4665277
# Numero do processo: 10680.010964/2001-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADES.
Não se encontra abrangida pela acompetência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revistidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese negar-lhe execução. Preliminar rejeitada.
SIMPLES. EXCLUSÃO. SERVIÇOS RELATIVOS À PROFISSÃO DE CONTADOR. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médikco, dentista, enfermeiro veterinário, engenheiro, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário fisicultor, ou assemelhados e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Numero da decisão: 301-31354
Decisão: 1)Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de inconstitucionalidade. 2) No mérito por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
4666431
# Numero do processo: 10708.000109/99-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - RENDIMENTOS DE ADESÃO A PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - APOSENTADORIA - Não há que se fazer distinção entre o desligamento voluntário incentivado a título de demissão ou de aposentadoria, se ambos estiverem contemplados pelo Programa. Porém, deve-se analisar quem suportou o encargo financeiro do imposto.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-11934
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
4667545
# Numero do processo: 10730.005751/2002-00
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CONCOMITÂNCIA – A existência de ação judicial com objeto idêntico ao do processo administrativo impede o conhecimento do mesmo, nesta parte, pelas instâncias administrativas de julgamento. Súmula n. 01 do 1º C.C.
LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. MULTA DE OFÍCIO – É incabível a exigência de multa de ofício nos lançamentos feitos para prevenir a decadência.
Numero da decisão: 107-09.216
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Lisa Marini Ferreira dos Santos
4666026
# Numero do processo: 10680.017005/00-23
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS PROCESSO ADMINISTRATIVO E PROCESSO JUDICIAL CONCOMITÂNCIA - A propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda, com o mesmo objeto, implica renúncia às instâncias administrativas e impede a apreciação das razões de mérito pela autoridade administrativa a quem caberia o julgamento
NULIDADE - INEXISTÊNCIA - A nulidade do lançamento no processo administrativo-tributário regulado pelo Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, com alterações posteriores, ocorre nas hipóteses contidas nos incisos do art. 59 deste diploma normativo, bem como por falta de atendimento a alguns dos requisitos citados no art. 10, nos casos em que houver prejuízo à segurança jurídica do ato administrativo.
MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA - EXIGÊNCIA NO LANÇAMENTO DESTINADO À PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA - Nos lançamentos de ofício destinados à prevenção da decadência são regularmente exigíveis a multa de ofício
JUROS DE MORA - APLICABILIDADE DA TAXA SELIC - Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos a partir de abril de 1995, incidem os juros de mora equivalentes à taxa SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 105-13790
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Maria Amélia Fraga Ferreira
4665881
# Numero do processo: 10680.015984/2001-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO PROBANTE DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. Todas as alegações constantes da impugnação devem ser acompanhadas de provas suficientes que as confirmem. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO FORMULADO EM IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A mera alegação de não existência de tributo a recolher, em razão da eventual existência de um suposto crédito, suscitada em sede de impugnação ou de recurso voluntário, não pode ser acolhida dada a fatal ausência de comprovação de sua realização antes de iniciado o procedimento fiscal ora em discussão. MULTA DE OFÍCIO. REDUÇÃO DE 50%. DEPÓSITO JUDICIAL. A redução de 50% da multa de ofício a que se refere o artigo 6º da Lei nº 8.218/91 é aplicável apenas às hipóteses de pagamento da exação no prazo legal de impugnação, e não às hipóteses de efetuação de depósito judicial. DEPÓSITO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Na forma do inciso II do artigo 151 do Código Tributário Nacional, o depósito apenas suspende a exigibilidade do crédito tributário se efetivado em seu montante integral. Recurso improvido.
Numero da decisão: 202-15723
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Raimar da Silva Aguiar.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski
4667715
# Numero do processo: 10735.001404/97-68
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – NOTAS FISCAIS PARALELAS – Demonstrado que o sujeito passivo emitia notas fiscais paralelas, sem escriturá-las nos livros fiscais e comerciais, para subtrair receitas do crivo de tributos e contribuições, o lançamento deve ser mantido com a multa qualificada. As mercadorias constantes das notas fiscais paralelas eram entregues por transportadoras mediante a emissão de Conhecimento de Transporte de Cargas e eram cobradas através de estabelecimentos bancários (cobrança bancária e ordens de pagamentos).
TRIBUTAÇÃO REFLEXA – PIS/FATURAMENTO - COFINS – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE RECEITA OMITIDA – O julgamento proferido no lançamento principal é aplicável aos litígios reflexivos, dada à relação de causa e efeito que vincula um ao outro.
Negado provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 101-92999
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
4666991
# Numero do processo: 10725.001554/2002-82
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA -O direito de pleitear compensação de tributo (CTN, art. 168, inc. I) extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da extinção do crédito tributário, que ocorre na data do pagamento antecipado, nos termos do art. 150, § 1°, deste mesmo diploma legal.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-16.319
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Daniel Sahagoff
4665448
# Numero do processo: 10680.012096/00-00
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - OBRIGATORIEDADE - As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário (Lei n 9.250, de 1995, art. 7).
DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - APLICABILIDADE DE MULTA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimento porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. As penalidades previstas no art. 88, da Lei nº 8.981, de 1995, incidem quando ocorrer à falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18.976
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Nelson Mallmann
4666550
# Numero do processo: 10711.004369/95-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 1999
Ementa: MANIFESTO DE CARGA. As ´cláusulas "house to house" e "said to Container" excluem a responsabilidade do transportador por falta ou avaria de mercadoria importada acondicionada em containers, desde que estes estejam com seus lacres e demais dispoditivos de segurança intactos e sem sinais esternos de avaria no momento de sua entrega. Recurso provdo.
Numero da decisão: 303-29.126
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido do Conselheiro João Holanda Costa.
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELLO
4667172
# Numero do processo: 10730.000759/99-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Poderá optar pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições - SIMPLES a pessoa jurídica que se dedique às atividades de creche, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental (inciso XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-12718
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Dalton César Cordeiro de Miranda