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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4828825 #
Numero do processo: 10950.002723/2003-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE. Os órgãos de julgamento administrativo não podem negar vigência à lei ordinária sob alegação de conflito com o CTN, uma vez que se trata de juízo de inconstitucionalidade em segundo grau. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. É cabível a exigência da multa de mora quando ocorre o recolhimento extemporâneo de tributo. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.373
Decisão: ACORDAM os membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos o Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Mírian de Fátima Lavocat de Queiroz e Maria Teres Martínez López.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
6034113 #
Numero do processo: 10580.011391/2006-61
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 NULIDADE. PAF - NULIDADES — Não provada violação às regras do artigo 142 do CTN nem dos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235/1972, não há que se falar em nulidade, do lançamento, do procedimento fiscal que lhe deu origem, ou do documento que formalizou a exigência fiscal. PAF — CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — FALTA DE ANÁLISE EXAUSTIVA DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS NAS RAZÕES OFERECIDAS - O julgador não está obrigado a contestar item por item os argumentos expendidos pela parte quando analisa a matéria de mérito, conforme decisão do STJ — Resp 652,422 — (2004/0099087-0). IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Anocalendário: 2003 RECEITAS NÃO DECLARADAS, TRIBUTAÇÃO. A falta de oferecimento à tributação, na DIN, de parcela das receitas de vendas auferidas pela empresa, apurada através do confronto entre o Livro de ICMS e os valores declarados, configura ilícito passível de lançamento de oficio. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA – LUCRO PRESUMIDO – MUDANÇA DA OPÇÃO NA FORMA DE TRIBUTAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE. – O § 1º do artigo 13 da Lei 9718/1998 dispõe que a opção pela tributação com base no lucro presumido será definitiva em relação a todo ano calendário. Com isso está revogada a faculdade prevista no artigo 26 § 3º , da Lei 9430/1996 para mudar a opção de lucro presumido para lucro real trimestral ou anual, no ano calendário ou por ocasião da entrega da declaração de rendimentos. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. RECEITA ESCRITURADA E NÃO DECLARADA. Incabível a exigência da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, § 1º, da Lei nº 9.430/96, afeta às condutas de sonegação, fraude e conluio, quando a receita tomada em conta pelo procedimento fiscal para o lançamento dos tributos foi colhida em livro fiscal (apuração do ICMS) da própria contribuinte, aflorando a hipótese de declaração inexata, igualmente prevista no mesmo comando legal e cuja penalidade pecuniária é aquela prevista em seu inciso I, qual seja, multa de 75%. MULTA DE OFICIO. PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. A vedação quanto à instituição de tributo com efeito confiscatário é dirigida ao legislador, e não ao aplicador da lei. PM — INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS — O afastamento da aplicabilidade de lei ou de ato normativo, pelos órgãos judicantes da Administração Fazendária, está necessariamente condicionado à existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal declarando sua inconstitucionalidade SÚMULA CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitueionalidade de lei tributária. LANÇAMENTOS DECORRENTES - CSLL/IRRF/PIS/COFINS — Tratando-se de lançamentos decorrentes, mantidos os valores tributáveis que lhes deram causa, deve-se dar a estes o mesmo destino. Preliminares Afastadas.
Numero da decisão: 1102-000.266
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares e no mérito, por maioria de voto dar provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos a Relatora e o conselheiro João Otavio Opperman Thomé, que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro José Sergio Gomes.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: José Sérgio Gomes
6260515 #
Numero do processo: 10835.000588/2002-11
Data da sessão: Mon May 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1997 LANÇAMENTO DE OFÍCIO - REVISÃO A exigência que resultar de revisão de lançamento de oficio, efetuada para reduzir o valor do tributo inicialmente lançado, e exigir o saldo remanescente com a multa de 75%, deve ser formalizada em auto de infração, e está sujeita a prazo decadencial. DÉBITOS CONFESSADOS - TRATAMENTO FISCAL Os débitos confessados não devem ser trazidos para dentro de processo em que se examina lançamento realizado pela Fiscalização, ao contrário, devem ser deduzidos/excluídos dele. O contencioso administrativo não se presta para convalidar débitos dessa natureza, que prescindem de lançamento.
Numero da decisão: 1802-000.449
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)
Nome do relator: José de Oliveira Ferraz Corrêa
5748528 #
Numero do processo: 10845.003447/00-16
Data da sessão: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício:1996 DECADÊNCIA Em se tratando de tributo sujeito ao lançamento por homologação, no caso em que o sujeito passivo efetue o pagamento antecipado sem a necessidade do exame prévio por parte da Administração Pública, o prazo decadencial de cinco anos começa a fluir da ocorrência do fato gerador.
Numero da decisão: 1803-002.486
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes para retificar o Acórdão da 1ª TURMA ESPECIAL/3ª CÂMARA/1ª SJ nº 1801-00.323, de 30.08.2010, e para dar provimento ao recurso voluntário reconhecendo a decadência dos lançamentos, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto, Fernando Ferreira Castellani, Antônio Marcos Serravalle Santos, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
6123165 #
Numero do processo: 10183.006494/2005-10
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 Ementa: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. No tocante à Área de Preservação Permanente, deve ser considerada a área de 200ha declarada pelo contribuinte e comprovada por laudo técnico produzido por engenheiro agrônomo com a devida ART. ÁREA DE RESERVA LEGAL. FALTA DE AVERBAÇÃO. Não se pode excluir da área tributável, para fins de incidência do ITR, área declarada pelo contribuinte como reserva legal que não se encontre devidamente averbada à margem da matrícula do registro do imóvel Recurso voluntário provido em parte
Numero da decisão: 3201-000.137
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, em dar provimento parcial ao recurso voluntário nos seguintes termos: por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para afastar a exigência relativa a 200ha de área de preservação permanente, e, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário quanto à área de reserva legal. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli e Heroldes Bahr Neto, que davam provimento também nesta parte. Designada para redigir o voto vencedor, nesta parte, a Conselheira Anelise Daudt Prieto.A Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, que, quanto à área de reserva legal, dava provimento para acolher a área de 2.259,8ha, em segunda votação, aderiu à posição vencedora.
Nome do relator: José Luiz Feistauer de Oliveira – Relator ad hoc
5077982 #
Numero do processo: 10183.005624/2007-51
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IRPF. DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE. Alegação de retenção de documento em processo judicial não é suficiente para fins de dedução. Não se admite dedução de despesas médicas sem a correspondente comprovação. PARCELAMENTO.REMISSÃO. Não compete ao CARF manifestar-se em pedidos de parcelamento ou de remissão. Recurso negado.
Numero da decisão: 2802-002.524
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 19/09/2013 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Júnior, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello. Ausente justificadamente o Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
6138243 #
Numero do processo: 11065.100434/2005-93
Data da sessão: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 PIS NÃO CUMULATIVO. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. É devida a glosa de créditos decorrentes do PIS não cumulativo, quando não forem observadas as normas que regem a matéria. COMPENSAÇÃO. GLOSA PELA NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS CEDIDO. O art. 1º, § 3º, inciso VII, da Lei nº 10.8637/02, incluído pela Lei nº 11.945/09, art. 16, colocou um fim na controvérsia acerca da possibilidade de exclusão da base de cálculo do PIS do valor correspondente à cessão de créditos de ICMS. Contudo, a produção de efeitos fora fixada como sendo a partir de 01/01/2009. Assim, eventos ocorridos anteriormente deverão compor a base de cálculo da contribuição.
Numero da decisão: 3301-000.387
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente da 3ª Câmara. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator ad hoc. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de Morais (Presidente), Antonio Lisboa Cardoso, Maurício Taveira e Silva (Relator), Gustavo Kelly Alencar, Maria Tereza Martinez Lopez e Tânia Mara Paschoalin.
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
5184691 #
Numero do processo: 10805.000359/98-43
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1988 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO. RECOLHIMENTOS EFETUADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. A jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo de cinco anos, previsto no art. 168 do CTN, tem início na data da homologação do lançamento - expressa ou tácita. Quando não ocorrer homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito é de dez anos contados do fato gerador. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9101-001.645
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Especial de Divergência, interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente. (Assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Paulo Roberto Cortez (Suplente Convocado), Jorge Celso Freire da Silva, João Carlos de Lima Júnior, Susy Gomes Hoffmann, Valmir Sandri, Viviane Vidal Wagner (Suplente Convocada), José Ricardo da Silva e Plínio Rodrigues de Lima.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: JORGE CELSO FREIRE DA SILVA
6243487 #
Numero do processo: 10680.725066/2010-38
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Jan 07 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2301-000.551
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Fez sustentação oral a Dra. Tatiana Zuconi Viana Maia, OAB/DF 15.534. João Bellini Júnior- Presidente. Luciana de Souza Espíndola Reis - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior, Julio Cesar Vieira Gomes, Alice Grecchi, Ivacir Julio de Souza, Nathalia Correia Pompeu, Luciana de Souza Espíndola Reis, Amilcar Barca Teixeira Junior e Marcelo Malagoli da Silva.
Nome do relator: Não se aplica
5651389 #
Numero do processo: 16832.000213/2008-44
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADIVIINISTRATWO FISCAL Período de apuração: 01/01/200.3 a 31/12/2005 LANÇAMENTO. NULIDADE É válido o procedimento administrativo fiscal desenvolvido em conformidade com os ditames legais. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2003 a 30/11/2003 DECADÊNCIA, TRIBUTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO O prazo qüinqüenal de que a Fazenda Nacional dispõe para constituir crédito tributário decorrente de contribuição não-declarada nem paga, em face da ausência de pagamentos, é contado a partir do 1º dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido constituído por meio de lançamento de oficio. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE Período de apuração: 01/01/200.3 a 31/12/2005 FATO GERADOR A remessa de valores para residentes ou domiciliados no exterior', a título de pagamento de royalties a qualquer título, inclusive de obrigações referentes à licença de uso de software, constitui fato gerador da CIDE. MULTA DE. OFÍCIO No lançamento de oficio para a constituição e exigência de crédito tributário, é devida a multa punitiva nos termos da legislação tributária então vigente. JUROS DE MORA Sobre o crédito tributário devido e não1P7a, no vencimento incidem juros de mora independentemente de quaisquerb ;Ovos da inadimplência. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-000.702
Decisão: Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, afastar as preliminares de nulidade do lançamento e, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos, quanto à decadência, os conselheiros Antônio Lisboa Cardoso, Rodrigo Pereira de Mello e Maria Teresa Martinez López que aplicaram o disposto no art. 150, § 4º do CTN, e, quanto à incidência da CIDE e à apuração da base de cálculo adotada no lançamento, vencidos os Conselheiros Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez Lépez que deram provimento. Esteve presente pela parte o Dr. Marcos Vinícius Passarelli Prado inscrito na OAB-SP sob nº 154632.
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais