7738277
# Numero do processo: 10540.000046/2003-26
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 15 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 9202-000.208
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Presidência do CARF para, instaurado o conflito positivo de competência, decidir acerca da eventual nulidade do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, com posterior devolução à relatora, se for o caso.
(assinado digitalmente)
Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício
(assinado digitalmente)
Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora
Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
6716942
# Numero do processo: 13130.000044/95-59
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 201-04.720
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
6488196
# Numero do processo: 11073.000024/2004-63
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003
OMISSÃO DE RECEITAS. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL
DUPLICIDADE. Demonstrado em diligência que houve lançamento por
presunção de omissão de receitas com base em suprimento de caixa por sócio que não foi regularmente comprovada e que o lançamento realizado contra o sócio com base em presunção legal de variação patrimonial a descoberto referente aos mesmos valores foi exonerado em decisão definitiva, mantém-se o lançamento na Pessoa Jurídica.
ORDEM JUDICIAL. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE
ADMINISTRATIVA PARA REVISÃO. Sobre alegações de que as decisões
judiciais que autorizaram a quebra de sigilo bancário e busca e apreensão seriam nulas, este colegiado não possui competência para analisar a regularidade de decisões tomadas em processos judiciais, que devem ser
questionadas junto àquele poder, no devido processo judicial.
ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
IRRETROATIVIDADE DAS LEIS 10174, LC 105 E DECRETO 3724.
Sobre as alegações de que a.Lei Complementar 105, a Lei 10.174 e o Decreto 3724, todos de 2001, não poderiam retroagir para atingir fatos geradores anteriores às vigências daquelas legislações, não assiste razão à recorrente, tendo em vista que aplica-se ao caso concreto o disposto no §1°. do art. 144
do CTN, que prescreve que aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas ou outorgado ao crédito maiores
garantias ou privilégios.
PRECLUSÃO. MPF. Matéria de direito não impugnada não pode ser objeto de apreciação na análise do recurso.
DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO. A alegação de que os
depósitos bancários têm origem comprovada deve vir acompanhada da prova correspondente.
DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. REGULARIDADE. Ficou demonstrado nos autos a regularidade procedimental da utilização da
presunção de omissão de receitas prevista no art. 42 da Lei 9430.
Normas Gerais de Direito Tributário.
DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É indispensável para caracterizar a denúncia
espontânea que o tributo seja pago espontaneamente, acrescido dos encargos legais, antes do inicio do procedimento fiscal.
Lançamentos Decorrentes
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO, CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL. A solução dada ao litígio relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica, aplica-se aos lançamentos dele decorrentes.
Numero da decisão: 1302-000.141
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Jacinto do Nascimento e Irineu Bianchi que reduziam a multa qualificada
em relação à presunção de omissão de receitas com base em depósito bancário em conta da própria contribuinte e do sócio
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
6937451
# Numero do processo: 10880.010716/2002-81
Data da sessão: Tue Aug 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica
Ano-calendário: 2001 e 2002
Ementa:
SALDO NEGATIVO DE IRPJ - COMPENSAÇÃO - IRRF DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS - DEDUÇÃO DO IRPJ DEVIDO - COMPROVAÇÃO DAS RECEITAS
0 IRRF de aplicações financeiras de renda fixa ou variável somente poderá ser deduzido na apuração do IRPJ devido se os rendimentos dos quais decorre estiverem incluídos na determinação do lucro real. Se não restar comprovado que a totalidade dos rendimentos foram submetidos à tributação, cabe ajustar proporcionalmente o IRRF a ser deduzido do IRPJ calculado
sobre o lucro real.
ONUS DA PROVA - VERACIDADE DE ALEGAÇÃO
0 artigo 333 do Código de Processo Civil estabelece que o ônus da prova cabe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito ou ao réu, quanto A existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
Ausência de prova cabal por parte do contribuinte da veracidade de suas alegações acarreta o indeferimento do pedido.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1801-000.314
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Nome do relator: Rogério Garcia Peres
6482339
# Numero do processo: 13983.000112/2005-17
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Obrigações Acessórias
Ano-calendário: 2003
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO.
DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea (art. 138
do CTN) não se aplica aos atos puramente formais, relacionados a obrigações autônomas, desvinculadas do fato gerador do tributo.
ENTIDADES IMUNES OU ISENTAS. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DA DIPJ. MULTA POR ATRASO.
As pessoas jurídicas imunes ou isentas também estão obngadas à entrega da DIPJ e, assim, se sujeitam à multa por atraso na sua apresentação.
Numero da decisão: 1802-000.446
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do re1atório e votos que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Ester Marques Lins de Sousa
7119231
# Numero do processo: 11080.005139/2004-55
Data da sessão: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Exercício: 1997
Prescrição - Saldo Negativo de IRPJ
A pretensão ao reconhecimento do direito creditório relativo ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 1996 pleiteado em 2004 está fulminado pela prescrição, tendo em vista o decurso do prazo superior a cinco anos contados a partir de Janeiro do ano-calendário subseqüente ao da apuração.
Numero da decisão: 1402-000.077
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
7838100
# Numero do processo: 10640.720135/2007-98
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 2003
ÁREAS ALAGADAS. RESERVATÓRIOS DE USINAS
HIDRELÉTRICAS.
O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural não incide sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas.
(Súmula CARF n° 45, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009)
Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2102-000.603
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR parcial provimento ao recurso, para excluir a área alagada de 189,6 ha, do cálculo da área tributável do imóvel, nos ermos do voto fia Relatora
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: NÚBIA MATOS MOURA
6950487
# Numero do processo: 10920.000307/87-34
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: CSRF/01-00.081
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
6877798
# Numero do processo: 10880.014442/92-20
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 108-00.074
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos. converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Ricardo Jancoski
7366896
# Numero do processo: 13974.000103/2004-46
Data da sessão: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004
ALEGAÇÃO DE ADESÃO A PARCELAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO.
Se a interessada alega, mas não prova, que teria incluído em parcelamento valores superiores àqueles já considerados pela Fiscalização por ocasião do lançamento, é de se manter a decisão recorrida,
COMPENSAÇÕES. FALTA DE COMPROVAÇÃO,
Não pode ser considerada a compensação de estimativas, se as alegadas compensações: (i) não foram declaradas em DCTF ou PER/DCOMP; (ii) não foram objeto de processos de restituição/compensação; e (iii) não foram escrituradas contabilmente,
Numero da decisão: 1301-000.383
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Waldir Viega Rocha