrentes de novos critérios de interpretação ou de legislação superveniente.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-15.356
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva