7815998
# Numero do processo: 13963.000083/2003-51
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002
DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO.
Tendo havido o reconhecimento do direito creditório de ressarcimento anteriormente glosado, há que se homologar a compensação declarada, até o limite do crédito reconhecido.
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2102-000.169
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso
Nome do relator: MAURICIO TAVEIRA E SILVA
7085903
# Numero do processo: 11065.001739/95-62
Data da sessão: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
Não configurada a divergência jurisprudencial, não se toma
conhecimento do recurso especial do contribuinte.
Numero da decisão: CSRF/03-03.299
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por
ausência dos pressupostos de admissibilidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Joao Holanda Costa
7074720
# Numero do processo: 10940.001038/2003-94
Data da sessão: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Data do fato gerador: 14/03/2003, 15/04/2003
MATÉRIA DISCUTIDA NA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA
Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO RECONHECIDO
Numero da decisão: 3301-000.952
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, em face da opção pela via judicial para a discussão da mesma matéria, objeto deste processo, declarando definitiva, na esfera administrativa, a nãohomologação
da compensação dos débitos fiscais declarados, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
6666097
# Numero do processo: 10380.016492/2001-71
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE.
As nulidades absolutas limitam-se aos atos com vícios por
incapacidade do agente ou que ocasionem cerceamento do direito de
defesa.
PERÍCIA. DILIGÊNCIA.
Poderá a autoridade julgadora denegar pedido de diligência ou perícia quando entendê-Ias desnecessária ou julgamento do mérito, sem que isto ocasione cerceamento de direito de defesa.
SUSTENTAÇÃOORAL.
A sustentação oral, no Processo Administrativo Fiscal, só encontra previsão na fase recursal. Preliminares rejeitadas.
DECADÊNCIA.
O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo à Cofins é de dez anos.
APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E
ILEGALIDADE.
Às instàncias administrativas não competem apreciar vícios de
ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas jurídicas
tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente.
INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. IMUNIDADE.
A imunidade prevista no art. 150, inciso VI, alinea "c", da
Constituição Federal/88, e no art. 9°, inciso m, alinea "c", combinado com o art. 14 do Código Tributário Nacional, é conferida, tão-somente, para os impostos.
Recurso negado
Numero da decisão: 202-15.655
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares; e II) quanto ao mérito, por maioria de
votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski que reconheceu a decadência. O Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda apresentou declaração de voto, cujos termos e fundamentos foram endossados pelo Conselheiro Jorge Freire.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
6737384
# Numero do processo: 10680.006076/2003-41
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 202-00.915
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento dos embargos declaratórios em diligência, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, que deu provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento o Dr. Alessandro Mendes Cardoso.
Nome do relator: Antonio Zomer
6940637
# Numero do processo: 13005.900538/2008-83
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Exercício: 2004
PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO.
A pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento de tributo a título de estimativa mensal somente pode utilizá-lo ao final do período de apuração na dedução do devido ou para compor o saldo negativo, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza. Este procedimento é uma formalidade essencial ao ato de compensar tributos administrados pela RFB, sem a qual a direito não pode ser exercido. Como não há previsão legal para a
retificação de ofício da Per/DComp, somente por iniciativa do sujeito passivo as informações constantes no documento podem ser retificadas e desde que preenchidas as condições legais, dentre as quais que a sua apresentação seja efetuada caso a sua análise se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador.
Numero da decisão: 1801-000.365
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário para não reconhecer o direito creditório e não homologar a compensação, nos termos do voto da Relatora
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
7843036
# Numero do processo: 13609.720125/2007-37
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 2004
RECURSO VOLUNTÁRIO, INTEMPESTIVIDADE
Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade
julgadora de primeira instância, quando formalizado depois de decorrido o
prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão.
Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2102-000.661
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso,por prerempto nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: NÚBIA MATOS MOURA
7705945
# Numero do processo: 10820.002396/2006-23
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 2002
ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL.
A partir do exercício de 2,002, a localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão ambiental competente, observando-se a função social da propriedade e os critérios previstos no §4° do art. 16 do Código Florestal, devendo ainda ser averbada no cartório imobiliário.
ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL.
Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, após a vigência da Lei n° 10.165, de 27/12/2000, é imprescindível a informação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.519
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por voto de qualidade, em NEGAR
provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka (Relatar), Odmir Fernandes e Gonçalo Bonet Allage, que davam provimento parcial para excluir da tributação a área de preservação permanente. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Raimundo Tosta Santos.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
7559763
# Numero do processo: 10850.902233/2013-14
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.522
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
(assinado digitalmente)
Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Avila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
6758933
# Numero do processo: 13675.000073/85-82
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1986
Ementa: IPI - TRANSPORTE DE BEBIDAS - Desde que as despesas com transporte sejam escrituradas separadamente, nas notas fiscais, poderão deixar de ser incluídas nas debitadas ao comprador ou destinário (art. 63,,§ 1° do RIPI/82). O custo do transporte do vasilhame vazio, na mesma quantidade do vasilhame cheio, do distribuidor a fabrica já está incluído na coluna do frete peso Cz$/t, de modo que, ao ler-se, por exemplo, tarifa 005, de 051 a 100 km, significa que o frete peso Cz$/t, e de ida e volta nesse percurso (tabelas do CIP e CONET sobre transporte de bebidas). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-01.063
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho
de Contribuintes,por maioria de votos, em dar provimento ao recurso Vencidos os Conselheiros JOSÉ LOPES FERNANDES (relator), ELIO ROTHE e ROBERTO BARBOSA DE CASTRO, que davam provimento parcial, para excluir do valor tributável as despesas com o -carregamento de vasilhames Designado para redigir o ac6rdão o Conselheiro EUGENIO BOTINELLY SOARES. Fizeram sustentação oral, pela recorrente o sr. advogado Dr. NEWTON FERNANDES DE FARIAS, e, pela Fazenda o Dr. OLEGÁRIO SILVEIRA VERSIANI DOS ANJOS - Procurador Representante da Fazenda Nacional.
Nome do relator: Eugênio Botinelly Soares