4734656
# Numero do processo: 18336.000464/2003-41
Data da sessão: Wed May 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO-II
Data do fato gerador: 14/03/2000
PREFERÊNCIA TARIFARIA. ALADI. TRIANGULAÇÃO.
A preferência tarifária fundamentada em Acordo de Complementação Econômica - ACE depende do transporte direto do pais de origem até o Brasil, podendo ser faturada por operador de terceiro pais, associado ou não à ALADI, desde que documentalmente provada esta triangulação com as correspondentes invoice e fatura operacionais. Provada a operação prevalece a preferência tarifária.
Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-000.062
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Vencido o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres (Relator). Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Susy Gomes Hoffmann.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
4732941
# Numero do processo: 10820.001715/2008-45
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2005, 2006, 2007
DESPESAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS. GLOSA.
O contribuinte que apresentou recibos considerados inidôneos deve fazer a contraprova do pagamento e da prestação do serviço.
Hipótese em que a prova produzida pelo Recorrente é suficiente para confirmar a prestação dos serviços e os respectivos pagamentos.
DESPESAS COM INSTRUÇÃO. GLOSA.
Tendo o contribuinte apresentado documento subscrito por instituição de ensino confirmando os pagamentos, a dedução de despesa com instrução deve ser restabelecida.
Recurso provido em parte
Numero da decisão: 2101-000.379
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado por unanimidade de votos, em DAR
provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a dedução relativa a despesas médicas aos valores de R$ 12.650,00 no (AC 2005); R$ 4.000,00 (AC 2006) e despesas com instrução no valor de R$ 1.386,00 (AC 2004), nos termos do voto do(a) relator(a).
Nome do relator: Alexandre Naoki Nishioka
4732320
# Numero do processo: 10166.003002/00-68
Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 1999
Restituição/Compensação de IRRF O pedido de compensação que indica
que o crédito a ser utilizado é oriundo de imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos recebidos, e que o requerente auferiu prejuízos no período, equivale a pedido de compensação de direito crediário relativo a saldo credor de IRPJ, e como tal deve ser analisado.
Numero da decisão: 1102-000.080
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a
preliminar de homologação tácita levantada de oficio pelo Conselheiro João Carlos de Lima Júnior, vencidos o Conselheiro que a suscitou, e o Conselheiro Eric de Moraes Castro e Silva
Por maioria de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso para devolver os autos à origem para que a autoridade competente analise o pleito a partir de eventual direito crediário relativo ao saldo negativo cio IRPJ do ano-calendário de 1999, nos termos do relatório e voto que integram o julgado . Vencido o Conselheiro Mário Sérgio Femandes Barrosos, que negava provimento O Conselheiro José Sérgio Gomes acompanhou pelas conclusões.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4733679
# Numero do processo: 11610.005791/2002-72
Data da sessão: Mon May 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon May 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Ementa: RESTITUIÇÃO - CSLL - O prazo extintivo do direito de pleitear a repetição de tributo indevido ou pago a maior, sujeito a lançamento por homologação, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data do pagamento, nos precisos termos dos arts. 156, I, 165, I, 168 e 150, §§ 1° e 4°, do Código Tributário Nacional (CTN).
Numero da decisão: 9101-000.122
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
4733051
# Numero do processo: 10850.000116/00-92
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício 1998,
OMISSÃO DE RENDIMENTOS CONSTATADA EM REVISÃO DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Não comprovando o contribuinte a incorreção dos valores considerados pela autoridade fiscal ao proceder ao
lançamento do imposto suplementar apurado na revisão da declaração, há de se manter os cálculos com base nos documentos acostados aos autos.
OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE PESSOA FÍSICA. Comprovada a
omissão por meio de documentos e informações carreadas aos autos pela autoridade fiscal há de se tributar os rendimentos auferidos e não declarados pelo contribuinte.
IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. FALTA DE RETENÇÃO.
OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DOS RENDIMENTOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL — A falta de retenção do imposto de renda pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da
obrigação de inclui-los, para tributação, na declaração de rendimentos, já que
se a previsão da tributação na fonte se dá por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual e se a ação fiscal ocorrer após o ano-calendário da ocorrência do fato gerador, incabível a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. O lançamento, a titulo de imposto de renda, se for o caso, deverá ser efetuado em nome do contribuinte, beneficiário do rendimento, exceto no regime de exclusividade do imposto na fonte.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2102-000.395
Decisão: ACORDAM membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Camara
da Segunda Seção de Julgamento to Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, e NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Vanessa Pereira Rodrigues Domene
4712443
# Numero do processo: 13737.000179/99-19
Data da sessão: Tue Feb 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: FINSOCIAL – Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal – Prescrição do direito de Restituição/Compensação – Inadmissibilidade - dies a quo – edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.293
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4732561
# Numero do processo: 10435.001143/2007-67
Data da sessão: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. Incomprovada a
origem dos depósitos bancários, estes se tornam fatos antecedentes exteriorizadores do fato consequente que é a omissão de receitas presumida, afigurando-se legitima a autuação.
ARBITRAMENTO DO LUCRO. RECEITA BRUTA. CUSTOS. Descabe a
alegação de tributação da totalidade da receita bruta, porquanto no regime de arbitramento do lucro a tributação se dá em percentual da receita.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. 0 Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula n° 02 do 1° CC).
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1302-000.127
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Marcos Rodrigues de Mello.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Paulo Jacinto Do Nascimento
4719281
# Numero do processo: 13836.000496/99-53
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL – Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal – Prescrição do direito de Restituição/Compensação – Inadmissibilidade - dies a quo – edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição.
Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/03-04.876
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando que deu provimento ao recurso.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4708642
# Numero do processo: 13629.001234/2002-17
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº. 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário.
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Considerando a Administração, em 06 de janeiro de 1999, data da publicação da Instrução Normativa nº. 165, indevida a tributação dos valores percebidos em face de adesão a Programas de Desligamento Voluntário, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo.
Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/04-00.513
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencida a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo que deu provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
4719781
# Numero do processo: 13839.001223/99-51
Data da sessão: Mon May 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon May 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA - O termo a quo para o contribuinte requerer a restituição dos valores recolhidos é a data da publicação da Medida Provisória n.º 1.110/95, findando-se 05 (cinco) anos após. Precedentes do Segundo Conselho de Contribuintes. Afastada a decadência do prazo para pleitear a restituição requerida, e para determinar o retorno do processo à DRJ de origem para apreciar o mérito do pedido no tocante aos demais aspectos concernentes ao processo de restituição/compensação.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.812
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando que deu provimento ao recurso.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO