4663756
# Numero do processo: 10680.002336/2003-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Anos-calendário: 2001 e 2002
SALDO NEGATIVO DO IRPJ - RESTITUIÇÃO – LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – DIREITO À RESTITUIÇÃO - Para que haja direito à restituição, o contribuinte deverá comprovar a liquidez e a certeza do crédito perante o Fisco. Se o contribuinte comprova a existência de seu crédito, deve ser reconhecido o seu direito creditório, salvo se o Fisco demonstrar a existência de causa impeditiva à restituição, extintiva ou modificativa do direito do contribuinte.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 101-96.835
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, para reconhecer o saldo remanescente do direito creditório da contribuinte, no valor de R$ 20.773,65, no ano-calendário 2000, e no valor de R$ 274,09, no ano-calendário 2001, mantendo-se a decisão recorrida nos demais termos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
4667385
# Numero do processo: 10730.002589/98-31
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – PERÍCIA/DILIGÊNCIA. O pedido de perícia ou diligência deve demonstrar objetivamente não existir nos autos os elementos necessários ao julgamento da lide.
NORMAS PROCESSUAIS – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não procede a alegação se o sujeito passivo exerceu seu direito de defesa nas instâncias administrativas de julgamento, demonstrando o perfeito conhecimento dos motivos que levaram à autuação.
IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS – NOTA FISCAL PARALELA. A constatação de que fora emitida nota fiscal com a mesma numeração de uma outra já existente, em nada coincidentes quanto ao preenchimento da data de emissão, do valor, da descrição do serviço prestado e do nome do adquirente, caracteriza a prática dolosa do ilícito fiscal de omissão de receitas, passível de sanção mediante o agravamento da multa de ofício.
TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA – CSLL/PIS/COFINS/IRF. A decisão proferida em relação ao lançamento matriz aplica-se aos decorrentes, em face da identidade e da estreita relação de causa e efeito entre eles existentes.
Numero da decisão: 107-07045
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, também por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz
4667649
# Numero do processo: 10735.000740/93-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - IRPJ - EXERCÍCIO DE 1991 - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - Não se conhece do recurso tempestivo que não ataca a intempestividade da impugnação.
(DOU - 19/09/97)
Numero da decisão: 103-18754
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO TOMAR CONHECIMENTO DO RECURSO FACE A INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4663882
# Numero do processo: 10680.003040/99-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - O direito do contribuinte de pleitear restituição de tributo pago a maior ou indevidamente, somente se extingue com o decurso do prazo de cinco anos contados da data em que um ato legal assim determina.
Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-11897
Decisão: Por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Vencida a Conselheira Iacy Nogueira Martins Morais.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
4667307
# Numero do processo: 10730.001628/89-64
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS-REPIQUE - PROCESSO DECORRENTE. Ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito, aplica-se o decidido no processo matriz de IRPJ.
Numero da decisão: 107-07309
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado
Nome do relator: Natanael Martins
4663939
# Numero do processo: 10680.003183/92-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO DECORRENTE - IRF: É de se aplicar ao processo decorrente a mesma decisão prolatada no processo principal, em homenagem ao princípio da decorrência processual. SITUAÇÃO JURÍDICA DIFERENCIADA: A Lei n 7.713/88, por seu artigo 35, revogou o artigo 8º do Decreto-lei n 2.065/83.
Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-13.365
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1 afastar a exigência relativa ao ano-base de 1989; 2 — nos demais anos-base: ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão n° 105-13.363, de
09/11/00, nos termos do relatório e voto e passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Passuello
4665143
# Numero do processo: 10680.010434/2001-59
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - TRIBUTAÇÃO - Devido à sua natureza de verba trabalhista, o adicional de periculosidade está sujeito ao Imposto sobre a Renda.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12779
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
4664365
# Numero do processo: 10680.004939/97-46
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. SEMESTRALIDADE. Até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art. 6º da LC nº 7/70, correspondia ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento, sendo a alíquota de 0,75%. MULTA. CABIMENTO. Cabe multa de ofício sobre valor depositado, judicialmente, a menor que o devido. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-77067
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Jorge Freire
4665072
# Numero do processo: 10680.009811/00-37
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL. DECADÊNCIA. - O prazo para a Fazenda Nacional lançar
o crédito pertinente à Contribuição ao Finsocial é de cinco anos,
contado a partir da data da ocorrência do fato gerador, até o advento da Lei n°8.212, de 24 de julho de 1991. A partir desta data passa a ser de dez anos, contado a partir do 1° dia do exercício seguinte àquele em que o crédito da referida contribuição poderia haver sido constituído.
Havendo o auto de infração sido lavrado em 18.08.2000, deve ser
afastada a decadência do Finsocial devido no período de apuração de janeiro a março de 1992.
Recurso especial provido
Numero da decisão: CSRF/03-04.788
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a decadência em relação aos períodos de janeiro a março de 1992, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Carlos Henrique Klaser Filho (Relator), Paulo Roberto Cucco Antunes e
Nilton Luiz Bartoli que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo.
Matéria: CSL- auto eletrônico (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4664773
# Numero do processo: 10680.007445/97-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Ementa: Contribuição ao PIS - lançamento reflexo - Aplica-se ao processo decorrente as conclusões adotadas no processo principal. (Publicado no D.O.U. nº de 24/12/03).
Numero da decisão: 103-21441
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso em consonância com o decidido no processo matriz relativo ao IRPJ, pelo Acórdão nº 103-......................
Nome do relator: Julio Cezar da Fonseca Furtado