4817640
# Numero do processo: 10283.002732/91-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FALTA DE MERCADORIA CONSTATADA EM CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO.
Não se pode atribuir responsabilidade ao transportador por falta de mercadoria transportada em container sob a cláusula "House to House", tendo sido descarregado com lacre de origem intacto e não tendo figurado de Termo de Avaria.
Numero da decisão: 302-32452
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencida a Cons. Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto, que negava provimento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
4816376
# Numero do processo: 10120.001251/87-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Se a pessoa jurídica não provar, com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, a efetiva entrega do numerário e sua origem, a importância suprida é tida como omissão de receita que altera a base de cálculo de incidência da contribuição aqui reclamada. Mantém-se, assim, incólume, a Decisão Recorrida.
Numero da decisão: 201-68811
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Cámara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto
4817567
# Numero do processo: 10283.000638/92-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO - FALTA DE MERCADORIA - TRANSPORTE EM CONTAINER "HOUSE TO HOUSE". A mercadoria extraviada foi transportada em Container sob condições "House to House", descarregado no porto de Manaus em perfeito estado, sem indícios de avaria ou violação, ante a inexistência de Termo de Avaria, ou qualquer outra ressalva efetuada pela Depositária. Caso em que não se comprovou que o transportador marítimo tenha dado causa ao extravio, conforme estabelcido no art. 478 do Regulamento Aduaneiro.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33.448
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencida a conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES
4818633
# Numero do processo: 10435.000593/2002-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. O direito à Fazenda Nacional constituir os créditos relativos para o PIS, decai no prazo de cinco anos fixado pelo Código Tributário Nacional (CTN), pois inaplicável na espécie o artigo 45 da Lei nº 8.212/91.
BASE DE CÁLCULO. CONTESTAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE PROVAS. MANUTENÇÃO DO VALOR APURADO PELA FISCALIZAÇÃO. Alegação genérica sobre imprecisão na apuração de base de cálculo, desacompanhada de provas e que, inclusive, despreza retificação determinada pela instância a quo, não é suficiente para infirmar os valores demonstrados pela fiscalização.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-11.853
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, em acolher a decadência para considerar decaídos os períodos anteriores a junho de 1997. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Damas de Assis (Relator), Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto que afastavam a decadência. Designado o Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda para redigir o voto vencedor; e II) quanto ao restante, por unanimidade de votos, em negar provimento no restante.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4816363
# Numero do processo: 10120.000953/2003-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. FALTA DE PAGAMENTO. O Recurso Voluntário apresentado pela recorrente não merece ser acatado, tendo em vista que o mesmo se refere a matéria totalmente estranha aos autos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11156
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4817576
# Numero do processo: 10283.000955/92-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 27 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Oct 27 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Falta de mercadoria - Responsabilidade Tributária.
Container descarregado com lacre intacto e à luz de documentos que
atestam condições "house to house" e/ou com cláusula "said to
contam" eximem a responsabilidade do transportador.
Numero da decisão: 302-33.177
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencida a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4815714
# Numero do processo: 11176.000380/2007-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/09/2003 a 28/02/2005
REMUNERAÇÃO DECLARADA EM GFIP
A empresa sucessora está obrigada a recolher a contribuição devida sobre a remuneração paga aos segurados empregados e contribuintes individuais que prestam serviços ã empresa sucedida.
SUCESSÃO
Os elementos caracterizadores da sucessão de empresa estão devidamente demonstrados no relatório fiscal da NFLD.
Recurso Voluntário Negado
Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2301-001.685
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Camara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a)Retator(a).
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
4816323
# Numero do processo: 10120.000402/92-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - REDUÇÃO DO TRIBUTO - A existência de débito de exercício anterior, na data do lançamento questionado, implica na perda do estímulo fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08980
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4816431
# Numero do processo: 10120.002495/89-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 1990
Ementa: PRAZOS - REVELIA - A instauração da fase litigiosa dá-se com a impugnação da exigência (Dec. Nr. 70.235/73), apresentada no prazo legal (art. 33). Não observado o preceito, não se toma conhecimento do recurso, por falta de objeto.
Numero da decisão: 202-03.508
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso, por falta de objeto.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4816326
# Numero do processo: 10120.000481/00-51
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DA ATUALIZAÇÃO DOS SALDOS NEGATIVOS DE IRPJ COMPENSADOS - A correção pela SELIC somente deve ser feita até o mês anterior ao da compensação ou restituição.
RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS - A restituição de tributos e contribuições, bem como a sua compensação com débitos tributários vencidos ou vincendos, somente poderá ser autorizada pela autoridade administrativa com créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional.
COMPENSAÇÕES EFETUADAS COM O CRÉDITO RECONHECIDO. Devem ser homologadas apenas as compensações efetuadas no mês de maio/1999 até o limite de R$ 2.959.546,45, nos termos do “decisum a quo”.
REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA - Não colhe melhor sorte a recorrente quanto a este item, vez que os documentos juntados na interposição do presente recurso não alteram a decisão “a quo”, pois não demonstram de forma inequívoca a liquidez e certeza do crédito tributário.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-16.535
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Daniel Sahagoff