7979251
# Numero do processo: 10480.002412/97-14
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES
Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE.
A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, cujo objeto se identifique com o pedido administrativo, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o merito do crédito tributário em litígio.
SÚMULA Nº. 5, DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.
Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeit
Numero da decisão: 3201-000.182
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julçgamento, por maioria de votos, não se tomou conhecimento do recurso voluntário por concomitância, vencida a conselheira Nanci Gama, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
7680279
# Numero do processo: 10735.002352/2003-10
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Embargos acolhidos e providos parcialmente para re-ratificar a ementa do
Acórdão n°202-19.070, de forma a sanar erro material.
Embargos de declaração acolhido em parte.
Numero da decisão: 2101-000.071
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 1ª turma ordinária da segunda
seção de julgamento, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os Embargos Declaratórios interpostos para rerratificar o Acórdão 202-19.070, de 11 de março de 2008
apenas para corrigir a ementa no sentido de alterar o período para 01/1998 a 07/1998, em substituição ao período nela gravado 01/2000 a 07 &h
Nome do relator: MARIA TEREZA MARTINEZ LÓPEZ
8059841
# Numero do processo: 10735.000129/2002-57
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF
Exercício: 1997
RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO DE TRIBUTO DESACOMPANHADO DE MULTA DE MORA - MULTA DE OFÍCIO ISOLADA - INAPLICABILIDADE - RETROATIVIDADE BENIGNA.
Tratando-se de penalidade cuja exigência se encontra pendente de
julgamento, aplica-se a legislação superveniente que venha a beneficiar o contribuinte, em respeito ao principio da retroatividade benigna (Lei n° 11.488, de 2007, e art. 106 do CTN).
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2202-000.381
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa isolada, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Lopo Martinez, que provia o recurso.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: PEDRO ANAN JUNIOR
7486971
# Numero do processo: 10711.000367/86-12
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1987
Ementa: Conferência final de manifesto. Falta de um volume na descarga. A agência marítima responde pelo imposto devido como consignatária do navio. Imposto calculado à taxa de dlar fiscal e com alíquotas da TAB, vigorantes em 11.10.85, data do auto de infração
Denúncia espontânea da infração aceita para efeito de excluir a penalidade.
Recurso parcialmente provido:
Numero da decisão: 301-25.579
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, vencido o Conselheiro Paulo César Bastos Chauvet, em dar provimento em parte, para excluir à
penalidade, face ao disposto no art. 138 do CTN, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: João Holanda Costa
6568495
# Numero do processo: 10920.001079/2001-57
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: CSRF/02-00.013
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: Marcos Vinicius Neder de Lima
7076953
# Numero do processo: 10865.001388/2001-39
Data da sessão: Fri Aug 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRP,1
Ano-calendário: 1997
SALDO NEGATIVO DE IRPJ. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO.
Tendo parte do saldo negativo objeto de restituição sido imputado como compensação de estimativas de IRPJ declaradas em DCTF e não pagas, limita-se o crédito da restituição ao saldo remanescente decorrente da diferença entre o crédito confirmado e o valor compensado
Numero da decisão: 1401-000.314
Decisão: ACORDAM os membros da 4º Câmara / 1° Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Alexandre Antonio Alkmim Teixeira
6927335
# Numero do processo: 10735.721024/2011-26
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/06/2009 a 30/06/2009
MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE.
Cancela-se a multa isolada decorrente de compensação indevida por ter sido lançada quando inexistia previsão legal para tal exigência.
Numero da decisão: 3302-002.057
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício.
(assinado digitalmente)
Paulo Guilherme Deroulede - Presidente e Redator ad hoc.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Fabíola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes, Gileno Gurjão Barreto (Relator) e José Antônio Francisco.
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
7286929
# Numero do processo: 00010.800046/58-80
Data da sessão: Fri Oct 14 00:00:00 UTC 1983
Ementa: CÉDULA 'H' - RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Quando o contribuinte logra comprovar, em cada exercício, a origem de mais de 90% dos depósitos bancários, e que se trata de valores não sujeitos à tributação em sua declaração de rendimentos, são de se admitir infirmadas as presunções legais dos incisos III e V do art. 39 do RIR/80.
Numero da decisão: 104-04.048
Decisão: ACORDAM os Membros da 0uarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação, nos exercícios de 1976 a 1979, respectivamente, as quantias de CR$ 143.615,00,
CR$ 379.499,00, CR$ 824.037,00 e CR$ 1.142.875.00.
Nome do relator: Eugênio Botinellly Soares
6997214
# Numero do processo: 10845.000709/93-45
Data da sessão: Mon Aug 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: REDUÇÃO "EX", Transmissão automática Allison, Modelo
Automático Mt 643. Comprovado que o bem importado enquadra-se
nas especificações do "EX" criado pela Portaria MEEP n° 162/91.
RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: CSRF/03-03.126
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda.
Nome do relator: MOACYR ELOY DE MEDEIROS
7696510
# Numero do processo: 13851.000291/2001-56
Data da sessão: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000
CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. RECEITA OPERACIONAL BRUTA.
Para efeitos da Lei nº 9.363/96, o conceito de Receita
Operacional Bruta se dá nos termos das normas que regem a
incidência da contribuição para o PIS e da Cofins, ou seja, o
faturamento, assim compreendidas as receitas decorrentes das
atividades normais da empresa, de acordo com os arts. 2º e 3º da
Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998.
RESSARCIMENTO. LEI Nº 9.363/96. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS.
Não se incluem na base de cálculo do incentivo os insumos que
não sofreram a incidência da contribuição para o PIS e da Cofins
na operação de fornecimento ao produtor exportador.
BASE DE CÁLCULO.
Somente integram a base de cálculo do crédito presumido de IPI
como ressarcimento da contribuição para o PIS e da Cofins as
matérias-primas, os produtos intermediários e o material de
embalagem, segundo as definições que lhes dá a legislação do
IPI, a teor do art. 32 da Lei nº 9.363/96, desde que cumpram os
requisitos do Parecer Normativo CST nº 65/79.
AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS, ENERGIA ELÉTRICA E DEMAIS INSUMOS NÃO UTILIZADOS DIRETAMENTE NA PRODUÇÃO DO BEM EXPORTADO
Apenas os insumos diretamente utilizados na produção do
produto exportado, que se integram na sua composição final, se
enquadram no conceito de matéria-prima ou produto intermediário, razão pela qual aí não se incluem a energia elétrica, os combustíveis e os demais produtos relativos à preparação indireta do produto.
Recurso negado
Numero da decisão: 202-19.294
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes em negar provimento ao recurso da seguinte forma: I) pelo voto de qualidade, quanto à inclusão das aquisições de insumos de pessoas físicas no cálculo do crédito presumido. Vencidos os Conselheiros Antônio Lisboa Cardoso (Relator), Gustavo Kelly Alencar, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martínez Lopez. Designado o Conselheiro Antonio zomer para redigir o voto vencedor nesta parte; e II) por unanimidade de votos, quanto ao restante
Nome do relator: Antonio Lisboa Cardoso