4631217
# Numero do processo: 10580.001885/98-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES
Ano-calendário: 1989, 1990, 1991
FINSOCIAL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Não há que se falar em prescrição do direito de compensação quando o crédito que se requer a compensação corresponde saldo remanescente do crédito originário de pedido apresentado tempestivamente pelo contribuinte.
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 303-35.718
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro e Celso Lopes Pereira Neto votaram pela conclusão.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nanci Gama
4631389
# Numero do processo: 10630.000537/95-23
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE
RENDIMENTOS - MULTA - A partir de janeiro de 1995, quando entrou em vigor a Lei 8.981, licita é a aplicação da multa pela entrega da declaração de rendimentos de forma extemporânea ou pela falta de entrega da mesma, mesmo não havendo imposto a pagar, por força dos artigos 87 e 88 da referida lei.
Numero da decisão: 104-14199
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Raimundo Soares de Carvalho, Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso.
Nome do relator: Luiz Carlos de Lima Franca
4628558
# Numero do processo: 13893.000403/2002-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 302-01.474
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
4627012
# Numero do processo: 11610.001975/2003-44
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 108-00.353
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em
diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
4631050
# Numero do processo: 10480.008935/92-42
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: DECADÊNCIA - O lançamento do IRPJ é da modalidade por homologação.
As regras de contagem do prazo decadencial são aquelas prescritas pelo §
4° do art. 150 do CTN.
OMISSÃO DE COMPRAS - A falta de registro de compras pode, de um lado,
revelar a ocorrência de omissão de receita, mas, de outro, diminui o custo
dos produtos vendidos, tornando, assim, o fato tributariamente irrelevante,
uma vez que a receita de venda foi devidamente reconhecida pela empresa,
sem contudo, ter sido apropriado o custo correspondente.
PROCEDIMENTOS DECORRENTES: 1) IRF - Art. 8° do DL 2065183 - Por
força do ADN 06196, insubsistentes as exigência deste tributo a partir de
1989; 2) Pis-faturamento - Decretos-leis 2445/88 e 2449/88 - Dada a
inconstitucionalidade dos diplomas citados, devem ser canceladas as
exigências neles fulcradas; 3) Finsocial-faturamento - Dada a reiterada
jurisprudência do STF, a alíquota do tributo a partir de 1989 é de 0,5% ; 4)
ILL - Tendo em vista a Resolução 82/96 do Senado Federal e a
jurisprudência do STF, é inconstitucional o art. 35 da Lei 7713/88, e 5) CSLL
- Não podem subsistir as exigência referentes à contribuição, no exercício
de 1989, Resolução do SF 10/95.
TRD - Somente a partir de agosto de 1991 surgiu no ordenamento pátrio
norma a instituir juros moratório correspondentes à variação da TRD.
Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 108-04395
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência relativa ao IRPJ do exercício de 1987 e, em conseqüência, CANCELAR a exigência da Contribuição para o PIS/Dedução desse exercício. Vencidos os Conselheiros Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho, Luiz Alberto Cava Maceira e Manoel Antonio Gadelha Dias. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1) excluir da tributação do IRPJ as parcelas de Cz$ 1.867.747,50 e NCz$ 39.485,26, nos exercícios de 1989 e 1990, respectivamente; 2) ajustar a exigência da Contribuição para o PIS/Dedução ao decidido quanto ao IRPJ; 3) ajustar a exigência da Contribuição para o FINSOCIAL/Faturamento ao decidido quanto ao IRPJ, reduzindo-se ainda a alíquota a 0,5% a partir do ano de 1989; 4) ajustar a exigência da Contribuição Social Sobre o Lucro do exercício de 1990 ao decidido quanto ao IRPJ, cancelando-se a exigência do exercício de 1989; 5) ajustar a exigência do IRF (art. 8º do DL nº 2.065/83) dos anos de 1987 e 1988, cancelando-se a exigência do ano de 1989; 6) cancelar a exigência do IRF (art. 35 da Lei nº 7.713/88); 7) cancelar a exigência da Contribuição para o PIS/Faturamento a partir do ano de 1988; e 8) excluir a incidência da TRD excedente a 1% ai mês, no período de fevereiro a julho de 1991. Vencido o Conselheiro José Antonio Minatel que mantinha integralmente a exigência do IRPJ e as exigências reflexas, exceto na parte em que foram canceladas pelo Colegiado.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4632531
# Numero do processo: 10820.000939/88-99
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PEDIDO DE RECONSIDERAÇA0 - A necessidade de fundamentar- se o voto não implica em que nele devam ser discutidas e refutadas as teses jurídicas não acatadas pelo julgador.
Acórdão original mantido.
Numero da decisão: 105-09079
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, conhecer do pedido de
reconsideração, por força de decisão judicial e, no mérito, indeferí-lo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOSÉ DO NASCIMENTO DIAS
4628471
# Numero do processo: 13876.000306/00-28
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 105-01.342
Decisão: RESOLVEM os Membros da QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
4631965
# Numero do processo: 10680.011412/91-91
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Reavaliação: A reserva de reavaliação deve ser constituída pelo
valor que excede ao custo corrigido do ativo imobilizado. O
procedimento equivocado do contribuinte que não gera efeito fiscal no exercício em apreço, não pode ser fato gerador de tributo.
Glosa de Custos: A comprovada irregularidade do documento fiscal
acobertador da prestação do serviço, impõe ao tomador o dever de
contraprova da regularidade da operação, inclusive com relação ao
pagamento efetuado, como usualmente ocorreria. Naquilo que
provado, é de ser excluída a exigência.
Postergação: Nos contratos a longo prazo, o percentual obtido em
laudo de andamento da obra deve ser aplicado sobre o custo
previsto inicialmente somados aos reajustes posteriores, para fins de
reconhecimento da receita.
TRD: "Aplicação da TRD como Juros de Mora - Com a edição da
Lei n° 8.218, de agosto de 1991 (M.P. n° 298/91), foram instituídos
no ordenamento nacional juros moratórios diversos de 1% ao mês
ou fração, medidos pela variação da TRD, o que implica em sua
cobrança tão-somente a partir desta data."
Numero da decisão: 108-03977
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da matéria tributável as parcelas de Cz$ 1.079.449,81 e Cz$ 27.957.320 nos exercícios de 1987 e
1989, respectivamente, bem como o encargo da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, no que exceder a 1% ao mês, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente
julgado.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4632401
# Numero do processo: 10783.006091/90-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: pRocEsso DECORRENTE - Aplica-se, por força da intima
conexão entre o processo de IRPJ e o imposto de renda na fonte, o decidido com relação ao primeiro.
Numero da decisão: 103-14826
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, DETERMINAR a remessa
dos autos à repartição de origem para que nova decisão seja prolatada em consonãncia com o que vier a ser decidido no processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Flávio Almeida Migowskii
4632333
# Numero do processo: 10768.022689/98-19
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - ANO-CALENDÁRIO
- 1994.
GLOSA DE DESPESAS - DOAÇÕES - LIMITAÇÃO LEGAL PARA DEDUÇÃO - INDEDUTIBILIDADE DAS DESPESAS EXCEDENTES - As despesas com doações devem está acompanhadas de documentação hábil e idônea que comprovem a efetividade do recebimento de mercadorias e/ou serviços. Outros Tributos ou Contribuições -ANO-CALENDÁRIO -1994
TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS/REPIQUE - CSLL - IRRF - Subsistindo o
lançamento no Auto de Infração matriz (IRPJ), igual sorte colhe os lançamentos por mera decorrência dos fatos apurados naquele, em razão do nexo de causalidade existentes entre eles.
IRRF - DESPESAS DE DOAÇÃO - Uma vez que os documentos constantes
nos autos não comprovam que as despesas de doação teriam ocorrido, cabe presumir a distribuição de recursos aos sócios, devendo-se manter a exigência do IRRF.
Recurso de Ofício que se dá provimento.
Numero da decisão: 105-14.801
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero