9289992
# Numero do processo: 10845.009931/86-93
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 1990
Ementa: Classificação: ETS-900 (Etileno Triacetato + mobileno trimetano) classificava-se até 01.01.89, no código TAB-38.19.14.00. Dá-se provimento parcial ao Recurso, apenas para excluir as penalidades apontadas no A.I., inclusive a multa de mora prevista no art. 1º do D.L. 1.736/79, alterado pelo D.L. 2287/86.
Numero da decisão: 301-25.145
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento, em parte, ao recurso, para excluir as penalidades, vencido o conselheiro José Maria de Melo, que mantinha a exigência da multa de mora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARIA LUCIA SILVA CASTELO BRANCO
4842198
# Numero do processo: 12267.000119/2008-04
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2006
PREVIDENCIÁRIO. DISCUSSÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 1 DO CARF. DECADÊNCIA.
Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo.
Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial das Contribuições Previdenciárias é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, quando houver antecipação no pagamento, por força da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal.
Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2403-001.209
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, Nas Preliminares por maioria de voto, em dar provimento parcial ao recurso reconhecendo a decadência das competências 07/2000 a 08/2002, com base no art. 150, § 4º do CTN. Vencido o conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari. No mérito, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso nos termos da Súmula 1 do CARF.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
4638358
# Numero do processo: 10494.001095/2004-60
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II
Ano-calendário: 1997, 1998, 1999
REGIME AUTOMOTIVO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO TRANSFERÊNCIA DE BENS.
A transferência de bens importados com beneficio fiscal, em desacordo com as normas de regência da matéria, acarreta o lançamento dos tributos que deixaram de ser recolhidos, acrescidos de juros de mora e multa por falta de pagamento ou recolhimento de tributo, bem como da multa aduaneira capitulada no Decreto-Lei n°. 37/1966, artigo 106, II, "a".
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3101-000.317
Decisão: Acordam os membros do Colegiada por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
9330549
# Numero do processo: 13709.001285/90-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ADUANEIRO. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA.
Classificação de LACA DE CARMIM DE COCHONILHA, declarada no despacho de importação como LACA ALUMINO-CALCICA DO ÁCIDO CARMINICO - CÓDIGO 32 04.02.01, na data do registro das DI.
Numero da decisão: CSRF/03-02.806
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
9329066
# Numero do processo: 10711.007131/90-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 301-00.732
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência ao INT, através da Repartição de origem, na forma do relat6rio e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FLAVIO ANTONIO QUEIROGA MENDLOVITZ
9318683
# Numero do processo: 10711.002814/90-28
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 12 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 301-00.657
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao INT, através da Repartição de origem (IRF-Porto-RJ), na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente
julgado.
Nome do relator: ITAMAR VIEIRA DA COSTA
4633125
# Numero do processo: 10845.003252/90-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ISENÇÃO. I.P.I. vinculado à importação.
1. Produtos enquadrados, pela BEFIEX, no art. 45, Inciso I do Decreto nº 96.760/88. O Certificado SDI/ BEFIEX nº 531/89 consignou isenção, apenas para o Imposto de Importação e Adicional ao Frete para renovação da Marinha Mercante.
2. Recurso negado.
Numero da decisão: 301-26.768
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar
o presente julgado.
Nome do relator: SANDRA MIRIAM DE AZEVEDO MELLO
9322550
# Numero do processo: 10711.003732/89-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA
O produto SDAD ARMEEN M 2 MTR ESTEARIL DIMETIL AMINA DEST,
caracterizado como uma mistura de aminas terciárias, obtidas do sebo natural, um composto de constituição química definida, quando isolado.
Código TAB 38.19.99.00, da data do despacho de importação.
Descabimento da multa do art. 526 - II- do RA.
Numero da decisão: CSRF/03-02.756
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por
maioria de votos DAR provimento parcial ao recurso para restabelecer a exigência do imposto e juros de mora, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Fausto de Freitas e Castro Neto e Ubaldo Campello
Neto.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4606191
# Numero do processo: 10711.003132/90-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 1992
Ementa: Divergência na descrição do produto importado.
Produto declarado e o efetivamente importado são tratados como a mesma mercadoria ainda que distintas quando à configuração molecular, tendo a mesma classificação tarifaria.
Recurso provido.
Numero da decisão: 303-27.515
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso,
vencido o Conselheiro João Holanda Costa, na forma do relatório
e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA
4677918
# Numero do processo: 10845.004263/90-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Em razão da perda da amostra, a inviabilizar a perícia determinada por Resolução desta Câmara, mister se faz o provimento do recurso.
Numero da decisão: 301-28.624
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ