6908914
# Numero do processo: 16327.001706/2004-88
Data da sessão: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Exercício: 1998
DECADÊNCIA. ART. 45 DA LEI N. 8.212/91. Não se conhece de recurso calcado em dispositivo declarado inconstitucional e já sumulado pelo E. Supremo Tribunal Federal - Súmula Vinculante nº 08.
DECADÊNCIA. ART. 173 DO CTN. Nos casos em que há dolo, fraude ou conluio, independentemente da existência de pagamento, a regra aplicável é aquela prevista no artigo 173, I do CTN. DECADÊNCIA. ART. 173, PARAGRAFO ÚNICO DO CTN. INAPLICÁVEL. DIPJ. O prazo estabelecido no inciso I, será antecipado apenas nos casos em que iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Assim, sendo a DIPJ mera declaração e por não caracterizar medida preparatória indispensável ao lançamento, não deverá ser antecipado o inicio do prazo decadencial.
Numero da decisão: 9101-000.475
Decisão: Acordam os membros do colegiado 1) por maioria de votos, dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional para restabelecer as exigências do IRPJ e CSLL no 4º trimestre de 1998 e do PIS no mês de dezembro de 1999, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri (Relator) e Antonio Praga. 2) por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso do contribuinte para reconhecer a decadência da CSLL até 3 o trimestre de 1998, vencidos os Conselheiros Valmir Sandri (Relator) e Antonio Praga, que davam provimento integral. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho.
Nome do relator: VALMIR SANDRI
6934027
# Numero do processo: 10630.000011/2004-69
Data da sessão: Mon May 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO
PORTE - SIMPLES
Exercício: 2003
OPÇÃO. PERMISSIVO LEGAL. Permitida a opção pelo Simples pela
pessoa jurídica que exerça atividade de transporte interestadual ou intemunicipal e locação de veículos.
NULIDADE. Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1801-000.218
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a nulidade suscitada pela recorrente, para, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
7703736
# Numero do processo: 11065.001827/2003-53
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/2002
Ementa: RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. CORREÇÃO MONETÁRIA.
O § 4º do art. 39 da Lei nS!9.250/1995 inseriu no seu comando a aplicação da taxa Selic somente sobre os valores oriundos de indébitos tributários que forem restituídos ou utilizados para compensar tributos devidos, não contemplando valores oriundos de ressarcimento de tributo apurados de forma ficta.
Recurso negado .
Numero da decisão: 202-18.745
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Ivan Alegretti(Suplente), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez López. Esteve presente ao julgamento a Dra. Denise da Silveira Peres de Aquino Costa. OAB/DF nº 1.801-A
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
6568502
# Numero do processo: 00650.050761/83-21
Data da sessão: Mon Jun 22 00:00:00 UTC 1987
Numero da decisão: CSRF/02-00.006
Decisão: RESOLVEM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, de acordo com a proposta do Relator
Nome do relator: Roberto Barbosa de Castro
7449960
# Numero do processo: 10580.720324/2009-84
Data da sessão: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2005
Ementa:
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano-calendário: 2005
APRESENTAÇÃO DE PROVAS APÓS A IMPUGNAÇÃO.
A análise sobre a aceitação de provas após a apresentação da impugnação deve ser feita no momento em que são apresentadas, verificando-se a presença de um dos motivos justificadores constantes do parágrafo 4º do artigo 16 do Decreto n° 70.235, de 1972.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 2005
LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL.
0 percentual para a obtenção do lucro presumido na prestação de serviços em geral é de 32%, aplicando-se o de 8% somente no caso de construção com emprego de material, o que deve ser comprovado.
OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.
Não demonstrada a origem dos depósitos bancários em conta corrente de titularidade do contribuinte, tendo sido este regularmente intimado a demonstrá-la, considera-se que se originam de receitas omitidas pelo titular, nos termos do art. 42 da Lei 9430.
MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CONSTITUCIONALIDADE
A análise de constitucionalidade de norma vigente foge A competência do julgamento administrativo, haja vista a vinculação da atividade. Estando prevista em lei a aplicação da multa em questão, esta deve ser mantida.
LANÇAMENTOS REFLEXOS
Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL)
Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS)
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)
Tratando-se de lançamento fundados nos mesmos fatos e provas, seu
julgamento segue o decidido no principal.
Numero da decisão: 1302-000.851
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
7702843
# Numero do processo: 10880.909834/2006-71
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 01/10/1998 a 31/07/2003
ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.
Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-001.745
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a proposta de diligência. No mérito, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Pedro Guilherme Accorsi Lunardelli (Suplente convocado), Cláudio Augusto Gonçalves Pereira (Relator) e Solon Sehn.
Fez sustentação oral: Dr. Phelippe Falbo Di Cavalcanti Mello, OAB/PE n. 24.635.
RÉGIS XAVIER HOLANDA - Presidente
CLÁUDIO AUGUSTO GONÇALVES PEREIRA Relator
[assinado digitalmente]
RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Redator ad hoc
EDITADO EM: 31/03/2019
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mara Cristina Sifuentes (Suplente convocada), Pedro Guilherme Accorsi Lunardelli (Suplente convocado), Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Paulo Sérgio Celani, Solon Sehn e Regis Xavier Holanda (Presidente à época). Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Francisco José Barroso Rios e, momentaneamente, o Conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
7721326
# Numero do processo: 13808.005017/98-14
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES
Período de apuração: 31/12/1991 a 31/03/1992
FINSOCIAL DECADÊNCIA.
O prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir credito tributário é de cinco anos, nos termos do § 4º do art. 150 do CTN, no caso de haver antecipação de pagamento por parte do sujeito passivo.
Recurso Especial do Contribuinte Provido,
Numero da decisão: 9303-000.954
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial.
Nome do relator: Carlos Alberto Freitas Barreto
8012236
# Numero do processo: 10831.006727/2006-75
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: REGIMES ADUANEIRO - EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA
DATA DO FATO GERADOR: 28/03/2002
REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA - Quando ultrapasso o prazo de vigência do regime especial de exportação temporária, dever-se-à aplicar a multa prevista no artigo 72 da Lei 10.833/2003.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-000.591
Decisão: Acordam os membros do Colcgiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntario.
Nome do relator: Daniel Mariz Gudino
7139402
# Numero do processo: 10930.003270/2004-67
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano-calendário: 2008
Ementa: Verificada a correção do procedimento da administração tributária, mantem-se a exigência.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-000.157
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA
6937412
# Numero do processo: 10730.004850/2001-85
Data da sessão: Mon Aug 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO
PORTE - SIMPLES
Exercício: 2002
REGULARIDADE FISCAL. Restando evidenciada a regularidade fiscal da
Recorrente junto à inscrição em Dívida Ativa da União, este fato
descaracteriza a causa da exclusão do Simples.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1801-000.292
Decisão: Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva