4638499
# Numero do processo: 10660.002471/2006-36
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/02/1991 a 31/03/1992
DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - APLICAÇÃO DE JUROS DE
MORA
O acórdão que autorizou a compensação dos créditos de FINSOCIAL
determinou expressamente a que a esses não deveria ser aplicada a taxa
SELIC, mas sim juros de 1% (um por cento) ao mês. Assim, a aplicação da
taxa SELIC neste caso específico implicaria em violação à coisa julgada.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-00530
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Beatriz Veríssimo de Sena
4640568
# Numero do processo: 15563.000201/2007-93
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005
Ementa: LUCRO ARBITRADO. OMISSÃO DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA
A omissão de registro contábil de vultosa movimentação bancária revela escrituração imprestável para respaldar a apuração do IRPJ e da CSLL com base no lucro real. Tal condição enseja a tributação pelo regime do lucro arbitrado.
Assunto: Outros Tributos ou Contribuições
Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005
Ementa: CSLL. PIS. COFINS. LANÇAMENTOS DECORRENTES.
Aplica-se aos lançamentos tidos como decorrentes o resultado do julgamento da autuação principal, tendo em vista o liame fático que os une
Numero da decisão: 1402-000.010
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
4630072
# Numero do processo: 10120.000508/00-13
Data da sessão: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: Lucro Real — Estimativa Redução Suspensão — A apresentação de
toda a escrita fiscal e contábil, nestas incluídos os livros diários, razão e lalur, ainda que sem a devida escrituração de balanços ou balancetes, na forma mais completa e desejável, não pode justificar a aplicação da multa exclusiva, quando presentes ainda prejuízos.
Numero da decisão: CSRF/01-04.054
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Verinaldo Henrique da Silva e ZueltonFurtado.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
4634510
# Numero do processo: 10980.015650/98-68
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS - DECADÊNCIA. Aplica-se ao PIS, por sua natureza tributária, o prazo decadencial estatuído no artigo 150 § 4° do CTN.
Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.560
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Henrique Pinheiro Torres e Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4630483
# Numero do processo: 10240.001334/2001-11
Data da sessão: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Sun Dec 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. DECADÊNCIA - O direito à
Fazenda Nacional constituir os créditos relativos a Contribuição
Social sobre o Lucro e às Contribuições ao PIS e da COFINS
decai no prazo de cinco anos fixado pelo art. 150, § 4º do Código
Tributário Nacional (CTN).
Recurso extraordinário conhecido e, no mérito, negado.
Numero da decisão: PLENO/00-00.064
Decisão: ACORDAM os membros do Pleno do câmara superior de recursos fiscais, 1) Por maioria de votos, CONHECER do recurso extraordinário. Vencidos os Conselheiros Karem Jureidini Dias, José Clóvis Alves, Josefa Maria Coelho Marques, Susy Gomes Hoffmann, Maria Helena Cotta Cardozo, Gonçalo Bonet Allage, Marcos Vinícius Neder de Lima, Ana Maria Ribeiro dos Reis, Mário Sergio Fernandes Barroso, Antonio Carlos Guidoni Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior (substituto convocado) e Antonio Praga, que não conheciam do recurso extraordinário; 2) Por maioria de votos, REJEITAR a proposição proposta pela Conselheira Karem Jureidini Dias, de aprofundar a analise do mérito, para apreciar o termo de inicio da contagem do prazo decadencial, vencidos também os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima, Mário Sergio
Fernandes Barroso e Gileno Gurjão Barreto que a acompanharam; e 3) No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso extraordinário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
4633023
# Numero do processo: 10840.003375/95-19
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS GERAIS - ISENÇÃO - RENDIMENTOS PERCEBIDOS
EM DECORRÊNCIA DE ACORDO JUDICIAL - São tributáveis os
rendimentos percebidos em decorrência de acordo judicial, provenientes de reclamação trabalhista, exceto as indenizações mencionadas no inciso V do art. 22 do RIR/80, ou seja, aquelas previstas nos art. 477 e 499 da CLT.
Numero da decisão: 106-08849
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
4631180
# Numero do processo: 10530.002426/2002-33
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 1999
IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS
BANCÁRIOS.
Na ausência de comprovação da origem dos recursos depositados
em instituição financeira, incide a presunção de omissão de
rendimentos prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430/96.
Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/04-01.047
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos
Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o resente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
4630571
# Numero do processo: 10280.004814/2004-18
Data da sessão: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS
Período de apuração: 28/02/2002 a 30/09/2003
MPF E NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.
É de ser rejeitada a nulidade do lançamento, por constituir o
Mandado de Procedimento Fiscal elemento de controle da
administração tributária, não influindo na legitimidade do
lançamento tributário.
Recurso Especial Negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.586
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à DRJ em Belém/PA para apreciar as demais questões em litígio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Siade Manzan, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Elias Sampaio Freire e Manoel Coelho Arruda Junior (Substituto convocado). Os Conselheiros Maria Teresa Martinez López, Antonio Lisboa Cardoso (Substituto convocado) e Antonio Carlos Guidoni Filho acompanham o Conselheiro Relator pelas suas conclusões. O Conselheiro Júlio César Vieira Gomes apresentará declaração de voto.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
4629639
# Numero do processo: 35570.005722/2006-74
Data da sessão: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2302-000.016
Decisão: RESOLVEM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da Segunda
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, na forma do voto do Relator.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
4638275
# Numero do processo: 10380.007329/2003-89
Data da publicação: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3803-00026
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, determinando-se à autoridade incumbida da execução deste acórdão que proceda à nova apuração do montante dos créditos, referentes aos períodos de apuração de agosto e setembro de 1995, nos termos da LC nº 7, de 1970
Nome do relator: Belchior Melo de Sousa