4657112
# Numero do processo: 10580.001233/97-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10161
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4655881
# Numero do processo: 10510.000974/2001-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ISENÇÃO - MOLÉSTIA GRAVE - PROVA - A data de início da doença grave que justifica a isenção concedida pela Lei nº 7.713, de 1988, não precisa necessariamente constar do laudo médico oficial exigido pela Lei nº 9.250, de 1995, desde que considerados outros elementos de prova e as características da doença em referência.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-12564
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
4656302
# Numero do processo: 10530.000026/96-75
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL NÃO JUSTIFICADO - Cancela-se o lançamento por ausência de elementos seguros que provem a existência do fato gerador e a determinação da matéria tributável. (C.T.N art. 142).
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-43012
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4654933
# Numero do processo: 10480.012122/97-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE.
Em respeito ao duplo grau de jurisdição, anula-se o processo a partir da decisão de primeira instância que não se manifestou sobre os argumentos apresentados pelo contribuinte.
Processo anulado a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 302-34632
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, nos termos do voto do conselheiro relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
4654388
# Numero do processo: 10480.004629/98-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. RECURSO DE OFÍCIO. PAGAMENTOS COMPROVADOS. A comprovação de pagamentos desconsiderados pelas autoridades fiscais conduz à imputação destes e conseqüente dedução do valor objeto do lançamento de ofício. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. Em respeito ao princípio da anterioridade nonagesimal, a IN SRF n° 06/2000 veda a constituição de crédito tributário referente à contribuição ao PIS, determinando o cancelamento de lançamento baseado na aplicação do disposto na Medida Provisória n° 1.212/1995, relativa aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 1° de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-78462
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
4653777
# Numero do processo: 10435.002134/99-12
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APRECIAÇÃO DETALHADA DE CADA PROVA - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS COM BASE NO SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO EFETUADO POR SÓCIO -RETIFICAÇÃO DA PARTE EXPOSITIVA DO VOTO E RATIFICAÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA - Tendo o voto condutor da decisão recorrida mantido a exigência com base na falta de comprovação que elidisse a aplicação da presunção legal, mas sem fazer exame detalhado de cada valor envolvido, cabem embargos de declaração visando informações objetivas sobre as razões de decidir. O acolhimento parcial dos embargos propiciou o exame de cada suprimento, de forma detalhada, mesmo sem alterar a decisão embargada, mas servindo para lhe dar maior precisão em nome do amplo direito de defesa e do princípio da motivação para decidir. Diante do acolhimento parcial dos embargos promove-se a retificação da parte expositiva do voto com a inclusão da argumentação expendida em decorrência dos embargos e ratificação da decisão que permaneceu inalterada.
Numero da decisão: 105-15.675
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER parcialmente os embargos para retificar a parte expositiva do voto e RATIFICAR a decisão contida no Acórdão n° 105-14.700 de 15/09/2004, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Carlos Passuello
4658150
# Numero do processo: 10580.009972/2002-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - ALCANCE - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 1998 (DOU de 06/01/99), o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário, sendo irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA – IMPOSSIBILIDADE - ANÁLISE DE MÉRITO EM FACE AO AFASTAMENTO DE PRELIMINAR - Para que não ocorra supressão de instância, afastada a preliminar que impedia a análise do mérito, deve o processo retornar à origem para conclusão do julgamento.
Decadência afastada.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.635
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos autos à 3a Turma da DRJ/SALVADOR/BA para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Acompanham, pelas conclusões, os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Antônio José Praga de Souza.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
4656340
# Numero do processo: 10530.000247/91-20
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CONTRIBUIÇÕES -PIS/FATURAMENTO - D.L. 2.445/88 E 2.449/88 - INCONSTITUCIONALIDADE - Com a suspensão da execução dos Decretos Leis nº2.445/88 e 2.449/88 pelo Senado Federal, através de Resolução nº49 , de 09.10.95, declarados inconstitucionais por decisão definitiva proferida pelo STF , tornou-se insubsistente a exigência da contribuição para o Programa de integração Social(PIS) calculada com base naqueles diplomas legais. DECORRÊNCIA - Aplica-se ao processo decorrente, no que couber, o que foi decidido no julgamento do processo principal, face à intima relação de causa e efeito entre os dois.
Numero da decisão: 107-02934
Decisão: Por unanimidade de votos, ajustar ao decidido no processo principal nos exercícios de 1987 e 1988 e, no mérito, declarar insubsistente o lançamento relativo a 1989.
Nome do relator: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA
4654227
# Numero do processo: 10480.002452/96-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - COMPENSAÇÃO SUPOSTAMENTE MAIOR - A compensação do Imposto de Renda retido na Fonte por pessoa jurídica que adota o regime de competência, apropriando os rendimentos e a retenção correspondentes por rata tempore, revela procedimento consagrado na legislação comercial e na fiscal, máxime quando a própria Fiscalização acaba reconhecendo-o como adequado.
OPERAÇÕES COM OURO - ATIVO FINANCEIRO OU INSTRUMENTO CAMBIAL - INVESTIMENTO DA PESSOA JURÍDICA - O ouro, assim definido, sujeita-se, exclusivamente, ao IOF devido na operação de origem. Não subsiste o lançamento de ofício procedido por suposta falta de documentação fiscal, mormente quando resultam comprovadas todas as operações praticas pela pessoa jurídica.
IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO - O lançamento a teor de passivo fictício, como qualquer outra presunção fiscal de omissão de receitas, somente pode materializar-se em 31 de dezembro do período-base correspondente, e não antes da ocorrência do fato gerador que se alinha aos preceitos constitucionais da anterioridade e da anualidade (Art. 150 e § 29, da CF/67, então vigente).
TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA - PIS-DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, PIS E FINSOCIAL-FATURAMENTO - Dada à íntima relação de causa e efeito que vincula um ao outro, a decisão proferida no lançamento principal é aplicável aos lançamentos reflexivos.
Recurso voluntário provido por unanimidade.(Publicado no DOU nº 217 de 08/11/2002)
Numero da decisão: 103-21016
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. DECLAROU-SE IMPEDIDO O CONSELHEIRO VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE.
Nome do relator: Ezio Giobatta Bernardinis
4654357
# Numero do processo: 10480.004108/2002-40
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CSLL - MULTA ISOLADA - FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA - O artigo 44 da Lei nº 9.430/96 define que a multa de ofício deve ser calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo, materialidade que não se confunde com o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. O tributo devido pelo contribuinte surge quando o lucro real é apurado, no caso diante da opção pelo lucro real anual, em 31 de dezembro de cada ano. Improcede a aplicação de penalidade isolada quando a base estimada exceder ao montante da contribuição devida apurada ao final do exercício.
Recurso voluntário conhecido e provido.
Numero da decisão: 105-16.604
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães e Marcos Rodrigues de Mello que davam provimento parcial para
reduzir a multa para 50%.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: José Carlos Passuello