4663840
# Numero do processo: 10680.002878/96-00
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cientificado ao contribuinte através de notificação em que não constar nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela notificação.
Acolher a preliminar de nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 106-09721
Decisão: PPOR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO LEVANTADA PELO RELATOR.
Nome do relator: Adonias dos Reis Santiago
4666536
# Numero do processo: 10711.003579/98-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 14 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Feb 14 00:00:00 UTC 2001
Ementa: Descaracterizado o enquadramento do produto submetido a despacho pela Adição 02 da DI 98/0441367-1, do EX 004 do Código TEC 8443.60.90, estabelecido pela Portaria MF nº 339/97.
A alteração de alíquota do imposto de importação através de "EX" tarifario aplica-se apenas aos produtos que se enquadrem inteiramente na descrição constante do Ato legal que a instituiu.
A solicitação indevida de destaque (ex), desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação não constitui infração punível com as multas previstas no artigo 4º da Lei nº 8.218/91 e no artigo 44 da Lei nº 9.430/96 (Ato Declaratório Normativo) COSIT nº 10/97.
Recurso negado.
Numero da decisão: 303-29.613
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo de Assis.
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
4666364
# Numero do processo: 10680.027258/99-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DECADÊNCIA.
O prazo decadencial de cinco anos para pedir restituição/compensação de valores pagos a maior da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL inicia-se a partir da edição da MP nº 1.110, em 30/08/1995, devendo ser reformada a decisão de 1ª Instância.
RECURSO PROVIDO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-36.717
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim votou pela conclusão. Vencida a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto que negava provimento.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4668424
# Numero do processo: 10768.004839/2001-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ – LUCRO REAL – OPÇÃO PELO REGIME DE APURAÇÃO ANUAL – ENCERRAMENTO DO ANO BASE - OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR – IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR AS PARCELAS POR ESTIMATIVA.
Uma vez terminado o período de apuração anual do imposto sobre a renda e entregue a competente DIRPJ, não podem mais ser exigidos os pagamentos mensais por estimativa de janeiro, março, abril e maio de 1.997, devendo prevalecer o valor do tributo efetivamente devido com base no lucro real, cujo fato gerador ocorreu em 31.12.1997.
RECURSO OFICIAL NEGADO.
Numero da decisão: 101-95.948
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR rovimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: João Carlos de Lima Júnior
4663801
# Numero do processo: 10680.002642/2002-65
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ – DECADÊNCIA – ANO-CALENDÁRIO DE 1996 – Para os tributos sujeitos à homologação dispõe o Fisco de 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador para efetuar o lançamento de ofício, conforme previsto no art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional. Constatado nos autos que a ciência da autuação ao contribuinte ultrapassou o prazo qüinqüenal deve ser suscitada, de ofício, a decadência do lançamento.
Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 108-08.711
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada de oficio pelo Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
4666898
# Numero do processo: 10725.000207/2004-02
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RECURSO EX OFFICIO – IRPJ – LUCRO INFLACIONÁRIO – A base de cálculo a ser objeto de lançamento deve estar líquida das realizações obrigatórias atingidas pela decadência.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-09.325
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
4666883
# Numero do processo: 10725.000031/2003-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Ano-calendário: 2000
SIMPLES - INCLUSÃO - DECISÃO JUDICIAL - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - ASSOCIADOS - EFEITOS
Existindo decisão judicial que confere a todos os associados do SINDILIVRE - Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Livre
do Estado do Rio de Janeiro - o direito à inclusão no SIMPLES,
deve ser reconhecida essa possibilidade ao Contribuinte que
comprovar sua condição de afiliado, desde que inexista outro fato impeditivo.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34.650
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
4665865
# Numero do processo: 10680.015745/2004-57
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PAT – AUTORIDADE JULGADORA – COMPETÊNCIA – NULIDADE ULTRAPASSADA PELA DECISÃO DE MÉRITO EM FAVOR DO RECORRENTE - As Turmas das Delegacias da Receita Federal de Julgamento não tem competência para alterar a materialidade da exigência FISCAL. A nulidade pode ser ultrapassada quando a decisão de mérito favorecer o recorrente.
IRPJ – ESTIMATIVAS MENSAIS – APURAÇÃO – Não tem características de compensação tributária a exigir formalização de pedido, a redução ou suspensão da estimativa mensal apurada com base em balanços ou balancetes de acompanhamento pela consideração de valores efetivamente pagos em meses anteriores.
IRPJ – DIFERENÇAS ENTRE OS VALORES CONSTANTES DA DIPJ E DA DCTF – LANÇAMENTO – MULTA DE OFÍCIO - Não é devida multa de ofício quando os valores de diferenças decorrentes de erros cometidos em declarações prestadas à administração tiverem sido pagos antes da ação fiscal. Não é indevido o lançamento de ofício, pois os valores das diferenças encontradas pela fiscalização não estavam declarados. Entretanto, o crédito tributário está extinto pelo pagamento.
Numero da decisão: 107-08.917
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, superar as preliminares de nulidade e, no mérito, DAR provimento ao recurso voluntário e por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Luiz Martins Valero
4668473
# Numero do processo: 10768.006212/95-44
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ARROLAMENTO DE BENS. PRELIMINAR - O arrolamento de bens está adstrito a existência de bens ou direitos no ativo permanente da recorrente. Não existindo, não há que ser exigido, nos termos do art.33 do Dec. n.70.235/72 e art. 2º, § 1º da IN SRF n.264/02, sem prejuízo do seguimento do recurso.
IRPJ. GLOSA DE CUSTOS/DESPESAS - NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS - PESSOAS JURÍDICAS INEXISTENTES - MULTA QUALIFICADA - Todas as operações realizadas pela pessoa jurídica, mormente aquelas que envolvem documentos fiscais sob suspeição de inidoneidade, porque emitidos por empresas irregulares ou inexistentes, nas situações em que o Fisco haja diligenciado e comprovado, estão sujeitas à comprovação da efetividade, pelo sujeito passivo, sob pena de glosa dos valores registrados. Intrinsecamente ligada ao ato inidôneo que a concretiza e, uma vez provada a inidoneidade do ato, provada estará também a aludida evidência, o que autoriza a exasperação da penalidade. Aplica-se, no lançamento de ofício, a multa de 150% prevista no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96.
DECORRÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Tratando-se de lançamento reflexo, a decisão prolatada é aplicável, no que couber, ao decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Preliminares rejeitadas.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-09.154
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR os pedidos de diligência e perícia e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
4664805
# Numero do processo: 10680.007633/94-90
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece do recurso interposto sem observância do prazo prescrito no Decreto n.º 70.235/72.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-16333
Decisão: Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestivo.
Nome do relator: Remis Almeida Estol