4632485
# Numero do processo: 10805.003274/93-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA - CONTRIBUICÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO PAGAMENTO MENSAL CALCULADO POR ESTIMAITVA - LEI n°
8.541/92 As pessoas jurídicas que exploram o ramo de revenda de combustíveis deverão aplicar o percentual de 3,0% sobre a receita bruta mensal auferida na atividade para determinar a base de cálculo do imposto, caso optem pelo pagamento por estimativa. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia.
A suspensão ou a redução indevida do recolhimento do imposto, por pessoa jurídica que tenha optado pelo seu pagamento por estimativa, ensejará sua cobrança integral com os acréscimos legais.
A base de cálculo de cálculo da contribuição social para as empresas que exercerem a opção pelo pagamento por estimativa será o valor correspondente a dez por cento da receita bruta mensal, acrescida dos demais resultados e ganhos de capital.
Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 103-17742
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
4630212
# Numero do processo: 10140.001342/2003-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Ano-calendário: 2002
NULIDADE DO LANÇAMENTO - Não padece de nulidade o
lançamento que contém todos os requisitos exigidos na legislação
processual.
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXAME DA LEGALIDADE /CONSTITUCIONALIDADE -Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do poder judiciário.
IRPF - GANHO DE CAPITAL - É de se manter o ganho de
capital auferido com a alienação de bens ou direitos de qualquer
natureza, quando esse ganho resulta da diferença positiva entre o
valor de venda e o respectivo custo de aquisição atualizado
monetariamente de conformidade com os índices previstos pela
legislação de regência.
GANHO DE CAPITAL - BENFEITORIAS - O custo das
benfeitorias quando não tiverem sido deduzidos como despesa de
custeio, na apuração do resultado da atividade rural, podem ser
computados para efeito de apuração de ganho de capital, desde
que devidamente comprovados. (do § 2° do art. 9° da IN SRF
84/01).
MULTA - LANÇAMENTO DE OFICIO - ARGÜIÇÃO DE EFEITO CONFISCATÓRIO - As multas de oficio não possuem natureza confiscatória, constituindo-se antes em instrumento de desestimulo ao sistemático inadimplemento das obrigações tributárias, atingindo, por via de conseqüência, apenas os contribuintes infratores, em nada afetando o sujeito passivo cumpridor de suas obrigações fiscais.
Preliminar afastada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-49.484
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: Eduardo Tadeu Farah
4630726
# Numero do processo: 10320.003006/2004-10
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PRECLUSÃO - A luz do que dispõe o artigo 17 do Decreto n° 70.235, de 1972, na redação que lhe foi dada pela Lei n° 9.532, de 1997, a matéria que não tenha sido expressamente contestada, considerar-se-á não impugnada.Decorre daí que, não tendo sido objeto de impugnação, carece competência à autoridade de segunda instância para dela tomar conhecimento em sede de recurso voluntário.
MULTA QUALIFICADA - Se os fatos apurados pela Autoridade Fiscal
permitem caracterizar o intuito deliberado da contribuinte de subtrair valores à tributação, é cabível a aplicação, sobre os valores resultantes do confronto entre a receita escriturada e não declarada, da multa de oficio qualificada de 150%, prevista no inciso II do artigo 44 da Lei n°9.430, de 1996.
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-16.045
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER das matérias não atacadas na impugnação e constantes do recurso, por preclusão e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
4631981
# Numero do processo: 10680.012410/95-25
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MULTA POR ATRASO DE ENTREGA DA DIRPJ - EXERCÍCIOS DE
1995 E SEGUINTES - Com relação à multa moratória, não se pode
admitir o instituto da denúncia espontânea.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10013
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros
WILFRIDO AUGUSTO MARQUES(Relator), LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE
MORAES e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. Designado para redigir
o voto vencedor o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
4630859
# Numero do processo: 10410.001252/93-79
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRF - ART. 8° do Decreto-lei 2065: O art. 35 da Lei 7713/88
revogou o dispositivo em epígrafe.
RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
Numero da decisão: 108-03916
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e
voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4631219
# Numero do processo: 10580.001916/91-59
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Mar 21 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Mar 21 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IRPJ- OMISSÃO DE RECEITA - Informações prestadas à administração do Shopping divergentes dos valores escriturados nos livros, por si só, não configura existência de omissão de receita.
- PROVA EMPRESTADA DO FISCO ESTADUAL - Carência nos autos de elementos de convicção que respaldem a exação na forma apurada e inexistindo informação que caracterizem a hipótese de incidência no ambito do imposto de renda pessoa jurídica, insubsiste imposiçao a título de receita omitida.
Recurso provido
Numero da decisão: 108-00.958
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4631719
# Numero do processo: 10675.003136/2005-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 2001
ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. A exigência de Ato Declaratório Ambiental - ADA, requerido entro de prazo estipulado por instrução normativa, para a exclusão da área de preservação permanente da área tributável do imóvel, fere o principio da reserva legal.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3201-000.034
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira
Seção de Julgamento, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso voluntário, acolhendo-se 545,6 ha de áreas isentas, vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Heroldes Bahr Neto, Vanessa Albuquerque Valente e Nanci Gama, que acolheram a totalidade das áreas isentas declaradas.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4630948
# Numero do processo: 10440.000499/89-15
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS - Considera-se omitida toda a receita não
oferecida a tributação, apurada em procedimento fiscal, amparada em pesquisa junto a estabelecimentos bancários, outros órgãos de fiscalização, bem como em documentação fiscal relativa ao contribuinte, tributando-se 50% dos valores omitidos.
PROVA EMPRESTADA — Não se caracteriza lançamento baseado
exclusivamente em prova emprestada do fisco estadual, quando para a apuração da receita bruta total, a fiscalização também elaborou demonstrativo baseado em extratos bancários, além de envidar esforços no sentido de examinar livros e outros documentos fiscais do contribuinte.
DECORRÊNCIA — PIS DEDUÇÃO - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão cabível no processo matriz é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-12.733
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nilton Pess
4631833
# Numero do processo: 10680.003924/91-48
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCEDIMENTO DECORRENTE - IMPOSTO DE RENDA
PESSOA FÍSICA - Em virtude da estreita relação de causa e efeito
entre o lançamento principal e o decorrente, o decidido quanto ao
primeiro se aplica por inteiro à lide reflexa.
Numero da decisão: 108-04042
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da
exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, no que exceder a
1% ao mês, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
4631924
# Numero do processo: 10680.008329/94-14
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri May 17 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPF - EX.: 1993 - O saldo do imposto a pagar ou o valor a ser
restituído na declaração anual, será calculado mediante a aplicação da
tabela progressiva deduzido o imposto pago ou retido na fonte,
correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo. O fato do
recolhimento do imposto complementar não ter ocorrido no ano
calendário a que se refere a declaração não prejudica o direito à
dedução prevista, desde que o pagamento se refira a rendimentos
incluídos na declaração e ocorra antes de sua entrega (Lei N° 83/91
artigo 15 inc. II).
Numero da decisão: 102-40110
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e
voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra
e Ursula Hansen..
Nome do relator: José Clóvis Alves